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← Araxá (MG)

norma nº 2185/1988

Tipo Lei
Número / Ano 2185 / 1988
Date 1988-08-12
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA PERTECENTE AO MUNICÍPIO AO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE ARAXÁ
native_id1008

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Lei nº 2.185/1.988
Dispõe sobre doação de área pertencente ao 
município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a doar ao
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE ARAXÁ,
uma área de terreno de sua propriedade, sito à Rua Dr. Edmar Cunha, no
loteamento Chácara São João Batista, nesta cidade, com área de 360,00 m2,
constante do lote de nº 10 (DEZ).
Art. 2º - As despesas decorrentes com esta doação correrão por conta da
Prefeitura Municipal de Araxá.
Art. 3º - Para ocorrer as despesas decorrentes desta lei, fica o executivo
municipal autorizado a abrir crédito adicional no valor necessário a cobertura
das mesmas, podendo para isto, utilizar reserva de contingência, excesso de
arrecadação ou anular total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Araxá, em 12 de agosto de 1988.
Aracely de Paula - Prefeito Municipal
Luiz Gonzaga Di Mambro - Secretário Municipal de Governo
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 

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