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norma nº 2187/1988

Tipo Lei
Número / Ano 2187 / 1988
Date 1988-08-12
EmentaDISPÕE SOBRE PERMUTA DE IMÓVEIS
native_id1010

Documents (1)

texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Lei nº 2.187/1.988
Dispõe sobre doação permuta de imóveis.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a permutar com a
COPASA-MG, Companhia de Saneamento de Minas Gerais, CGC
nº17.281.106/0027, Inscrição Estadual 062.000.139.0014, uma área de terreno
de propriedade desta Prefeitura, com aproximadamente 3.960,00 m2,
confrontando com o Ministério da Agricultura "Horto Florestal", COPASA e a
Prefeitura Municipal, situado à Vila Silvéria, nesta cidade, pela área de
aproximadamente 1.267,00 m2, de propriedade da COPASA-MG, nesta cidade,
situada na esquina da Av. João Moreira Sales com a Av. Wilson Borges,
confrontando por seus diversos lados com quem de direito.
Parágrafo Único - Os imóveis citados no artigo 1º, serão avaliados por
Comissão Especial designada pelo Sr. Prefeito, e, caso se conste diferença de
valores entre os mesmos, o acerto se fará entre as partes, uma respondo a outra
a diferença a maior, podendo a diferença existente ser transformada em
prestação de serviços.
Art. 2º - As despesas das escrituras públicas dos imóveis descritos correrão
por conta das permutantes, cada uma responsabilizando-se por seu imóvel,
porém entrando as partes na posse definitiva e imediata dos imóveis desta
permuta.
Art. 3º - A área destinada à COPASA-MG, será para construção moderna
sede própria e definitiva da Regional de Operações Oeste, em Araxá.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão
por conta de dotação própria.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 12 de agosto de 1988.
Aracely de Paula - Prefeito Municipal
Luiz Gonzaga Di Mambro - Secretário Municipal de Governo
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 

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