| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2187 / 1988 |
| Date | 1988-08-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PERMUTA DE IMÓVEIS |
| native_id | 1010 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Lei nº 2.187/1.988 Dispõe sobre doação permuta de imóveis. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a permutar com a COPASA-MG, Companhia de Saneamento de Minas Gerais, CGC nº17.281.106/0027, Inscrição Estadual 062.000.139.0014, uma área de terreno de propriedade desta Prefeitura, com aproximadamente 3.960,00 m2, confrontando com o Ministério da Agricultura "Horto Florestal", COPASA e a Prefeitura Municipal, situado à Vila Silvéria, nesta cidade, pela área de aproximadamente 1.267,00 m2, de propriedade da COPASA-MG, nesta cidade, situada na esquina da Av. João Moreira Sales com a Av. Wilson Borges, confrontando por seus diversos lados com quem de direito. Parágrafo Único - Os imóveis citados no artigo 1º, serão avaliados por Comissão Especial designada pelo Sr. Prefeito, e, caso se conste diferença de valores entre os mesmos, o acerto se fará entre as partes, uma respondo a outra a diferença a maior, podendo a diferença existente ser transformada em prestação de serviços. Art. 2º - As despesas das escrituras públicas dos imóveis descritos correrão por conta das permutantes, cada uma responsabilizando-se por seu imóvel, porém entrando as partes na posse definitiva e imediata dos imóveis desta permuta. Art. 3º - A área destinada à COPASA-MG, será para construção moderna sede própria e definitiva da Regional de Operações Oeste, em Araxá. Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotação própria. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 12 de agosto de 1988. Aracely de Paula - Prefeito Municipal Luiz Gonzaga Di Mambro - Secretário Municipal de Governo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040