| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2188 / 1988 |
| Date | 1988-08-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PERMUTA DE IMÓVEIS |
| native_id | 1011 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Lei nº 2.188/1.988 Dispõe sobre doação permuta de imóveis. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a permutar com o espóleo de João Baptista de Deus, ou seus sucessores, uma faixa de terreno situada nesta cidade, à Rua Calimério Guimarães, e que representa 17/18 (dezessete dezoito avos) do imóvel, e área aproximada de 731,25 m2, por outra área situada na Chácara São João Batista, nesta cidade, à Av. João Moreira Sales, com área aproximada de 730,00m2 formada pelos lotes 01 e 02. Parágrafo Único - Os imóveis citados no artigo 1º, serão avaliados por Comissão Especial designada pelo Sr. Prefeito, para efetivação da presente permuta. Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução desta lei, referente à permuta dos imóveis descritos, correrão por conta de dotação própria do orçamento, podendo as partes permutantes, entrarem na posse definitiva e imediata dos imóveis objeto desta permuta. Art. 3º - O imóvel mencionado no artigo 1º, ora pertencente ao espóleo de João Batista de Deus, ou seus sucessores, será utilizado pela administração municipal para abertura e prolongamento da Rua Santa Edwirges até a Rua Calimério Guimarães. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 12 de agosto de 1988. Aracely de Paula - Prefeito Municipal Luiz Gonzaga Di Mambro - Secretário Municipal de Governo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040