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← Araxá (MG)

norma nº 2188/1988

Tipo Lei
Número / Ano 2188 / 1988
Date 1988-08-12
EmentaDISPÕE SOBRE PERMUTA DE IMÓVEIS
native_id1011

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Lei nº 2.188/1.988
Dispõe sobre doação permuta de imóveis.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a permutar com o
espóleo de João Baptista de Deus, ou seus sucessores, uma faixa de terreno
situada nesta cidade, à Rua Calimério Guimarães, e que representa 17/18
(dezessete dezoito avos) do imóvel, e área aproximada de 731,25 m2, por outra
área situada na Chácara São João Batista, nesta cidade, à Av. João Moreira Sales,
com área aproximada de 730,00m2 formada pelos lotes 01 e 02.
Parágrafo Único - Os imóveis citados no artigo 1º, serão avaliados por
Comissão Especial designada pelo Sr. Prefeito, para efetivação da presente
permuta.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução desta lei, referente à
permuta dos imóveis descritos, correrão por conta de dotação própria do
orçamento, podendo as partes permutantes, entrarem na posse definitiva e
imediata dos imóveis objeto desta permuta. 
Art. 3º - O imóvel mencionado no artigo 1º, ora pertencente ao espóleo de
João Batista de Deus, ou seus sucessores, será utilizado pela administração
municipal para abertura e prolongamento da Rua Santa Edwirges até a Rua
Calimério Guimarães.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na
data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Araxá, em 12 de agosto de 1988.
Aracely de Paula - Prefeito Municipal
Luiz Gonzaga Di Mambro - Secretário Municipal de Governo
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 

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