| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2192 / 1988 |
| Date | 1988-09-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO ÁREA PERTECENTE AO MUNICÍPIO ÀS OBRAS ASSISTÊNCIAIS ESPIRITUAIS EURÍPEDES BARSANULFO. |
| native_id | 1015 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Lei nº 2.192/1.988 Dispõe sobre doação de área pertencente ao município. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a doar às OBRAS ASSISTÊNCIAS ESPIRITUAIS "EURÍPEDES BARSANULFO" uma área de terreno de sua propriedade, sito à Rua Dr. Edmar Cunha, esquina com a Av. Wilson Borges, Bairro Santa Terezinha nesta cidade, com área de aproximadamente 361,50m2; com as seguintes confrontações: Frente: 17,50 m para a rua Dr. Edmar Cunha; lado direito: 22,50m com o lote 27 daquela quadra; lado esquerdo: 22,00m com a Av. Wilson Borges e Fundos: 15,00 m com área de propriedade da Prefeitura. Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei, fica o executivo municipal autorizado a abrir crédito adicional no valor necessário a cobertura das mesmas, podendo para isto, utilizar reserva de contigência, excesso de arrecadação ou anular total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 08 de setembro de 1.988. Aracely de Paula - Prefeito Municipal Luiz Gonzaga Di Mambro - Secretário Municipal de Governo Vicente Mateus Leite - Secretário Controle e Expediente. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040