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← Araxá (MG)

norma nº 2192/1988

Tipo Lei
Número / Ano 2192 / 1988
Date 1988-09-08
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO ÁREA PERTECENTE AO MUNICÍPIO ÀS OBRAS ASSISTÊNCIAIS ESPIRITUAIS EURÍPEDES BARSANULFO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Lei nº 2.192/1.988
Dispõe sobre doação de área pertencente ao município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a doar às OBRAS
ASSISTÊNCIAS ESPIRITUAIS "EURÍPEDES BARSANULFO" uma área de terreno de
sua propriedade, sito à Rua Dr. Edmar Cunha, esquina com a Av. Wilson Borges,
Bairro Santa Terezinha nesta cidade, com área de aproximadamente 361,50m2;
com as seguintes confrontações: Frente: 17,50 m para a rua Dr. Edmar Cunha;
lado direito: 22,50m com o lote 27 daquela quadra; lado esquerdo: 22,00m com
a Av. Wilson Borges e Fundos: 15,00 m com área de propriedade da Prefeitura.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei, fica o executivo municipal
autorizado a abrir crédito adicional no valor necessário a cobertura das mesmas,
podendo para isto, utilizar reserva de contigência, excesso de arrecadação ou
anular total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Araxá, em 08 de setembro de 1.988.
Aracely de Paula - Prefeito Municipal 
Luiz Gonzaga Di Mambro - Secretário Municipal de Governo
Vicente Mateus Leite - Secretário Controle e Expediente.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 

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