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← Araxá (MG)

norma nº 2201/1988

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 2201 / 1988
Date 1988-10-03
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO À TUAGE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.
native_id1024

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Lei nº 2.201/1.988
Dispõe sobre doação de área pertencente ao município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a doar à firma
"TUAGE - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, desta cidade, uma área de
terreno de sua propriedade, de aproximadamente 5.000,00 m2, no distrito
industrial de Araxá, área esta oriunda do convênio firmado entre a Prefeitura e a
Companhia de Distritos Industriais de Minas Gerais - CDI, para que no local se
implante a 1ª unidade industrial do DI: uma usina de moagem de cal.
Parágrafo Único - Fica o donatário obrigado a instalar a sua indústria
dentro do prazo de dois anos, sob pena de perda de propriedade.
Art. 2º - As despesas decorrentes com esta doação correrão por conta da
donatária.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Araxá, em 03 de outubro de 1.988.
Aracely de Paula - Prefeito Municipal
Luiz Gonzaga Di Mambro - Secretário Municipal de Governo.
Vicente Mateus Leite - Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 

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