| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 2201 / 1988 |
| Date | 1988-10-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO À TUAGE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Lei nº 2.201/1.988 Dispõe sobre doação de área pertencente ao município. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a doar à firma "TUAGE - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, desta cidade, uma área de terreno de sua propriedade, de aproximadamente 5.000,00 m2, no distrito industrial de Araxá, área esta oriunda do convênio firmado entre a Prefeitura e a Companhia de Distritos Industriais de Minas Gerais - CDI, para que no local se implante a 1ª unidade industrial do DI: uma usina de moagem de cal. Parágrafo Único - Fica o donatário obrigado a instalar a sua indústria dentro do prazo de dois anos, sob pena de perda de propriedade. Art. 2º - As despesas decorrentes com esta doação correrão por conta da donatária. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 03 de outubro de 1.988. Aracely de Paula - Prefeito Municipal Luiz Gonzaga Di Mambro - Secretário Municipal de Governo. Vicente Mateus Leite - Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040