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← Araxá (MG)

norma nº 2204/1988

Tipo Lei
Número / Ano 2204 / 1988
Date 1988-10-05
EmentaCONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO Á FADA - FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO DEFICIENTE DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1027

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.204/1.988
Concede auxílio financeiro à FADA - FUNDAÇÃO DE
ASSISTÊNCIA AO DEFICIENTE DE ARAXÁ, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Araxá, com a Graça de Deus decreta e eu
Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autoriza a conceder
auxílio financeiro no valor de CZ$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzados) a FADA -
FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO DEFICIENTE DE ARAXÁ, desta cidade, destinado
a construção de sua sede própria.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional para ocorrer às despesas decorrentes desta lei, podendo para isso
utilizar reserva de contingência, excesso de arrecadação ou anular total ou
parcialmente dotações do orçamento vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrando esta lei
entra em vigor, na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 05 de outubro de 1.988
Aracely de Paula - Prefeito Municipal
Luiz Gonzaga Di Mambro - Secretário Municipal de Governo.
Vicente Mateus Leite - Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 

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