| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2204 / 1988 |
| Date | 1988-10-05 |
| Ementa | CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO Á FADA - FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO DEFICIENTE DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1027 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.204/1.988 Concede auxílio financeiro à FADA - FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO DEFICIENTE DE ARAXÁ, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araxá, com a Graça de Deus decreta e eu Prefeito, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autoriza a conceder auxílio financeiro no valor de CZ$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzados) a FADA - FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO DEFICIENTE DE ARAXÁ, desta cidade, destinado a construção de sua sede própria. Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional para ocorrer às despesas decorrentes desta lei, podendo para isso utilizar reserva de contingência, excesso de arrecadação ou anular total ou parcialmente dotações do orçamento vigente. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrando esta lei entra em vigor, na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 05 de outubro de 1.988 Aracely de Paula - Prefeito Municipal Luiz Gonzaga Di Mambro - Secretário Municipal de Governo. Vicente Mateus Leite - Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040