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← Araxá (MG)

norma nº 2205/1988

Tipo Lei
Número / Ano 2205 / 1988
Date 1988-08-12
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO AO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE ARAXÁ.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Lei nº 2.205/1.988
Dispõe sobre doação de área pertencente ao 
município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a doar ao
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS
E DE MATERIAL ELÉTRICO DE ARAXÁ, como complemento a área anteriormente
doada, uma área de terreno de sua propriedade, sito à Rua "B" (PROJETADA), no
loteamento Chácara São João Batista, nesta cidade, com a área de 360,00m2,
constante do lote de nº 07 (sete).
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei, fica o executivo municipal
autorizado a abrir crédito adicional no valor necessário a cobertura das mesmas,
podendo para isto, utilizar reserva de contingência, excesso de arrecadação ou
anular total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na
data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Araxá, em 12 de agosto de 1.988.
Aracely de Paula - Prefeito Municipal
Luiz Gonzaga Di Mambro - Secretário Municipal de Governo.
Vicente Mateus Leite - Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 

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