| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 2206 / 1988 |
| Date | 1988-10-05 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.206 Cria o Conselho Municipal de Entorpecentes e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Entorpecentes do Município de Araxá. Parágrafo único. O Conselho de que trata este artigo destina-se a auxiliar e cooperar com as atividades de prevenção, fiscalização e repressão ao tráfico e uso de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física e psíquica, bem como na recuperação de dependentes. Art. 2º. Ao Conselho Municipal de Entorpecentes, compete: a) Promover a realização, através de pessoal especializado, de cursos destinados a habilitar professores de 1º, 2º e 3º graus na prevenção e reabilitação de usuários ou dependentes de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica; b) Manter convênios com o Conselho Estadual de Entorpecentes, para execução, a nível Municipal, de política sobre tóxicos; c) Orientar a política local de repressão e reabilitação de usuários ou dependentes de entorpecentes; d) Manter contatos e relacionamentos com órgãos dos sistemas Federal e Estadual, trocando informações e experiências que facilitem o aperfeiçoamento dos objetivos do Conselho; e) Estimular as pesquisas, palestras e eventos que tenham por objetivo e controle e fiscalização do tráfico e uso de entorpecentes e outros que determinem dependência física ou psíquica; f) Manter estrutura física e social de apoio à política de prevenção, buscando seu constante aperfeiçoamento e eficiência. Art. 3º. O Conselho Municipal de Entorpecentes, será composto pelos seguintes membros: I. 1 (um) representante do Ministério Público; II. 4 (quatro) representantes de Igrejas; III. 1 (um) representante do Lions Clube; IV. 2 (dois) representantes dos Rotarys Clubes; V. 1 (um) representante da Associação Comercial; VI. 1 (um) representante do Juizado de Menores; VII. 1 (um) representante das Associações Comunitárias; VIII.1 (um) representante da Secretaria de Educação; IX. 1 (um) representante da Secretaria de Saúde; X. 1 (um) representante da Associação Médica; XI. 1 (um) representante da Associação Farmacêutica; XII. 1 (um) representante da OAB; XIII.1 (um) representante do AA; XIV.1 (um) representante da Câmara Municipal; XV.2 (dois) representantes das Lojas Maçônicas locais. Art. 4º. O Conselho Municipal de Entorpecentes será presidido pelo representante eleito pelos conselheiros e se regerá por regimento próprio que será aprovado por seus membros. Art. 5º. O mandato de membro do Conselho Municipal de Entorpecentes é gratuito e terá a Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS duração de 2 (dois) anos. Parágrafo Único. Doze meses após a sua posse, o Conselho apresentará um projeto determinando que a cada ano haja a renovação de 1/3 de seus membros. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 05 de outubro de 1.988. ARACELY DE PAULA Prefeito Municipal LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Municipal de Governo VICENTE MATEUS LEITE Secretário de Controle do Expediente Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .