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← Araxá (MG)

norma nº 2210/1988

Tipo Lei
Número / Ano 2210 / 1988
Date 1988-10-05
EmentaDISPÕE SOBRE ASSINATURA DE TERMO DE COOPERAÇÃO COM A FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE (FAE)
native_id1032

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.210/1.988
Dispõe sobre assinatura de Termo de Cooperação com a
Fundação de Assistência ao Estudante (PAE)
A Câmara Municipal de Araxá, com a Graça de Deus decreta e eu Prefeito,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar o Termo de
Cooperação com a Fundação de Assistência ao Estudante (PAE), com o objetivo
de desenvolver o Programa Sala de Leitura nas Escolas da Rede Municipal de
Ensino, que passa a fazer parte integrante desta lei.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor,
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 05 de outubro de 1988.
Aracely de Paula - Prefeito Municipal
Luiz Gonzaga Di Mambro - Secretário Municipal de Governo.
Vicente Mateus Leite - Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 

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