| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2210 / 1988 |
| Date | 1988-10-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ASSINATURA DE TERMO DE COOPERAÇÃO COM A FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE (FAE) |
| native_id | 1032 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.210/1.988 Dispõe sobre assinatura de Termo de Cooperação com a Fundação de Assistência ao Estudante (PAE) A Câmara Municipal de Araxá, com a Graça de Deus decreta e eu Prefeito, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar o Termo de Cooperação com a Fundação de Assistência ao Estudante (PAE), com o objetivo de desenvolver o Programa Sala de Leitura nas Escolas da Rede Municipal de Ensino, que passa a fazer parte integrante desta lei. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor, na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 05 de outubro de 1988. Aracely de Paula - Prefeito Municipal Luiz Gonzaga Di Mambro - Secretário Municipal de Governo. Vicente Mateus Leite - Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040