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← Araxá (MG)

norma nº 2211/1988

Tipo Lei
Número / Ano 2211 / 1988
Date 1988-10-13
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO À ASSOCIAÇÃO DE FUTEBOL DOS AMIGOS DE MEIA IDADE - FAMI
native_id1033

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Lei nº 2.211/1.988
Dispõe sobre doação de área pertencente ao 
município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a doar à
ASSOCIAÇÃO DE FUTEBOL DOS AMIGOS DE MEIA IDADE - FAMI - desta cidade,
uma área de terreno de sua propriedade, constante dos lotes 01, 02, 03, da
quadra 01 (um) e dos Lotes 01, 02, 03, 04, 05 e 06, da Quadra 02 (dois),
oriundos de desmembramentos de lotes na Vila Silvéria, no lugar denominado
"Antigo Pasto da Bomba", próximo ao Parque da exposição.
Art. 2º - As despesas decorrentes com esta doação correrão por conta da
Prefeitura Municipal de Araxá.
Art. 3º - Para ocorrer as despesas decorrentes desta lei, fica o executivo
municipal autorizado a abrir crédito adicional no valor necessário a cobertura
das mesmas, podendo para isto, utilizar reserva de contingência, excesso de
arrecadação ou anular total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Araxá, em 13 de outubro de 1.988.
Aracely de Paula - Prefeito Municipal
Luiz Gonzaga Di Mambro - Secretário Municipal de Governo.
Vicente Mateus Leite - Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 

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