| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2211 / 1988 |
| Date | 1988-10-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO À ASSOCIAÇÃO DE FUTEBOL DOS AMIGOS DE MEIA IDADE - FAMI |
| native_id | 1033 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Lei nº 2.211/1.988 Dispõe sobre doação de área pertencente ao município. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a doar à ASSOCIAÇÃO DE FUTEBOL DOS AMIGOS DE MEIA IDADE - FAMI - desta cidade, uma área de terreno de sua propriedade, constante dos lotes 01, 02, 03, da quadra 01 (um) e dos Lotes 01, 02, 03, 04, 05 e 06, da Quadra 02 (dois), oriundos de desmembramentos de lotes na Vila Silvéria, no lugar denominado "Antigo Pasto da Bomba", próximo ao Parque da exposição. Art. 2º - As despesas decorrentes com esta doação correrão por conta da Prefeitura Municipal de Araxá. Art. 3º - Para ocorrer as despesas decorrentes desta lei, fica o executivo municipal autorizado a abrir crédito adicional no valor necessário a cobertura das mesmas, podendo para isto, utilizar reserva de contingência, excesso de arrecadação ou anular total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 13 de outubro de 1.988. Aracely de Paula - Prefeito Municipal Luiz Gonzaga Di Mambro - Secretário Municipal de Governo. Vicente Mateus Leite - Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040