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← Araxá (MG)

norma nº 2212/1988

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 2212 / 1988
Date 1988-10-13
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO AO CENTRO DE ESTUDOS BÍBLICOS DE ARAXÁ
native_id1034

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Lei nº 2.212/1.988
Dispõe sobre doação de área pertencente ao município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a doar ao CENTRO
DE ESTUDOS BÍBLICOS DE ARAXÁ, com sede nesta cidade, uma área de terreno
de sua propriedade, constante dos lotes 07, 08, 09, 10 e 11, desmembramentos
de lotes na Vila Silvéria, no lugar denominado "Antigo Pasto da Bomba", próximo
ao Parque da exposição.
Art. 2º - As despesas decorrentes com esta doação correrão por conta da
Prefeitura Municipal de Araxá.
Art. 3º - Para ocorrer as despesas decorrentes desta lei, fica o executivo
municipal autorizado a abrir crédito adicional no valor necessário a cobertura
das mesmas, podendo para isto, utilizar reserva de contingência, excesso de
arrecadação ou anular total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Araxá, em 13 de outubro de 1.988.
Aracely de Paula - Prefeito Municipal
Luiz Gonzaga Di Mambro - Secretário Municipal de Governo.
Vicente Mateus Leite - Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 

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