| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2213 / 1988 |
| Date | 1988-10-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO AO CEREA - CENTRO DE RECUPERAÇÃO DO ALCOÓLATRA DE ARAXÁ |
| native_id | 1035 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Lei nº 2.213/1.988 Dispõe sobre doação de área pertencente ao município. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a doar ao CENTRO DE RECUPERAÇÃO DO ALCOÓLATRA DE ARAXÁ - CEREA, uma área de terreno de sua propriedade, sito a Rua "B" (PROJETADA), no loteamento Chácara São João Batista, nesta cidade, com área de 760,00 m2, constante dos lotes números 11 e 13. Art. 2º - As despesas decorrentes com esta doação correrão por conta da Prefeitura Municipal de Araxá. Art. 3º - Para ocorrer as despesas decorrentes desta lei, fica o executivo municipal autorizado a abrir crédito adicional no valor necessário a cobertura das mesmas, podendo para isto, utilizar reserva de contingência, excesso de arrecadação ou anular total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 13 de outubro de 1.988. Aracely de Paula - Prefeito Municipal Luiz Gonzaga Di Mambro - Secretário Municipal de Governo. Vicente Mateus Leite - Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040