| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4704 / 2005 |
| Date | 2005-05-24 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA A EMRESA PYRÂMIDE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PEDRAS LTDA. |
| native_id | 104 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.704 - DE 24 DE JUNHO DE 2005 Autoriza a doação de área a empresa Pyrâmide Industria e Comércio de Pedras Ltda e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo e seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a doar à empresa Pyrâmide Industria e Comércio de Pedras Ltda, CNPJ nº 07.153.846/0001-00, uma área de 4.826,57 m² (quatro mil, oitocentos e vinte e seis, virgula cinqüenta e sete metros quadrados), representada pelos lotes nºs 23 (vinte e três) e 24 (vinte e quatro), da quadra 03 (três), do Distrito Industrial de Araxá, que será utilizado para instalação da referida empresa. § 1º. O terreno de que trata o "caput" deste artigo, refere-se a parte de área de crédito bruto do município no Distrito Industrial. § 2º. Fica a empresa donatária comprometida a cumprir rigorosamente as normas da CDIMG. § 3º. Cabe à Empresa donatária a comprovação da situação fiscal, contábil e tributária, cuja regularidade é condicionante para efetivação da doação autorizada no "caput". Art. 2°. O terreno, objeto desta doação, bem como as benfeitorias úteis, necessárias ou voluptuárias, por acaso existentes, serão revertidas automaticamente ao Município, sem direito a qualquer indenização, caso a donatária não conclua sua construção, no prazo de 12 (doze) meses, a partir da data da assinatura do documento de doação. Parágrafo único. Fica a Empresa donatária obrigada: I. a apresentar à Prefeitura Municipal de Araxá, dentro do prazo de 03 (três) meses, a partir da assinatura do presente instrumento, o projeto completo das obras, serviços e instalações do seus empreendimento, obtendo o alvará de construção; II. a iniciar as obras dentro do prazo de 06 (seis) meses a partir da data de assinatura do presente instrumento, observando rigorosamente as normas do CDI/MG; III. a concluir a execução das obras, serviços e instalações referentes a seu projeto anuído e iniciar a operação do empreendimento, dentro do prazo de 12 (doze) meses, a partir da data de assinatura da presente Lei. Art. 3°. Todas as despesas decorrentes desta doação, correrão por conta da empresa donatária. Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Leandro Haddad Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .