| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2227 / 1988 |
| Date | 1988-12-20 |
| Ementa | ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA PARA EXERCÍCIO DE 1989 |
| native_id | 1049 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.227/1.988 Estima a Receita e fixa a despesa para o exercício de 1989. A Câmara Municipal de Araxá, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O Orçamento do Município de Araxá para o exercício financeiro de 1989, estima a receita em Cz$24.000.000.000,00 (vinte e quatro bilhões de cruzados) e fixa a despesa em Cz$22.550.023.630,00 (vinte e dois bilhões, quinhentos e cinqüenta milhões, vinte e três mil, seiscentos e trinta cruzados) descriminados pelos anexos desta lei. Art. 2º - O saldo apresentado de Cz$1.449.976.370,00 ( um bilhão, quatrocentos e quarenta e nove milhões, novecentos e setenta e seis mil, trezentos e setenta cruzados) será destinado à Reserva de Contingência, cujos recursos serão utilizados como fonte compensatória para abertura de créditos adicionais (suplementares, especiais e extraordinários) na forma do disposto na Lei Municipal nº 1.576, de 04 de dezembro de 1978. Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Adendo III – Anexo 2 – da Lei nº 4.320/64, com o seguinte desdobramento. 1- Receitas Correntes 1-1 – Receita Tributária 10.599.060.000,00 1-3 – Receita Patrimonial 1.037.000.000,00 1-5 – Receita Industrial 100.000.000,00 1-6 – Receita de Serviços 100.000,000,00 1-7 – Transferências Correntes 5.739.870.150,00 1-9 – Outras Receitas Correntes 536.000.000,00 18.111.930.150,00 Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 2- Receitas de Capital 2-1 – Operações de Crédito 2.000.000.000,00 2-2 – Alienação de Bens 1.000,300,000,00 2-4 – Transferência de Capital 592.000.000,00 2-5 – Outras Receitas de Capital 2.295.769.850,00 5.888.069.850,00 Total Geral da Receita 24.000.000.000,00 Art. 4º - A despesa será realizada de acordo com a seguinte discriminação por funções, órgãos e unidades orçamentárias: Por Funções de Governo 01- Legislativa 720.000.000,00 02 – Judiciária 33.219.000,00 03 – Administração e Planejamento 5.959.459.950,00 04 – Agricultura 1.535.911.000,00 05 – Comunicações 8.126.000,00 06 – Defesa Nacional e Segurança Pública 234.040.000,00 08 – Educação e Cultura 861.045.580,00 10 – Habitação 6.670.834.600,00 11 – Indústria, Comércio e Serviço 2.505.533.800,00 13 – Saúde e Saneamento 2.733.916.000,00 14 – Trabalho 2.151.600,00 15 – Assistência e Previdência 613.152.000,00 16 – Transporte 672.720.100,00 Subtotal 22.550.023.630,00 99 – Reserva de Contingência 1.449.976.370,00 Total 24.000.000.000,00 Por Órgãos e Unidades Orçamentárias 01 – Câmara Municipal 720.000.000,00 0101 – Corpo Legislativo 468.548.000,00 0102 – Gabinete e Secretária da Câmara 251.452.000,00 02 – Prefeitura Municipal 21.830.02.630,00 0201 – Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico 24.600,00 0202 – Conselho Municipal de Bem Estar do Menor – COMBEM 14.901.100,00 0203 – Conselho Municipal do Meio Ambiente – CODEMA 8.007.900,00 0204 – Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Histórico e Artístico 5.700,00 Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 0205 – Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC 4.350,00 0206 – Secretaria Municipal de Governo 266.871.500,00 0207 – Assessoria de Comunicação Social 160.620.000,00 0208 – Secretaria Auxiliar 13.600.000,00 0209 – Procuradoria Jurídica 32.069.000,00 0210 – Corregedoria Administrativa 26.549.000,00 0211 – Assessoria de Indústria e Comércio 5.517.300,00 0212 – Coordenação de Convênios Subvenções e Associações Comunitárias 1.106.078.180,00 0213 – Secretaria Municipal de Administração 158.175.000,00 021301 – Divisão de Pessoal 17.512.000,00 02130101 – Setor de Recursos Humanos 3.299.500,00 021302 – Divisão de Materiais e Patrimônio 5.117.500,00 02130201 – Setor de Almoxarifado Geral 4.457.500,00 021303 – Divisão de Serviços Gerais 55.604.000,00 02130301-1 – Setor de Serviços Gerais 8.304.500,00 02130301-2 – Setor de Serviços Gerais 8.154.500,00 02130301-3 – Setor de serviços Gerais 7.060.300,00 02130302 – Setor de Desenvolvimento Organizacional 58.500,00 02130303 – Setor de Microfilmagem 54.000,00 02130304 – Setor de Processamento de Dados 43.300,00 0214- Secretaria Municipal de Fazenda 12.544.500,00 021401 – Divisão de Tributação e Arrecadação 17.785.600,00 02140101 – Setor de Cadastros Tributários 16.409.000,00 021402 – Divisão de Tesouraria 2.344.596.300,00 021403 – Divisão de Contabilidade 59.862.000,00 02140301 – Setor de Controle Especiais 3.094.600,00 0215 – Secretaria Municipal de Obras 42.628.000,00 021501 – Divisão de Urbanismo 49.659.600,00 02150101 – Setor de Topografia 12.115.100,00 02150102 – Setor de Desenho 5.076.500,00 02150103 – Setor de Fiscalização e Controle de Obras Contratadas 6.768.500,00 02150104 – Setor de Arquivo Técnico 3.284.600,00 021502 – Divisão de Aprovação de Plantas 405.500,00 02150201 – Setor de Fiscalização de Edificações 103.000,00 02150202 – Setor de Arquivos e Plantas 41.100,00 021503 – Divisão de Obras Públicas 15.324.095.000,00 Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 0216 – Secretaria Municipal de Viação e Serviços Urbanos 51.916.000,00 021601 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA 15.000,00 021602 – Divisão de Serviços Urbanos 13.819.000,00 02160201 – Setor de Rodoviária 37.878.000,00 02160202-1 – Setor de Serviços Urbanos 279.558.800,00 02160202-2 – Setor de Serviços Urbanos 644.506.500,00 02160202-3 – Setor de Serviços Urbanos 22.764.000,00 021603 – Divisão de Transportes e Oficinas 88.480.100,00 0217 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura 83.521.000,00 021701 – Assessoria Técnica de Educação 128.200,00 021702 – Divisão de Educação 8.319.000,00 02170201 – Setor de Ensino Fundamental Urbano 101.259.000,00 02170202 – Setor de Ensino Fundamental Rural 62.254.000,00 02170203 – Setor de Registros e Controles 58.000,00 021703 – Divisão de Assistência ao Educando 789.000,00 021704 – Divisão de Orientação Pedagógica 68.900,00 021705 – Divisão de Ensino Superior 69.500,00 021706 – Divisão de Promoções Culturais 29.201.600,00 02170601 – Setor de Biblioteca Pública 25.591.000,00 0218 – Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente 19.486.600,00 02180001 – Assessoria de Relações Públicas 3.519.000,00 02180002 – Setor de Turismo 78.896.000,00 02180003 – Setor de Defesa do Meio Ambiente 156.000,00 0219 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 23.906.700,00 021901 – Divisão de Esporte e Lazer 24.315.000,00 02190101 – Estádio Municipal Fausto Alvim 17.053.500,00 02190102 – Ginásio Poliesportivo 10.021.800,00 0220 – Secretaria Municipal de Estradas e Apoio Agropecuário 32.020.000,00 022001 – Divisão de Estradas Municipais 24.262.000,00 022002 – Divisão de Apoio ao Produtor Rural 8.881.000,00 02200201 – Setor de Feiras Livres 14.538.000,00 02200202 – Setor de Controle de Equipamento Agrícola 826.000,00 0221 – Secretaria Municipal de Bem Estar Social 31.376.000,00 Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 022101 – Divisão de Recuperação e Promoção Social 16.698.000,00 02210101 – Setor de Desenvolvimento Social 28.675.000,00 02210102 – Setor de Programas Emergenciais 15.081.000,00 02210103 – Setor de Recuperação de Áreas 64.000,00 022102 – Divisão de Assistência Social 68.740.000,00 02210201 – Setor de Apoio ao Servidor 5.024.000,00 0222 – Secretaria Municipal de Saúde 37.278.000,00 022201 – Assessoria de Programas Especiais de Saúde 2.251.000,00 022202 – Centro Integrado de Saúde 5.695.000,00 02220201 – Setor de Assistência Médica 9.765.000,00 02220202 – Setor de Assistência Odontológica 11.555.000,00 02220203 – Setor de Enfermagem 418.000,00 02220204 – Setor de Laboratório de Análises Clínicas 1.667.000,00 02220205 – Setor de Assistência à Mulher e á Criança 245.000,00 02220206 – Setor de Farmácia 62.268.000,00 02220207 – Setor de Imunização 715.000,00 02220208 – Setor de Estatística 3.088.000,00 022203 – Postos de Saúde 15.231.000,00 022204 – Setor de Fiscalização Sanitária 5.450.000,00 Subtotal 22.550.023.630,00 03 – Reserva de Contingência 1.449.976.370,00 0301 – Reserva de Contingência 1.449.976.370,00 Total 24.000.000.000,00 Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado: a- realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite previsto na Constituição Federal; b- abrir créditos suplementares, até o limite dos recursos exigidos pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, sobre o total do orçamento da despesa; c- anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias do presente orçamento, bem como utilizar excesso de arrecadação e Reserva de Contingência, como recursos para abertura de créditos adicionais; d- realizar operações de crédito no País até o limite de Cz$2.000.000.000,00 (dois bilhões de cruzados), observando a Constituição Federal e as disposições do Senado pertinentes a matéria: Parágrafo Único: Na contratação de empréstimos a que se refere as letras Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS “a e d”, poderá o Poder Executivo Municipal estipular como garantia subsidiará, a vinculação dos recursos referentes às cotas-parte do Fundo de Participação dos Municípios e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias pertencentes ao Município. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 1989. Prefeitura Municipal de Araxá, em 20 de dezembro de 1.988 Aracely de Paula - Prefeito Municipal Luiz Gonzaga Di Mambro - Secretário Municipal de Governo. Vicente Mateus Leite - Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040