| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2231 / 1988 |
| Date | 1988-11-30 |
| Ementa | INSTITUI A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 1053 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.231/1.988 Institui a Taxa de Iluminação Pública e dá outras providências. O Povo do Município de Araxá-MG, por seus representantes decreta e eu sanciono a seguinte: Art. 1º - Fica instituída a Taxa de Iluminação Pública, sobre o imóvel situado em logradouro já servido de Iluminação Pública ou que dela venha a servir-se a ser aplicada a partir do exercício de 1989. Art. 2º - A taxa de Iluminação Pública também incidirá sobre o imóvel constituído por lote vago ou lote contendo edificações em construção ou já construídas, porém não consumidoras de energia elétrica, situados em logradouro servido de Iluminação Pública ou que dela venha a servir-se. Parágrafo Único - O imóvel que se enquadrar neste artigo será taxado à razão de 1% (um por cento) ao mês, sobre o valor de tarifa de Iluminação Pública vigente ao mês de janeiro do ano a que se referir, estabelecido pelo Departamento Nacional de águas e Energia Elétrica - DNAEE. Art. 3º - Observado o disposto no Art. 1º desta lei, cobrar-se-á a Taxa de Iluminação Pública vigente, devendo ser adotado nos intervalos de classes indicados, os percentuais, correspondentes. CLASSES PERCENTUAIS DA TAXA DE IP (kwh) 0 a 30 0,50% 31 a 50 1,00% 51 a 100 2,00% 101 a 200 3,50% 201 a 300 5,00% Acima de 300 6,00% Art. 4º - O produto da taxa ora criado, constituirá receita, destinada prioritariamente a cobrir a remunerar os serviços e dispêndios da Municipalidade, decorrentes da instalação, custeio e consumo de energia elétrica para Iluminação Pública, bem como para a melhoria e ampliação do serviço. Art. 5º - A cobrança da Taxa, relativa ao Art. 1º desta lei, poderá ser feita diretamente pela Prefeitura Municipal, ou por arrecadação junto às contas Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS particulares de consumo de energia, mediante Convênio, a ser celebrado com a Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, ficando, neste caso, o Poder Executivo desde já autorizado a firmar o referido Convênio. Art. 6º - Realizado o Convênio, a CEMIG contabilizará e recolherá, mensalmente, o produto da taxa à conta vinculada, em estabelecimento de crédito escolhido, de comum acordo, pela CEMIG e pela Prefeitura Municipal. Parágrafo 1º - A CEMIG apresentará à Prefeitura, mensalmente, a fatura relativa ao fornecimento de energia elétrica acompanhada de um comprovante da arrecadação total da taxa de Iluminação Pública. Parágrafo 2º - Quando o saldo desta conta corrente vinculada for insuficiente para cobrir o valor da fatura de fornecimento de energia elétrica, o Executivo Municipal deverá providenciar a liquidação do valor da diferença de acordo com os prazos e condições constantes da respectiva fatura. Parágrafo 3º - O "superavit" eventual, verificado entre o montante arrecadado da Taxa e o valor da fatura, poderá ser aplicado, pela CEMIG, para a quitação parcial ou total de outras faturas subsquentes, relativas ao fornecimento de energia elétrica à Prefeitura Municipal, e ainda, havendo saldo, poderá ser destinado a custear obras de expansão e / ou melhoramentos do sistema de Iluminação Pública, e de extensão de redes urbanas do município, caso a Prefeitura autorize. Art. 7º - A cobrança da taxa, referente ao Art. 2º desta lei, será feita diretamente pela Prefeitura Municipal, em conjunto com os impostos predial e territorial. Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Araxá, em 30 de novembro de 1988. Aracely de Paula - Prefeito Municipal Luiz Gonzaga Di Mambro - Secretário Municipal de Governo Vicente Mateus Leite - Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040