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norma nº 2231/1988

Tipo Lei
Número / Ano 2231 / 1988
Date 1988-11-30
EmentaINSTITUI A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id1053

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.231/1.988
Institui a Taxa de Iluminação Pública e dá outras
providências.
O Povo do Município de Araxá-MG, por seus representantes decreta e eu
sanciono a seguinte:
Art. 1º - Fica instituída a Taxa de Iluminação Pública, sobre o imóvel
situado em logradouro já servido de Iluminação Pública ou que dela venha a
servir-se a ser aplicada a partir do exercício de 1989.
Art. 2º - A taxa de Iluminação Pública também incidirá sobre o imóvel
constituído por lote vago ou lote contendo edificações em construção ou já
construídas, porém não consumidoras de energia elétrica, situados em
logradouro servido de Iluminação Pública ou que dela venha a servir-se.
Parágrafo Único - O imóvel que se enquadrar neste artigo será taxado à
razão de 1% (um por cento) ao mês, sobre o valor de tarifa de Iluminação
Pública vigente ao mês de janeiro do ano a que se referir, estabelecido pelo
Departamento Nacional de águas e Energia Elétrica - DNAEE.
Art. 3º - Observado o disposto no Art. 1º desta lei, cobrar-se-á a Taxa de
Iluminação Pública vigente, devendo ser adotado nos intervalos de classes
indicados, os percentuais, correspondentes.
CLASSES PERCENTUAIS DA TAXA DE IP
(kwh)
0 a 30 0,50%
31 a 50 1,00%
51 a 100 2,00%
101 a 200 3,50%
201 a 300 5,00%
Acima de 300 6,00%
Art. 4º - O produto da taxa ora criado, constituirá receita, destinada
prioritariamente a cobrir a remunerar os serviços e dispêndios da
Municipalidade, decorrentes da instalação, custeio e consumo de energia elétrica
para Iluminação Pública, bem como para a melhoria e ampliação do serviço.
Art. 5º - A cobrança da Taxa, relativa ao Art. 1º desta lei, poderá ser feita
diretamente pela Prefeitura Municipal, ou por arrecadação junto às contas
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
particulares de consumo de energia, mediante Convênio, a ser celebrado com a
Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, ficando, neste caso, o Poder
Executivo desde já autorizado a firmar o referido Convênio.
Art. 6º - Realizado o Convênio, a CEMIG contabilizará e recolherá,
mensalmente, o produto da taxa à conta vinculada, em estabelecimento de
crédito escolhido, de comum acordo, pela CEMIG e pela Prefeitura Municipal.
Parágrafo 1º - A CEMIG apresentará à Prefeitura, mensalmente, a fatura
relativa ao fornecimento de energia elétrica acompanhada de um comprovante
da arrecadação total da taxa de Iluminação Pública.
Parágrafo 2º - Quando o saldo desta conta corrente vinculada for
insuficiente para cobrir o valor da fatura de fornecimento de energia elétrica, o
Executivo Municipal deverá providenciar a liquidação do valor da diferença de
acordo com os prazos e condições constantes da respectiva fatura.
Parágrafo 3º - O "superavit" eventual, verificado entre o montante
arrecadado da Taxa e o valor da fatura, poderá ser aplicado, pela CEMIG, para a
quitação parcial ou total de outras faturas subsquentes, relativas ao
fornecimento de energia elétrica à Prefeitura Municipal, e ainda, havendo saldo,
poderá ser destinado a custear obras de expansão e / ou melhoramentos do
sistema de Iluminação Pública, e de extensão de redes urbanas do município,
caso a Prefeitura autorize.
Art. 7º - A cobrança da taxa, referente ao Art. 2º desta lei, será feita
diretamente pela Prefeitura Municipal, em conjunto com os impostos predial e
territorial.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 30 de novembro de 1988.
 Aracely de Paula - Prefeito Municipal
Luiz Gonzaga Di Mambro - Secretário Municipal de Governo
 Vicente Mateus Leite - Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 

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