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norma nº 2232/1988

Tipo Lei
Número / Ano 2232 / 1988
Date 1988-12-30
EmentaINSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DÁ PROVIDENCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Lei nº 2.232/1.988
Instituiu o imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS
SEÇÃO I
DO FATO GERADO E DA INCIDÊNCIA
Art. 1º - Fica instituído o imposto sobre transmissão de bens imóveis,
mediante ato 
oneroso “inter-vivos”, que tem como fato gerador:
I – a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do
domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, conforme
definido no Código Civil;
II – a transmissão a qualquer título, de direitos reais sobre
imóveis, exceto os direitos reais de garantia;
III – a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos
incisos anteriores.
Art. 2º - A incidência do imposto alcança as seguintes
mutações patrimoniais:
I – compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes;
II – dação em pagamento;
III – permuta;
IV – arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou
praça;
V – incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica ressalvados
os casos previstos nos incisos III e IV do Art. 3º;
VI – transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de
qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores;
VII – tornas ou reposição que ocorram;
a) – nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da
sociedade conjugal ou morte quando o cônjuge ou herdeiros receber, dos
imóveis situados no Município, quota-parte cujo valor seja maior do que o da
parcela que lhe caberia na totalidade desses imóveis;
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b) – nas divisões para extinção de condomínio de imóvel,
quando for recebida por qualquer condomínio quota-parte material cujo valor
seja maior do que o de sua quota-parte ideal.
VIII – mandato em casa própria de seus subestabelecimentos,
quando o instrumento contiver os requisitos essenciais à compra e venda;
IX – instituição de fideicomisso;
X – enfiteuse e subenfiteuse;
XI – rendas expressamente constituídas sobre imóvel;
XII – concessão real de uso;
XIII – cessão de direitos de usufruto;
XIV – cessão de direitos ao usucapião;
XV – cessão de direitos do arrematante ou adjuciciante, depois
de assinado o atuo de arrematação ou adjucicação;
XVI – cessão de promessa de venda ou cessão de promessa de
cessão;
XVII – acessão física quando houver pagamento de
indenização;
XVIII – cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis;
XIX – qualquer ato judicial ou extra-judicial “inter-vivos” não
especificado neste Artigo que importe ou se resolva em transmissão, a título
oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, ou de direitos reais
sobre imóveis, exceto os de garantia;
XX – cessão de direitos relativos aos atos mencionados no
inciso anterior.
§ 1º - Será devido novo imposto:
I – quando o vendedor exercer o direito de prelação;
II – no pacto de melhor comprador;
III – na retrocessão;
IV – na retrovenda.
§ 2º - Equipara-se ao contrato de compra e venda, para efeitos
físicos:
I – a permuta de bens imóveis por bens de direitos de outra
natureza;
II – a permuta de bens imóveis por outros quaisquer bens
situados fora do território do Município;
III – a transação em que seja reconhecido direito que implique
transmissão de imóvel ou de direitos a ele relativos.
SEÇÃO II
DAS IMUNIDADES E DA NÃO INCIDÊNCIA
Art. 3º - O imposto não incide sobre a transmissão de bens
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imóveis ou direitos a eles relativos quando:
I – o adquirente for a União, os Estados, o Distrito Federal, os
Municípios e respectivas autarquias e fundações;
II – o adquirente for partido político, templo de qualquer culto,
instituição de educação e assistência social, para atendimento de suas
finalidades essenciais ou delas decorrentes;
III – efetuada para a sua incorporação ao patrimônio de pessoa
jurídica em realização de capital;
IV – decorrentes de fusão, incorporação ou extinção de pessoa
jurídica.
§ 1º - O disposto nos incisos III e IV deste Artigo não se aplica
quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a
compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou
arrendamento mercantil.
§ 2º - Considera-se caracterizada a atividade preponderante
referida no parágrafo anterior quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da
receita operacional da pessoa jurídica adquirente nos 2 (dois) anos seguintes à
aquisição decorrer de vendas, administração ou cessão de direitos à aquisição
de imóveis.
§ 3º - Verificada a Preponderância a que se referem os
parágrafos anteriores tornar-se-á devido o imposto nos termos da lei vigente à
data da aquisição e sobre o valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre eles.
§ 4º - As instituições de educação e assistência social deverão
observar ainda os seguintes requisitos:
I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de
suas rendas a título de lucro ou participação no resultado;
II – aplicarem integralmente no país os seus recursos na
manutenção e no desenvolvimento dos seus objetivos sociais;
III – manterem escriturações de suas respectivas receitas e
despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar perfeita
exatidão.
SEÇÃO III
DAS ISENÇÕES
Art. 4º - São isentas do imposto:
I – a extinção do usufruto, quando o seu instituidor tenha
continuado dono da nua-propriedade;
II – a transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da
comunicação decorrente do regime de bens do casamento;
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III – a transmissão em que o alienante seja o Poder Público;
IV – a indenização de benfeitorias pelo proprietário ao
locatário, consideradas aquelas de acordo com a lei civil;
V – a transmissão de gleba rural de área não-excedente a vinte
e cindo hectares, que se destine ao cultivo pelo proprietário e sua família, não
possuindo outro imóvel no Município; 
VI – a transmissão decorrente de investidura;
VII – a transmissão decorrente da execução de planos de
habitação para população de baixa renda, patrocinado ou executado por órgãos
públicos ou seus agentes;
VIII – a transmissão cujo valor seja inferior a ... unidades fiscais
vigentes no Município;
IX – as transferências de imóveis desapropriados para fins de
reforma agrária.
SEÇÃO IV
DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL
Art. 5º - O imposto é devido pelo adquirente ou cessionário do
bem imóvel ou de direito a ele relativo.
Art. 6º - Nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento
do imposto devido, ficam solidariamente responsáveis, por esse pagamento, o
transmitente e o cedente conforme o caso.
SEÇÃO V
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 7º - A base de cálculo do imposto é o valor pactuado no
negócio jurídico ou o valor venal atribuído ao imóvel ou ao direito transmitido,
periodicamente atualizado pelo Município, se este for maior.
§ 1º - Na arrematação ou leilão e na adjudicação de bens
imóveis, a base de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação judicial ou
administrativa, ou o preço pago, se este for maior.
§ 2º - Nas tornas ou reposição a base de cálculo será o valor da
fração ideal.
§ 3º - Na instituição de fideicomisso, a base de cálculo será o
valor do negócio jurídico ou 70% do valor venal do bem imóvel ou do direito
transmitido, se maior.
§ 4º - Nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, a
base de cálculo será o valor do negócio ou 30% do valor venal do bem imóvel, se
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maior.
§ 5º - Na concessão real de uso, a base de cálculo será o valor
do negócio jurídico ou 40% do valor venal do bem imóvel, se maior.
§ 6º - No caso de cessão de direitos de usufruto, a base de
cálculo será o valor do negócio jurídico ou 70% do valor venal do bem imóvel, se
maior.
§ 7º - No caso de acessão física, a base de cálculo será o valor
da indenização ou o valor venal da fração ou acréscimo transmitido, se maior.
§ 8º - Quando a fixação do valor venal do bem imóvel ou
direito transmitido tiver por base o valor da terra-nua estabelecido pelo órgão
federal competente, poderá o Município atualizá-lo monetariamente.
§ 9º - A impugnação do valor fixado como base de cálculo do
imposto será endereçada à repartição municipal que efetuar o cálculo,
acompanhada de laudo técnico de avaliação do imóvel ou direito transmitido.
SEÇÃO VI
DAS ALÍQUOTAS
Art. 8º - O imposto será calculado aplicando-se sobre o valor
estabelecido como base de cálculo as seguintes alíquotas:
I – transmissão compreendidas no sistema financeiro de
habitação, em relação à parcela financiada – 0,5% (meio por cento);
II – demais transmissões – 2% (dois por cento).
SEÇÃO VII
DO PAGAMENTO
Art. 9º - O imposto será pago até a data do fato translativo,
exceto nos seguintes casos:
I – na transferência de imóvel a pessoa jurídica ou desta para
seus sócios ou acionistas ou respectivos sucessores, dentro de 30 (trinta) dias
contados da data da assembléia ou da escritura em que tiverem lugar aqueles
atos;
II – na arrematação ou na adjudicação em praça ou leilão,
dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que tiver sido assinado o auto ou
deferida a adjudicação, ainda que exista recurso pendente;
III – na acessão física, até a data do pagamento da
indenização;
IV – nas tornas ou reposições e nos demais
atos judiciais, dentro de 30 (trinta) dias
contados da data da sentença que
reconhecer o direito, ainda que exista
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recurso pendente.
Art. 10º - Nas promessas ou compromissos de compra e venda
é facultado efetuar-se o pagamento do imposto a qualquer tempo desde que
dentro do prazo fixado para o pagamento do imposto a qualquer tempo desde
que dentro do prazo fixado para o pagamento do preço do imóvel.
§ 1º - Optando-se pela antecipação a que se refere este artigo,
tomar-se-á por base o valor do imóvel na data em que for efetuada a
antecipação, ficando o contribuinte exonerado do pagamento do imposto sobre o
acréscimo de valor, verificado no momento da escritura definitiva.
§ 2º - Verificada a redução do valor, não se restituirá a
diferença do imposto correspondente.
§ 3º - Não se restituirá o imposto pago:
I – quando houver subseqüente cessão da promessa ou
compromisso, ou quando qualquer das partes exercer o direito de
arrependimento, não sendo, em conseqüência, lavrada a escritura;
II – aquele que venha a perder o imóvel em virtude de pacto de
retrovenda.
Art. 12º - O imposto, uma vez pago, só será restituído nos
casos de:
I – anulação de transmissão decretada pela autoridade
judiciária, em decisão definitiva;
II – nulidade do ato jurídico;
III – rescisão de contrato e desfazimento da arrematação com
fundamento no art. 1136 do Código Civil.
Art. 13º - A guia para pagamento do imposto será emitida pelo
órgão municipal competente, conforme dispuser regulamento.
SEÇÃO VIII
DAS OBRIGAÇÕES ACESÓRIAS
Art. 14º - O sujeito passivo é obrigado a
apresentar na repartição competente da
Prefeitura os documentos e informações
necessárias ao lançamento do imposto,
conforme estabelecido em regulamento.
Art. 15º - Os tabeliães e escrivães não poderão lavrar
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instrumentos, escrituras ou termos judiciais sem que o imposto devido tenha
sido pago.
Art. 16º - Os tabeliães e escrivães transcreverão a guia de
recolhimento do imposto nos instrumentos, escrituras ou termos judiciais que
lavrarem.
Art. 17º - Todos aqueles que adquirirem bens ou direitos cuja
transmissão constitua ou possa constituir fato gerador do imposto são obrigados
a apresentar seu título à repartição fiscalizadora do tributo dentro do prazo de
90 (noventa) dias a contar da data em que for lavrado o contrato, carta de
adjudicação ou de arrematação, ou qualquer outro título representativo da
transferência do bem ou direito.
SEÇÃO IX
DAS PENALIDADES
Art. 18º - O adquirente de imóvel ou direito
que não apresentar o seu título à repartição
fiscalizadora, no prazo legal, fica sujeito à
multa de 50% (cinqüenta por cento) sobre o
valor do imposto.
Art. 19º - O não pagamento do imposto nos prazos fixados
nesta Lei sujeita o infrator à multa correspondente a 100% (cem por cento) sobre
o valo do imposto devido.
Parágrafo Único – Igual penalidade será aplicada aos
serventuários que descumprirem o previsto no Art. 15º.
Art. 20º - A omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração
relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto sujeitará o
contribuinte à multa de 200% (duzentos por cento) sobre o valor do imposto
sonegado.
Parágrafo Único – Igual multa será aplicada a qualquer pessoa
que intervenha no negócio jurídico ou declaração e seja conivente ou auxiliar na
inexatidão ou omissão praticada.
CAPÍTULO II
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Art. 21º - O Art. do Código Tributário
Municipal passa a ter a seguinte redação:
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“Art. - A Contribuição de melhoria tem como fato
gerador a realização de obra pública”.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22º - O Prefeito baixará, no prazo de 30
dias, o regulamento da presente Lei.
Art. 23º - O crédito tributário não liquidado na época própria
fica sujeito à atualização monetária.
Art. 24º - Aplicam-se, no que couber, os princípios, normas e
demais disposições do Código Tributário Municipal relativos à Administração
Tributária.
Art. 25º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de
1.989, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 30 de dezembro de 1.988.
 Aracely de Paula - Prefeito Municipal
Luiz Gonzaga Di Mambro - Secretário Municipal de Governo
 Vicente Mateus Leite - Secretário
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