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norma nº 2233/1988

Tipo Lei
Número / Ano 2233 / 1988
Date 1988-12-30
EmentaINSTITUI O IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.233/1.988
Institui o Imposto sobre Vendas a Varejo de
Combustíveis Líquidos e Gasosos e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu
Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o imposto sobre combustíveis líquidos e
gasosos que tem como fato gerador a venda a varejo, dentre outros, dos
seguintes produtos:
• Gasolina;
• Querosene;
• Óleo combustível;
• Álcool etílico anidro combustível – AEAC;
• Álcool etílico hidratado combustível – AEHC;
• Gás liquefeito de petróleo – GLP;
• Gás natural.
Art. 2º - Considera-se contribuinte:
I – o vendedor de qualquer quantidade de combustível a
consumidor final, em especial:
a) – as distribuidoras, pelas vendas efetuadas aos grandes
consumidores e aos consumidores especiais;
b) – os postos revendedores ou os transportadores –
revendedores-retalhistas, pelas vendas efetuadas aos pequenos consumidores;
c) – as sociedades civis de fins não econômicos, inclusive
cooperativas que pratiquem operações de vendas a varejo de combustíveis
líquidos e gasosos;
d) – os órgãos da administração pública direta, as autarquias,
as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações que
vendam a varejo produtos sujeitos ao imposto ainda que há compradores de
determinada categoria profissional ou funcional.
II – o comprador, quando revendedor ou distribuidor, pela
quantidade de combustível por ele consumida.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 3º - São solidariamente responsáveis pelo pagamento do
imposto devido:
I – o transportador em relação aos combustíveis transportados
e comercializados no varejo durante o transporte;
II – o armazém ou o depósito que mantenha sob sua guarda,
em nome de terceiros, combustíveis destinados a venda direta ao consumidor
final.
DA NÃO INCIDÊNCIA
Art. 4º - O imposto não incide sobre a venda de óleo diesel.
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 5º - A base de cálculo do imposto é o preço da venda a
varejo dos combustíveis, sobre o qual será aplicada a alíquota de 3%.
Parágrafo Único – O montante do imposto integra a base de
cálculo referida no caput do artigo, constituindo seu destaque mera indicação
para fins de controle.
DO LOCAL DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR
Art. 6º - Considera-se ocorrido o fato gerador no
estabelecimento vendedor, entendido como o local, constituído ou não, onde o
contribuinte exerce a atividade de comercialização de combustíveis a varejo, em
caráter permanente ou temporário, inclusive veículos utilizados no comércio
ambulante.
Parágrafo Único – O disposto neste artigo não se aplica à
simples entrega de produtos a destinatários certo, em decorrência de operação
já tributada no Município.
NO LANÇAMENTO
Art. 7º - Os contribuintes do Imposto sobre Vendas a Varejo de
Combustíveis Líquidos e Gasosos estão sujeitos ao regime de lançamento por
homologação.
DO PAGAMENTO
Art. 8º - O imposto será apurado e pago mensalmente até 15
dias após o encerramento de cada mês, através de Documento de Arrecadação
Municipal (DAM).
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DO DOCUMENTAÇÃO FISCAL E DAS OBRIGAÇÕES
 ACESSÓRIAS
Art. 9º - Os contribuintes do imposto são obrigados, além de
outras exigências estabelecidas em lei, à emissão e escrituração de livros, notas
fiscais e mapas de controle necessários ao registro das entradas,
movimentações e vendas relativas ao combustível.
Parágrafo Único – Enquanto não forem definidos em
regulamento novos tipos de documentos fiscais, serão aceitos pelo fisco
municipal os já adotados por determinação do Conselho Nacional de Petróleo.
Art. 10º - Cada estabelecimento, seja matriz, filial, depósito,
sucursal, agência ou representação, terá escrituração fiscal própria.
Art. 11º - Os contribuintes do imposto deverão promover sua
inscrição na repartição municipal competente no prazo máximo de 30 (trinta)
dias após a publicação desta Lei.
DAS PENALIDADES
Art. 12º - Quando por ação ou omissão do contribuinte,
voluntária ou não, não puder ser conhecida a base de cálculo do imposto em
determinado período, ou ainda quando os registros contábeis relativos às
operações estiverem em desacordo com as normas da Legislação ou mereçam
fé, o imposto será calculado sobre base de cálculo arbitrada pelo fisco, por
comparação ou em função de dados que exteriorizem a situação econômico￾financeira do sujeito passivo, independentemente da penalidade cabível.
Art. 13º - O descumprimento das obrigações tributárias
sujeitará o infrator, sem prejuízo da exigência do imposto, às seguintes
penalidades:
I – falta de recolhimento do tributo – multa de 50% do valor do
imposto corrigido monetariamente;
II – falta de emissão de documento fiscal em operação não￾escriturada – multa de 100% do valor do imposto corrigido monetariamente; 
III – falta de emissão de documento fiscal em operação
escriturada – multa de 70% do valor do imposto corrigido monetariamente;
IV – emissão de documento fiscal consignando importância
diversa do valor da operação ou com valores diferentes nas respectivas vias,
com o objetivo de reduzir o valor do imposto a pagar – multa de 200% do valor
do imposto corrigido monetariamente;
V – transporte, recebimento ou manutenção em estoque ou
depósito de produtos sujeitos ao imposto sem documentação fiscal ou
acompanhados de documento fiscal inidôneo – multa de 150% do valor do
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imposto corrigido monetariamente;
VI – falta de inscrição do contribuinte na repartição
competente – multa de 5 unidades fiscais;
VII – recolhimento do imposto fora do prazo, antes de qualquer
procedimento fiscal – multa de 10% do valor do imposto corrigido
monetariamente, ao mês ou fração, até o limite de 40%.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14º - Para os efeitos desta Lei, as denominações relativas
aos produtos, distribuidores, revendedores e consumidores obedecem às normas
estabelecidas pelo Conselho Nacional de Petróleo – CNP.
Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo autorizado a firmar
convênio com o Conselho Nacional de Petróleo ou seu sucessor legal, o Estado
ou Municípios, objetivando a fiscalização da distribuição, comercialização e
consumo dos produtos referidos nesta Lei.
Art. 15º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei,
especialmente quanto à forma de lançamento, à documentação fiscal e às
condições de pagamento dos tributos.
Art. 16º - Aplicam-se, no que couber, os princípios, normas e
demais disposições do Código Tributário Municipal relativos à Administração
Tributária.
Art. 17º - Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1.989,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 30 de dezembro de 1.988.
 Aracely de Paula - Prefeito Municipal
Luiz Gonzaga Di Mambro - Secretário Municipal de Governo
 Vicente Mateus Leite - Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 

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