| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2233 / 1988 |
| Date | 1988-12-30 |
| Ementa | INSTITUI O IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.233/1.988 Institui o Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu Prefeito, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica instituído o imposto sobre combustíveis líquidos e gasosos que tem como fato gerador a venda a varejo, dentre outros, dos seguintes produtos: • Gasolina; • Querosene; • Óleo combustível; • Álcool etílico anidro combustível – AEAC; • Álcool etílico hidratado combustível – AEHC; • Gás liquefeito de petróleo – GLP; • Gás natural. Art. 2º - Considera-se contribuinte: I – o vendedor de qualquer quantidade de combustível a consumidor final, em especial: a) – as distribuidoras, pelas vendas efetuadas aos grandes consumidores e aos consumidores especiais; b) – os postos revendedores ou os transportadores – revendedores-retalhistas, pelas vendas efetuadas aos pequenos consumidores; c) – as sociedades civis de fins não econômicos, inclusive cooperativas que pratiquem operações de vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos; d) – os órgãos da administração pública direta, as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações que vendam a varejo produtos sujeitos ao imposto ainda que há compradores de determinada categoria profissional ou funcional. II – o comprador, quando revendedor ou distribuidor, pela quantidade de combustível por ele consumida. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 3º - São solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto devido: I – o transportador em relação aos combustíveis transportados e comercializados no varejo durante o transporte; II – o armazém ou o depósito que mantenha sob sua guarda, em nome de terceiros, combustíveis destinados a venda direta ao consumidor final. DA NÃO INCIDÊNCIA Art. 4º - O imposto não incide sobre a venda de óleo diesel. DA BASE DE CÁLCULO Art. 5º - A base de cálculo do imposto é o preço da venda a varejo dos combustíveis, sobre o qual será aplicada a alíquota de 3%. Parágrafo Único – O montante do imposto integra a base de cálculo referida no caput do artigo, constituindo seu destaque mera indicação para fins de controle. DO LOCAL DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Art. 6º - Considera-se ocorrido o fato gerador no estabelecimento vendedor, entendido como o local, constituído ou não, onde o contribuinte exerce a atividade de comercialização de combustíveis a varejo, em caráter permanente ou temporário, inclusive veículos utilizados no comércio ambulante. Parágrafo Único – O disposto neste artigo não se aplica à simples entrega de produtos a destinatários certo, em decorrência de operação já tributada no Município. NO LANÇAMENTO Art. 7º - Os contribuintes do Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos estão sujeitos ao regime de lançamento por homologação. DO PAGAMENTO Art. 8º - O imposto será apurado e pago mensalmente até 15 dias após o encerramento de cada mês, através de Documento de Arrecadação Municipal (DAM). Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS DO DOCUMENTAÇÃO FISCAL E DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Art. 9º - Os contribuintes do imposto são obrigados, além de outras exigências estabelecidas em lei, à emissão e escrituração de livros, notas fiscais e mapas de controle necessários ao registro das entradas, movimentações e vendas relativas ao combustível. Parágrafo Único – Enquanto não forem definidos em regulamento novos tipos de documentos fiscais, serão aceitos pelo fisco municipal os já adotados por determinação do Conselho Nacional de Petróleo. Art. 10º - Cada estabelecimento, seja matriz, filial, depósito, sucursal, agência ou representação, terá escrituração fiscal própria. Art. 11º - Os contribuintes do imposto deverão promover sua inscrição na repartição municipal competente no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei. DAS PENALIDADES Art. 12º - Quando por ação ou omissão do contribuinte, voluntária ou não, não puder ser conhecida a base de cálculo do imposto em determinado período, ou ainda quando os registros contábeis relativos às operações estiverem em desacordo com as normas da Legislação ou mereçam fé, o imposto será calculado sobre base de cálculo arbitrada pelo fisco, por comparação ou em função de dados que exteriorizem a situação econômicofinanceira do sujeito passivo, independentemente da penalidade cabível. Art. 13º - O descumprimento das obrigações tributárias sujeitará o infrator, sem prejuízo da exigência do imposto, às seguintes penalidades: I – falta de recolhimento do tributo – multa de 50% do valor do imposto corrigido monetariamente; II – falta de emissão de documento fiscal em operação nãoescriturada – multa de 100% do valor do imposto corrigido monetariamente; III – falta de emissão de documento fiscal em operação escriturada – multa de 70% do valor do imposto corrigido monetariamente; IV – emissão de documento fiscal consignando importância diversa do valor da operação ou com valores diferentes nas respectivas vias, com o objetivo de reduzir o valor do imposto a pagar – multa de 200% do valor do imposto corrigido monetariamente; V – transporte, recebimento ou manutenção em estoque ou depósito de produtos sujeitos ao imposto sem documentação fiscal ou acompanhados de documento fiscal inidôneo – multa de 150% do valor do Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS imposto corrigido monetariamente; VI – falta de inscrição do contribuinte na repartição competente – multa de 5 unidades fiscais; VII – recolhimento do imposto fora do prazo, antes de qualquer procedimento fiscal – multa de 10% do valor do imposto corrigido monetariamente, ao mês ou fração, até o limite de 40%. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 14º - Para os efeitos desta Lei, as denominações relativas aos produtos, distribuidores, revendedores e consumidores obedecem às normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Petróleo – CNP. Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Conselho Nacional de Petróleo ou seu sucessor legal, o Estado ou Municípios, objetivando a fiscalização da distribuição, comercialização e consumo dos produtos referidos nesta Lei. Art. 15º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, especialmente quanto à forma de lançamento, à documentação fiscal e às condições de pagamento dos tributos. Art. 16º - Aplicam-se, no que couber, os princípios, normas e demais disposições do Código Tributário Municipal relativos à Administração Tributária. Art. 17º - Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1.989, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 30 de dezembro de 1.988. Aracely de Paula - Prefeito Municipal Luiz Gonzaga Di Mambro - Secretário Municipal de Governo Vicente Mateus Leite - Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040