| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2235 / 1988 |
| Date | 1988-12-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO À LOJA MAÇÔNICA "VIGILANTES DO ARAXÁ". |
| native_id | 1057 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Lei nº 2.235/1.988 Dispõe sobre doação de área pertencente ao município. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a doar a LOJA MAÇÔNICA "VIGILANTES DO ARAXÁ", uma área de terreno de sua propriedade, sito à rua 'B" (PROJETADA), no loteamento Chácara São João Batista, nesta cidade, com área de 360m2, constante do lote nº 09. Art. 2º - As despesas decorrentes com esta doação correrão por conta da Prefeitura Municipal de Araxá. Art. 3º - Para ocorrer às despesas decorrentes desta lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional ao valor necessário a cobertura das mesmas, podendo para isto, utilizar Reserva de Contigência, Excesso de Arrecadação ou anular total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 30 de dezembro de 1.988. Aracely de Paula - Prefeito Municipal Luiz Gonzaga Di Mambro - Secretário Municipal de Governo Vicente Mateus Leite - Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040