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← Araxá (MG)

norma nº 2235/1988

Tipo Lei
Número / Ano 2235 / 1988
Date 1988-12-30
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO À LOJA MAÇÔNICA "VIGILANTES DO ARAXÁ".
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Lei nº 2.235/1.988
Dispõe sobre doação de área pertencente ao município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus
decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a doar
a LOJA MAÇÔNICA "VIGILANTES DO ARAXÁ", uma área de terreno de sua
propriedade, sito à rua 'B" (PROJETADA), no loteamento Chácara São João
Batista, nesta cidade, com área de 360m2, constante do lote nº 09.
Art. 2º - As despesas decorrentes com esta doação correrão
por conta da Prefeitura Municipal de Araxá.
Art. 3º - Para ocorrer às despesas decorrentes desta lei, fica o
Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional ao valor necessário a
cobertura das mesmas, podendo para isto, utilizar Reserva de Contigência,
Excesso de Arrecadação ou anular total ou parcialmente, dotações do orçamento
vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei em
vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em 30 de dezembro de 1.988.
 Aracely de Paula - Prefeito Municipal
Luiz Gonzaga Di Mambro - Secretário Municipal de Governo
 Vicente Mateus Leite - Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 

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