| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3077 / 1996 |
| Date | 1996-01-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO EM DISPOSITIVOS DO ANEXO I DA LEI NO 2.919 DE 18/01/95, QUE TRATA DO PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL, PARA O TRIÊNIO 19951997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1058 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.077 Dispõe sobre alteração em dispositivos do Anexo I da Lei nº 2.919 de 18/01/95, que trata do Plano Plurianual de Ação Governamental, para o triênio 1995-1997, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam alterados os dispositivos do Anexo I da Lei nº 2.919, de 18/01/95, que trata do Plano Plurianual de Ação Governamental para o biênio 199-1997, estabelecendo, para o período, diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada. § 1º - As alterações referem-se aos subprogramas: 10.58.323 – Planejamento Urbano, 15.57.316 – habitações urbanas, 15.81.186 – Assistência Social Geral, 03.07.025 – Edificações Públicas, 04.16.096 – Sistema de Distribuição de Produtos, 04.18.111 – Extensão Rural, 08.47.235 – Bolsas de Estudos, 16.91.575 – Vias Urbanas, 13.75.428 – Assistência Médica e Sanitária, 11.62.346 – Promoção Industrial, 11.65.363 – Promoção do Turismo, 13.07.021 – Administração Geral, 08.07.021 – Administração Geral, 15.81.483 – Assistência ao Menor, que se encontram no Anexo I desta Lei. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, especialmente as contidas no Anexo I, da Lei 2.919 de 18 de janeiro de 1995, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 10 de janeiro de 1996. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Sec. Mun. da Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .