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norma nº 3078/1996

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 3078 / 1996
Date 1996-01-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO, MEDIANTE CONCORRÊNCIA, A OUTORGAR A CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DO PARQUE DE LAZER JOSÉ DE PINHO (PARQUE DO CRISTO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.078
Autoriza o Poder Executivo, mediante Concorrência, a
outorgar a concessão da exploração do Parque de Lazer
José de Pinho (Parque do Cristo) e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a exploração do Parque
de Lazer José de Pinho (Parque do Cristo), abrangendo toda a área ali delineada, inclusive
restaurante, lanchonetes, jardins, mirante, diversos equipamentos e espaços públicos,
com exceção das churrascarias, dos Parques infantis e do Mini-zoológico.
Art. 2º - A concessão de que trata esta lei será outorgada mediante contrato precedido de
licitação, sob a modalidade de concorrência, e se regerá pelos termos do art. 175 da
Constituição Federal, pela Lei nº 8.987, de 13/02/95, pelas normas legais pertinentes, pelo
Edital de Licitação e pelas cláusulas do contrato.
Art. 3º - O prazo da concessão é de dez (10) anos, ficando a Administração Municipal
obrigada a promover nova licitação ao término do prazo original, constatado o ânimo do
Poder Público, em manter o bem concedido.
Parágrafo Único – O concessionário usufruirá da exploração do bem concedido sem
ônus, nos primeiros cinco anos, remunerando o Poder concedente a partir do sexto ano,
mediante participação percentual no faturamento do concessionário explicitado no edital
de concorrência.
Art. 4º - Mediante o pagamento de tarifa, a ser fixada na forma do art. 9º e seu
parágrafos, na Lei nº 8.897, de 13/02/95, assistirá ao usuário o direito de ingressar no
recinto do Parque, objeto da concessão.
Parágrafo Único – O valor da tarifa para ingresso no “Parque”, será fixado e reajustado
por decreto do chefe do Poder Executivo, de acordo com planilha apresentada pelo
concessionário.
Art. 5º - Incumbe ao Poder concedente, além dos encargos que pela lei lhe couber, investir
na reforma do Parque até a quantia de R$150.0000,00 (cento e cinqüenta mil reais).
Art. 6º - O Edital de Concorrência e o Contrato de Concessão reger-se-ão pela lei 8.666/93,
observados, no que couber, os preceitos da lei nº 8.987/95.
Art. 7º - Para ocorrer às despesas desta lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito especial no valor necessário, podendo, para isto, utilizar Reserva de Contingência,
Excesso de Arrecadação ou anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 10 de janeiro de 1996.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
LEANDRO HADDAD
Sec. Mun. de Ind. Com. e Turismo
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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