| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 3078 / 1996 |
| Date | 1996-01-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, MEDIANTE CONCORRÊNCIA, A OUTORGAR A CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DO PARQUE DE LAZER JOSÉ DE PINHO (PARQUE DO CRISTO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.078 Autoriza o Poder Executivo, mediante Concorrência, a outorgar a concessão da exploração do Parque de Lazer José de Pinho (Parque do Cristo) e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a exploração do Parque de Lazer José de Pinho (Parque do Cristo), abrangendo toda a área ali delineada, inclusive restaurante, lanchonetes, jardins, mirante, diversos equipamentos e espaços públicos, com exceção das churrascarias, dos Parques infantis e do Mini-zoológico. Art. 2º - A concessão de que trata esta lei será outorgada mediante contrato precedido de licitação, sob a modalidade de concorrência, e se regerá pelos termos do art. 175 da Constituição Federal, pela Lei nº 8.987, de 13/02/95, pelas normas legais pertinentes, pelo Edital de Licitação e pelas cláusulas do contrato. Art. 3º - O prazo da concessão é de dez (10) anos, ficando a Administração Municipal obrigada a promover nova licitação ao término do prazo original, constatado o ânimo do Poder Público, em manter o bem concedido. Parágrafo Único – O concessionário usufruirá da exploração do bem concedido sem ônus, nos primeiros cinco anos, remunerando o Poder concedente a partir do sexto ano, mediante participação percentual no faturamento do concessionário explicitado no edital de concorrência. Art. 4º - Mediante o pagamento de tarifa, a ser fixada na forma do art. 9º e seu parágrafos, na Lei nº 8.897, de 13/02/95, assistirá ao usuário o direito de ingressar no recinto do Parque, objeto da concessão. Parágrafo Único – O valor da tarifa para ingresso no “Parque”, será fixado e reajustado por decreto do chefe do Poder Executivo, de acordo com planilha apresentada pelo concessionário. Art. 5º - Incumbe ao Poder concedente, além dos encargos que pela lei lhe couber, investir na reforma do Parque até a quantia de R$150.0000,00 (cento e cinqüenta mil reais). Art. 6º - O Edital de Concorrência e o Contrato de Concessão reger-se-ão pela lei 8.666/93, observados, no que couber, os preceitos da lei nº 8.987/95. Art. 7º - Para ocorrer às despesas desta lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor necessário, podendo, para isto, utilizar Reserva de Contingência, Excesso de Arrecadação ou anular, total ou parcialmente, dotações do orçamento vigente. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Araxá, em 10 de janeiro de 1996. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município LEANDRO HADDAD Sec. Mun. de Ind. Com. e Turismo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .