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norma nº 4707/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4707 / 2005
Date 2005-07-04
EmentaCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE RENAIS CRÔNICOS DE ARAXÁ E REGIÃO - ARCAR.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.707 - DE 04 DE JULHO DE 2005
Considera de Utilidade Pública.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica considerada de Utilidade Pública, a ASSOCIAÇÃO DE RENAIS CRÔNICOS
DE ARAXÁ E REGIÃO - ARCAR, com inscrição no CNPJ sob o nº 07.173.447/0001-01, com sede
na Rua Calimério Guimarães, n° 1020 – Centro – Araxá - MG.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. 
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Fabiano Santos Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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