| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3079 / 1996 |
| Date | 1996-01-10 |
| Ementa | DISCIPLINA A DENOMINAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E LOGRADOUROS PÚBLICOS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.079 Disciplina a denominação de edificações e logradouros Públicos. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A denominação de edificação ou logradouro público, subordinada aos critérios e requisitos estabelecidos nesta Lei dar-se-á, exclusivamente, mediante a edição de diploma legal para cada caso. Parágrafo Único – As sedes do Poder Executivo e Legislativo, bem como suas dependências internas, poderão ser denominadas por atos próprios dos Chefes dos respectivos poderes. Art. 2º - São possíveis de denominação as edificações e logradouros de domínio público municipal. Localizados dentro do perímetro do município, dados a utilização da coletividade, a identificação de aglomerados urbanos, a instalação de repartições e ao serviço do interesse público. Parágrafo Único – A denominação de imóvel, que não seja própria da municipalidade, perdurará pelo prazo avançado no instrumento contratual, ficando revogada a lei respectiva com o escoamento do termo sem prorrogação. Art. 3º - Para efeitos legais, considera-se: I – LOGRADOUROS PÚBLICOS: ruas, avenidas, praças, estradas, rodovias, largos, parques, jardins, alamedas, travessas, pontes, viadutos, galerias, ladeiras, becos, pátios, passarelas e bairros. II – EDIFICAÇÕES PÚBLICAS: prédios e construções de qualquer natureza. Art. 4º - A denominação pretendida para identificar logradouro ou edificação pública, será extraída dentre as seguintes: I. Nomes de cidadãos brasileiros ou estrangeiros naturalizados, que se notabilizaram por destacados serviços prestados ao município, estado ou país, por sua cultura e projeção em qualquer ramo do saber e pela prática de atos heróicos e edificantes, ou ainda pela participação na vida comunitária, em atividades assistenciais, de promoção humana, filantrópicas ou de cooperação, tendo legado exemplos de boa conduta e comportamento altruístas. II. Nomes de fácil pronúncia tirados da história, geografia, flora, fauna, artes, ciências, folclore e mitologia clássica. III. Nomes ligados ao sincretismo religioso, notadamente à Bíblia Sagrada como datas e Santos relacionados nos calendários religiosos. IV. Datas de significação especial para a história universal, especialmente a do Brasil e do município. V. Nomes de personalidades estrangeiras com nítida e indiscutível projeção. § 1º - O nome indicado na lei denominativa contará com, no máximo, três palavras, excetuadas as partículas gramaticais. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS § 2º - Os homônimos serão distinguidos por título, profissão ou grau de parentesco. Art. 5º - Fica vedado, para os fins desta Lei: I. A utilização de nomes de pessoas vivas. I – A utilização de nomes de pessoas vivas, exceto quando o homenageado teve participação ativa na construção ou na prestação de serviços públicos na edificação ou o logradouro público. (Redação dada pela Lei nº 4.726, de 18 de agosto de 2005). (Revogado pela Lei nº 4.987, de 22 de janeiro de 2.007). II. A denominação de mais de um logradouro ou edificação, ou um logradouro e uma edificação, com o mesmo nome. Art. 6º - O projeto de Lei denominativa de logradouro ou edificação pública, estará instruído dos seguintes documentos: I. Justificativa escrita do proponente para a denominação pretendida. II. Currículo sucinto, em formulário fornecido pela Câmara Municipal, quando se tratar de nome de pessoa. III. Cópia da certidão de óbito do homenageado. IV. Certidão expedida pelo setor próprio da administração municipal, válida por 30 (trinta) dias, atestando que o logradouro com os limites citados ou a edificação, não possui lei denominativa. V. Certidão expedida pela secretaria da Câmara Municipal, válida por 30 (trinta) dias, declarando não existir lei ou projeto em tramitação, com indicação do nome que se pretende para a denominação. VI. Relação com assinaturas e identificação da maioria dos eleitores residentes e/ou estabelecidos no logradouro, se houver, manifestando assentimento para com a denominação proposta, em formulário fornecido pela Câmara Municipal. (Inciso revogado pela Lei nº 3.216, de 13 de março de 1997). Parágrafo Único – Fica dispensada a apresentação da cópia da certidão de óbito, quando o nome proposto for de personalidade de projeção nacional ou internacional, sendo suprida por cópia de qualquer publicação que tenha noticiado o falecimento do homenageado. Art. 7º - O projeto de mudança da denominação de qualquer logradouro público, além dos documentos pertinentes, requeridos nos incisos do artigo anterior, apresentará relação contendo assinaturas de, pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) dos eleitores residentes e/ou estabelecidos no local, manifestando seu assentimento para com a alteração.(Revogado pela Lei nº 3.216, de 13 de março de 1997). § 1º - Tratando-se de alteração de nome de bairro, cópia da Ata da assembléia geral, convocada unicamente para este fim, pela respectiva associação de moradores, registrando a aprovação de ¾ (três quartos) dos eleitores residentes ou estabelecidos no bairro, substitui a relação de assinaturas. § 2º - No caso de edificação pública, o projeto de mudança da denominação far-se-á acompanhar de documentos comprobatórios de que o mesmo nome já denomina outra edificação ou logradouro, ou que tenha se tornado impróprio por motivo plausível. § 3º - O número mínimo de eleitores requerido pelo artigo 7º, VI, pelo caput e parágrafo deste artigo, será aferido e atestado por comissão, constituída de três moradores do local, designados pela direção da associação de moradores. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 8º - A placa denominativa da via pública indicará, também, o nome do bairro em que se localiza. Art. 9º - Serão afixadas nas extremidades da via pública, placas informativas do significado do nome atribuído ou, no caso de nome de pessoa, as datas de nascimento e óbito e a principal profissão ou cargo do homenageado. Art. 10 – O Chefe do Poder Executivo mandará afixar as placas denominativas dos logradouros e edificações públicas, nos locais apropriados, no prazo de até o final do primeiro trimestre do ano subseqüente ao das denominações. Art. 11 – A administração municipal, tratando-se de nome de pessoa, comunicará a família do homenageado, quando da afixação das placas respectivas, ofertando aos familiares uma placa como lembrança. Art. 12 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 10 de janeiro de 1996. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JORGE DE BORBA LIMA Sec. Mun. de Administração Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .