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norma nº 3080/1996

Tipo Lei
Número / Ano 3080 / 1996
Date 1996-01-10
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA À COIND – COOPERATIVA INTEGRAL DE DESENVOLVIMENTO DO PLANALTO DE ARAXÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.080
Dispõe sobre doação de área à COIND – Cooperativa
Integral de Desenvolvimento do Planalto de Araxá, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à COIND – Cooperativa
Integral de Desenvolvimento do Planalto de Araxá, CGC. nº 00.628.629/0001-80, isenta
de Inscrição Estadual, com sede nesta cidade de Araxá, na Rua Mariano de Ávila, nº 268F,
as áreas a seguir descritas:
ÁREA NÚMERO I
“Uma parte de terra de campo e cultura com a área total de 8.68,00 hectares na
fazenda Sobra dos Medeiros, lugar denominado “Espigão do Barro Alto”, neste
município da Comarca de Araxá, adquiridos de Elza Ribeiro Pereira e outros, com
registro no Cartório de Imóveis de Araxá sob o nº 3, matrícula M. 24.468 do livro 2
de 03/04/95”.
ÁREA NÚMERO II
“Uma parte de terra de campos com a área total de 10,00,00 hectares, situada na
Av. Washington Barcelos, nesta cidade de Araxá-MG, adquirida de José Batista
Alves e de sua mulher Ana de Oliveira Alves, registrada no Cartório de Imóveis de
Araxá sob o nº 1, matrícula M-28.467, do livro 2 de 03/04/95”.
Art. 2º - As áreas doadas destinarão à implantação de micro-distritos e loteamentos para
construção de unidades residenciais cumprindo o Programa Habitacional, denominado por
projeto “PEP” (Prefeitura, Empregado e Patrão).
Art. 3º - Caberá à COIND – Cooperativa Integral de Desenvolvimento do Planalto de Araxá,
dentro dos critérios estabelecidos no projeto “PEP”, em conjunto com comissão,
exclusivamente técnica, integrada por cooperados.
Art. 4º - As unidades, lotes ou residências prontas serão financiadas às famílias ou
empresas, devidamente cadastradas e enquadradas nos programas, sendo que as
receitas provenientes das mensalidades deverão ser aplicadas na execução de projetos
assemelhados, cumprindo, assim, a proposta social do mesmo.
Art. 5º - Os imóveis doados, identificados no Art. 1º serão, incontinente, revertido ao
patrimônio público municipal se, no prazo de 01 (um) ano, a contar da data da efetiva
transmissão, a donatária não iniciar, interromper, desviar ou paralisar os projetos ou
programas, aos quais estão destinadas as citadas áreas, não cabendo-lhe quaisquer
indenização ou ressarcimento.
Art. 6º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a implantar, nestas mesmas
áreas, total ou parcialmente, a infra-estrutura básica, indispensável ao desenvolvimento
do projeto.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 7º - Para ocorrer às despesas desta Lei, fica o Executivo municipal autorizado a abrir
crédito especial no valor necessário, podendo, para isto, utilizar Reserva de Contingência,
Excesso de Arrecadação ou anular, total ou parcialmente, dotações o orçamento vigente.
Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 10 de janeiro de 1996.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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