| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3080 / 1996 |
| Date | 1996-01-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA À COIND – COOPERATIVA INTEGRAL DE DESENVOLVIMENTO DO PLANALTO DE ARAXÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.080 Dispõe sobre doação de área à COIND – Cooperativa Integral de Desenvolvimento do Planalto de Araxá, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à COIND – Cooperativa Integral de Desenvolvimento do Planalto de Araxá, CGC. nº 00.628.629/0001-80, isenta de Inscrição Estadual, com sede nesta cidade de Araxá, na Rua Mariano de Ávila, nº 268F, as áreas a seguir descritas: ÁREA NÚMERO I “Uma parte de terra de campo e cultura com a área total de 8.68,00 hectares na fazenda Sobra dos Medeiros, lugar denominado “Espigão do Barro Alto”, neste município da Comarca de Araxá, adquiridos de Elza Ribeiro Pereira e outros, com registro no Cartório de Imóveis de Araxá sob o nº 3, matrícula M. 24.468 do livro 2 de 03/04/95”. ÁREA NÚMERO II “Uma parte de terra de campos com a área total de 10,00,00 hectares, situada na Av. Washington Barcelos, nesta cidade de Araxá-MG, adquirida de José Batista Alves e de sua mulher Ana de Oliveira Alves, registrada no Cartório de Imóveis de Araxá sob o nº 1, matrícula M-28.467, do livro 2 de 03/04/95”. Art. 2º - As áreas doadas destinarão à implantação de micro-distritos e loteamentos para construção de unidades residenciais cumprindo o Programa Habitacional, denominado por projeto “PEP” (Prefeitura, Empregado e Patrão). Art. 3º - Caberá à COIND – Cooperativa Integral de Desenvolvimento do Planalto de Araxá, dentro dos critérios estabelecidos no projeto “PEP”, em conjunto com comissão, exclusivamente técnica, integrada por cooperados. Art. 4º - As unidades, lotes ou residências prontas serão financiadas às famílias ou empresas, devidamente cadastradas e enquadradas nos programas, sendo que as receitas provenientes das mensalidades deverão ser aplicadas na execução de projetos assemelhados, cumprindo, assim, a proposta social do mesmo. Art. 5º - Os imóveis doados, identificados no Art. 1º serão, incontinente, revertido ao patrimônio público municipal se, no prazo de 01 (um) ano, a contar da data da efetiva transmissão, a donatária não iniciar, interromper, desviar ou paralisar os projetos ou programas, aos quais estão destinadas as citadas áreas, não cabendo-lhe quaisquer indenização ou ressarcimento. Art. 6º - Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a implantar, nestas mesmas áreas, total ou parcialmente, a infra-estrutura básica, indispensável ao desenvolvimento do projeto. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 7º - Para ocorrer às despesas desta Lei, fica o Executivo municipal autorizado a abrir crédito especial no valor necessário, podendo, para isto, utilizar Reserva de Contingência, Excesso de Arrecadação ou anular, total ou parcialmente, dotações o orçamento vigente. Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 10 de janeiro de 1996. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .