| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3081 / 1996 |
| Date | 1996-01-10 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU A APOSENTADOS, PENSIONISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1062 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 3.081 Concede isenção de IPTU a aposentados, pensionistas, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder para o exercício de 1996, isenção do pagamento do IPTU, aos aposentados ou pensionistas cuja renda familiar não exceda de 02 (dois) salários mínimos nacional. Parágrafo Único – O beneficiado por esta Lei deverá comprovar residir e ser o titular da posse de um único imóvel, a qualquer título, por documento idôneo, que instruirá o requerimento para composição do termo de responsabilidade exigido pela Secretaria Municipal da Fazenda. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 10 de janeiro de 1996. Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB Procurador Geral do Município JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Sec. Mun. da Fazenda Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .