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← Araxá (MG)

norma nº 3081/1996

Tipo Lei
Número / Ano 3081 / 1996
Date 1996-01-10
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE IPTU A APOSENTADOS, PENSIONISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 3.081
Concede isenção de IPTU a aposentados,
pensionistas, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder para o exercício de 1996, isenção
do pagamento do IPTU, aos aposentados ou pensionistas cuja renda familiar não exceda
de 02 (dois) salários mínimos nacional.
Parágrafo Único – O beneficiado por esta Lei deverá comprovar residir e ser o titular da
posse de um único imóvel, a qualquer título, por documento idôneo, que instruirá o
requerimento para composição do termo de responsabilidade exigido pela Secretaria
Municipal da Fazenda.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 10 de janeiro de 1996.
Dr. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
Dr. JOSÉ SEBASTIÃO CHEIR DIB
Procurador Geral do Município
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Sec. Mun. da Fazenda
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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