| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2498 / 1992 |
| Date | 1992-01-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 1063 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.498/1992 Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos servidores Municipais e da outras providencias. A Câmara Municipal de Araxá, com a graça de Deus e,eu prefeito,sanciono e promulgo a seguinte lei: Art 1º Fica o poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial aos servidores públicos municipais,130,95,23 % (cento e trinta,noventa e cinco,e vinte três por cento) a partir de 1º deste. Art 2º Para ocorrer despesa resultante desta lei utilizar seao recursos de dotação próprias do orçamento municipal. Art 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de publicação. Prefeitura Municipal de Araxá,31 de janeiro de 1992 Dr Waldir Benevides de Ávila Prefeito Municipal Luiz Gonzaga di Mambro Assessor Resp de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 .