| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2499 / 1992 |
| Date | 1992-03-13 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS DO ACERVO PATRIMONIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ. |
| native_id | 1064 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.499/1992 Autoriza a doação de bens materiais do acervo patrimonial da Prefietura Municipal de Araxá. A Câmara Municipal de Araxa, com a graca de Deus e,eu prefeito,sanciono e promlulgo a seguinte lei: Art 1º fica autorizada a Prefeitura Municipal de Araxá a proceder a doação de seu acervo patrimonial, abaixo descriminados,veiculos inserviveis,á SOCIEDADE DE PROT??O HUMANASOPROH desta cidade, considerada de utilidade publica pela lei N? 2 375 de 17/09/1990: 1 Brasilia wolkswagem ano 19812 portas chassis BA995 766 na cor branca Gasolina Placa OM 6515 2 PickUpForo F.75 Ano 1 982 Carroceria Metálica Chassis LA3BAP Cor Azul Alcool Placa OM9703 3 – Automovel Fiat 147c Ano 1982 Chassis BD147A00.0101.3833 – Cor branca Placa ON0563 4 – Opala Chevrolet DiplomataAno 1981 – Cor preta Placa OM0940(CMI) Gasolina 5 – Bau Ano 1976 Modelo 110.3.300BG Serie BRT76V491 Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS 6 Carroceiria Trivellato Ano 1975 Modelo STB Serie 1356 CAP 45M5 7 – Rolo compactador modelo TT58 Serie 199 ptema terra N? TOMB 02.02.00005 SucataFerro Velho. Art. 2º – Fica, ainda autorizada a Prefeitura Municipal a proceder a respectiva baixa, dos referidos bens de seu acervo patrimonial. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrario entra essa Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá,em 13 de Março de 1992 Dr Waldir Benevides de ?vila Prefeito Municipal Luiz Gonzaga di Mambro Assessor Resp de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 .