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norma nº 4708/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4708 / 2005
Date 2005-07-04
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2006.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N° 4.708 - DE 04 DE JULHO DE 2005
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária
para o exercício de 2006, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo e seguinte Lei:
Art. 1º. O Orçamento do Município de Araxá, conforme o disposto no art. 165, § 2°, da
Constituição Federal, e no art. 106 da Lei Orgânica Municipal, para o exercício de 2006, será
elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas
nesta lei, compreendendo:
I. as Metas Fiscais;
II. as Prioridades da Administração Municipal;
III. a Estrutura e organização dos Orçamentos;
IV. as Diretrizes Gerais para a Elaboração e Execução do Orçamento do
Município e suas Alterações;
V. as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI. as Disposições sobre Despesas com Pessoal e Encargos Sociais;
VII. as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
VIII. as Disposições Gerais.
CAPÍTULO I – 
DAS METAS FISCAIS
Art. 2º. Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante
da dívida pública para o exercício de 2006, estão identificados nos Demonstrativos I a VIII desta
Lei, em conformidade com a Portaria nº 471, de 31 de agosto de 2004-STN.
Art. 3º. A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta e
Indireta que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4º. Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Art. 2º desta Lei, constituem-se dos
seguintes:
I. Demonstrativo - Metas Anuais;
II. Demonstrativo - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior;
III. Demonstrativo - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas
nos Três Exercícios Anteriores;
IV. Demonstrativo - Evolução do Patrimônio Líquido;
V. Demonstrativo - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
Ativos;
VI. Demonstrativo - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
VII. Demonstrativo - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
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Parágrafo único. Os Demonstrativos referidos neste artigo, serão apurados em cada
Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.
SEÇÃO I – 
METAS ANUAIS
Art. 5º. Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o
Demonstrativo I - Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos a
Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício
de Referência e para os dois seguintes.
§ 1º. Os valores correntes do exercício de 2005, serão coincidentes com o orçamento já
aprovado. Os valores constantes, utilizam o parâmetro Índice Oficial de Inflação Anual, dentre os
sugeridos pela Portaria nº 471/2004-STN.
§ 2º. Os valores da coluna "% PIB", serão calculados mediante a aplicação do cálculo dos
valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
§ 3º. Os valores correntes dos exercícios de 2006 e 2007 deverão levar em consideração
a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da
concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão
ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes e o percentual do PIB,
serão calculados de forma idêntica aos cálculos do exercício de 2005.
SEÇÃO II – 
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 6º. Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo II -
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade
estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício
orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública
Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do
alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
§ 1º. De acordo com o exemplo da 4ª Edição do Manual de Elaboração, aprovado pela
Portaria nº 471/2004-STN, o comparativo solicitado refere-se ao exercício de 2003.
SEÇÃO III – 
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS
ANTERIORES
Art.7º. De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, os Demonstrativo III - Metas
Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas,
Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão
estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados
pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a
consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
§ 1º. De acordo com o exemplo da 4ª Edição do Manual de Elaboração, aprovado pela
Portaria nº 471/2004-STN o comparativo solicitado refere-se aos exercícios de 2002, 2003 e
2004.
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 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
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§ 2º. Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser
demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já
comentados no Demonstrativo I.
SEÇÃO IV – 
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 8º. Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo IV - Evolução
do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua
consolidação.
§ 1º. De acordo com o exemplo da 4ª Edição do Manual de Elaboração, aprovado pela
Portaria nº 471/2004-STN, o comparativo solicitado refere-se aos exercícios de 2003, 2002 e
2001.
§ 2º. O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Líquido do
Regime Previdenciário.
SEÇÃO V – 
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 9º. O § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido,
estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido
patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos
regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V -
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos, estabelece de onde foram
obtidos os recursos e onde foram aplicados.
§ 1º. De acordo com o exemplo da 4ª Edição do Manual de Elaboração, aprovado pela
Portaria nº 471/2004-STN, o comparativo solicitado refere-se aos exercícios de 2003, 2002 e
2001.
§ 2º. O Demonstrativo apresentará, em separado, a situação do Patrimônio Líquido do
Regime Previdenciário.
SEÇÃO VI – 
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 10. Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas
Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua
compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas. 
§ 1º. A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e
outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
§ 2º. A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da
receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou
criação de tributo ou contribuição.
§ 3º. O período sugerido no Demonstrativo da Portaria nº 471/2004-STN é de 2005, 2004
e 2003.
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SEÇÃO VII – 
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.
Art. 11. O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o
ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo único. O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de Caráter
Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou
atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
SEÇÃO VIII – 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E
DESPESAS.
Art. 12. O § 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas
Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados
pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a
consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
§ 1º. De conformidade com a Portaria nº 471/2004-STN, a base de dados da receita e da
despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada em
2002, 2003 e 2004 e das previsões para 2005 já orçada e 2006 e 2007 projetadas.
§ 2º. A demonstração visual da variação percentual dos valores de cada ano, servirá para
orientar a projeção da fixação de valores para 2006 e 2007.
SEÇÃO IX – 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO.
Art. 13. A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos
orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-financeiras são
capazes de suportar as despesas não-financeiras.
§ 1º. A base de dados para a elaboração deste demonstrativo, utilizará valores de receita
arrecadada e despesa realizada nos exercícios de 2002, 2003 e 2004 e das previsões para 2005,
já orçada, e 2006 e 2007 projetadas.
§ 2º. O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia
estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do
Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.
SEÇÃO X – 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL.
Art. 14. O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a metodologia determinada
pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
§ 1º. O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar em conta a Dívida
Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos
Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às
Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal
Líquida.
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§ 2º. A base de dados para a elaboração do demonstrativo desta Lei, é constituída dos
valores apurados nos exercícios de 2002, 2003 e 2004 e da projeção dos valores para 2005, 2006
e 2007 e as fórmulas de cálculos extraídas da Portaria nº 471/2004-STN.
SEÇÃO XI – 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA
PÚBLICA.
Art. 15. Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação.
Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.
CAPÍTULO II – 
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 16. As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de
2006, serão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2006 a 2009, compatíveis com os
objetivos e normas estabelecidas nesta lei.
§ 1º. Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2006 serão destinados,
preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual
não se constituindo todavia, em limite à programação das despesas.
§ 2º. Na elaboração da proposta orçamentária para 2006, o Poder Executivo poderá
aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa
orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
CAPÍTULO III – 
DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 17. O orçamento para o exercício financeiro de 2006 abrangerá os Poderes
Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras, que recebam recursos
do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura
Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.
Art. 18. A Lei Orçamentária para 2006 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma
das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos
Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa,
projeto, atividade ou operação especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica,
grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as
Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, à qual deverão estar anexados
os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Art. 19. A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o art.
22, inciso I, da Lei 4.320/1964, conterá:
I. Quadro Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária e sua Participação
Relativa;
II. Quadro Demonstrativo da Evolução das Receitas Correntes Líquidas, Despesas
com Pessoal e seu comprometimento, de 2006 a 2009;
III. Quadro Demonstrativo das Despesas com Serviços de Terceiros e seu Percentual
de Comprometimento das Receitas Correntes Líquidas de 2006 a 2009;
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IV. Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Vinculados a Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino;
V. Demonstrativo dos Recursos Vinculados a Ações Públicas de Saúde;
VI. Demonstrativo da Composição do Ativo e Passivo Financeiro, posição do semestre
anterior ao encaminhamento da Proposta ao Legislativo; 
VII. Quadro Demonstrativo do Saldo da Dívida Fundada, com identificação dos
Credores no encerramento do último semestre.
CAPÍTULO IV – 
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 20. O Orçamento para exercício de 2006 obedecerá entre outros, ao princípio da
transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e
Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras.
Art. 21. Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2006 deverão
observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação
do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de calculo dos tributos e a sua
evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes. 
Parágrafo único. Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento da Proposta
Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocara à disposição da Câmara
Municipal e do Ministério Público, os estudos e as estimativas de receitas para exercícios
subseqüentes e as respectivas memórias de cálculo.
Art. 22. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá
afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e
Executivo, de forma proporcional às suas dotações e observada as fontes de recursos, adotarão o
mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários,
para as dotações abaixo:
I. projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências
voluntárias;
II. obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III. dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV. dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas
atividades.
Parágrafo único. Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação
para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação
financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 23. Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º desta lei, a Lei
Orçamentária ou a de crédito adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas
obrigatórias de duração continuada, a cargo da Administração Direta, da autarquias e fundação,
se:
I. houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em andamento;
II. estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio
público;
III. estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
IV. os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais,
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estaduais ou de operações de crédito, com o objetivo de concluir etapas de uma
ação municipal.
Art. 24. Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do
Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei.
§ 1º. Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva de
Contingência e também, se houver, do Excesso de Arrecadação e do Superávit Financeiro do
exercício de 2005.
§ 2º. Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto e Lei
à Câmara Municipal, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações
não comprometidas.
Art. 25. O Orçamento para o exercício de 2006 destinará recursos para a Reserva de
Contingência, no valor de até 2,0% (dois por cento )das Receitas Correntes Líquidas previstas.
Art. 26. Durante a execução orçamentária, fica autorizada, a abertura de crédito
suplementar até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada para o
exercício.
§ 1º. Não oneram o limite de 25% (vinte e cinco por cento) previsto no caput, deste
artigo, o crédito que se destinar, a:
a) atender insuficiência de dotações do grupo de pessoal, e do grupo
obrigações patronais, mediante a utilização de recursos oriundos da
anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
b) atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais,
amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos
provenientes de anulação de dotações;
c) atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de
crédito, e convênios;
d) atender insuficiência de outras despesas de custeio e de capital
consignadas em Programas de Trabalho das funções Saúde, Assistência,
Previdência, e em Programas de Trabalho relacionados à manutenção e
Desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de dotações das
respectivas dotações;
e) incorporar os saldo financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2005, e
o excesso de arrecadação de recursos vinculados de Fundos Especiais e
do FUNDEF, quando se configurar receita do exercício superior às
previsões de despesas fixadas nesta lei.
§ 1º. Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado
primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares
conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º
III, "b" da LRF).
§ 2º. Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não
se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2006, poderão ser utilizados por ato do Chefe do
Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que
se tornaram insuficientes.
Art. 27. Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei
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Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual.
Art. 28. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a
publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o
cronograma de execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso.
Art. 29. Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2006 com
dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de
crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer
título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o
montante ingressado ou garantido.
Art. 30. A renúncia de receita estimada para o exercício de 2006, constante do Anexo
Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita.
Art. 31. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, de
atividades de natureza continuada de atendimento ao público, beneficiará somente aquelas de
caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas
para o fortalecimento do associativismo municipal, amparo à infância e ao adolescente, ao idoso,
à maternidade e ao deficiente ou proteção ao meio ambiente e que estejam registradas no
Conselho Municipal de Assistêncial Social (CMAS), sejam declaradas de utilidade pública
municipal, e dependerá de autorização em lei específica.
§ 1º. As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar
contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo
serviço de contabilidade municipal.
§ 2º. Fica autorizada a inclusão, na lei orçamentária anual, obedecido o nela disposto, de
transferência de recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação, observado o
seguinte:
I. a inclusão somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o
atendimento de interesses locais;
II. será obrigatória a celebração de convênio, acordo, ajuste ou congênere, para
transferência de recursos, conforme art. 62 da LC nº 101/2000.
Art. 32. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário￾financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF
deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua
dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, são consideradas
despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação
governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de
2006, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I do
art. 24 da Lei nº 8.666/1993, devidamente atualizado .
Art. 33. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade
sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com
recursos de transferência voluntária e operação de crédito.
Art. 34. Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela
Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na
lei orçamentária.
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Art. 35. A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2006 a
preços correntes.
Art. 36. A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto,
Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de
Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de
que trata a Portaria STN nº 163/2001.
Art. 37. Durante a execução orçamentária de 2006, o Poder Executivo Municipal,
autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento
das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades
para o exercício de 2006 (art. 167, I da Constituição Federal).
Art. 38. O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal,
obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.
Parágrafo único. Os custos serão apurados através de operações orçamentárias,
tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas
realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, I "e" da LRF).
Art. 39. Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que
integrarem a Lei Orçamentária de 2006 serão objeto de avaliação permanente pelos
responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e
avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas.
CAPÍTULO V – 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 40. A Lei Orçamentária de 2006 poderá conter autorização para contratação de
Operações de Crédito para atendimento a Despesas de Capital, observado o limite de
endividamento, na forma estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Parágrafo único. A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em
lei específica.
Art. 41. Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e
enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da
limitação de empenho e movimentação financeira.
CAPÍTULO VI – 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 42. O Executivo e o Legislativo Municipais, mediante lei autorizativa, poderão em
2006, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração
de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter
temporário, na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF.
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar
previstos na lei de orçamento para 2006.
Art. 43. Ressalvada a hipótese do inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, a
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despesa total com pessoal de cada um dos Poderes, Executivo e Legislativo, em 2006, não
excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2005,
acrescida de 10%, obedecido o limite prudencial de 51,30% (cinqüenta e um virgula trinta por
cento) e 5,70% (cinco virgula setenta por cento), da Receita Corrente Líquida, respectivamente.
Art. 44. A Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos
servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% (noventa e cinco por cento),
do limite estabelecido no art. 20, III da LRF.
Art. 45. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas
com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal:
I. eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II. eliminação das despesas com horas-extras;
III. exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV. demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 46. Para efeito desta Lei e de registros contábeis, entende-se como terceirização de
mão-de-obra, referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a
contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou
funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias
da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de
materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo único. Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento
de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por
não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de
despesa que não o "34” - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização.
CAPÍTULO VII – 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 47. O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar
benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a
geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos
favorecidas, devendo esses benefícios serem considerados no cálculo do orçamento da receita e
serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar
sua vigência e nos dois subseqüentes.
Art. 48. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos
para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante
autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita.
Art. 49. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza
tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após
adoção de medidas de compensação.
CAPÍTULO VIII – 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 50. O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal, no
prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
o encerramento do período legislativo anual.
§ 1º. A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no
"caput" deste artigo.
§ 2º. Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhada à sanção até o início do
exercício financeiro de 2006, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta
orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 51. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso
no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 52. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do
exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 53. O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com os Governos
Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de
obras ou serviços de competência, ou não, do Município. 
Art. 54. Revogada as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. 
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Cl ementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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