br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 2506/1992

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 2506 / 1992
Date 1992-03-30
EmentaREVOGA A LEI NO 2.284 DE 28.09.1989 E MODIFICA OS ARTIGOS 9º E 16º DA LEI NO 2.206 DE 23.08.1988 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1071

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.506/1992
Revoga   a   Lei   nº   2.284   de   28.09.89   e   modifica   os
artigos 9º e 16 da Lei nº 2.206 de 23.08.88 que cria o
Conselho Municipal de Entorpecentes e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de
Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º ­ O § 2º do artigo 9º da Lei nº 2.206 de 23.08.89
passa a ter a seguinte redação:
§   2º  ­   Mediante   deliberação   da   maioria   simples   dos
Conselheiros reunidos em Assembléia, para isso convocada, poderão ser
extintas   alguma   ou   todas   estas   Comissões   ou   criadas   outras   que   a
conveniência, experiência e prudência indicarem ser a melhor escolha.
Art. 2º ­ Fica acrescentado ao artigo 16 da Lei nº 2.206
de 23.08.89 o inciso 11º com a seguinte redação:
11º  ­   Incluir   ou   excluir   da   nominata   do   artigo   5º   os
representantes que forem indicados pela maioria simples do Conselho em
sessão   convocada   a   pedido   do   Presidente   ou   de   no   mínimo   (3)   três
Conselheiros.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 3º ­ Fica revogada a Lei nº 2.284 de 28.09.89.
Art. 4º ­ Fica restaurado em toda a sua inteireza o artigo
3º da Lei nº 2.206 de 23.08.89, antes revogado.
Art.   5º  ­   Revogam­se   as   disposições   em   contrário,
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 30 de março de 1992.
DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA
Prefeito Municipal
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .

open original →