| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 2506 / 1992 |
| Date | 1992-03-30 |
| Ementa | REVOGA A LEI NO 2.284 DE 28.09.1989 E MODIFICA OS ARTIGOS 9º E 16º DA LEI NO 2.206 DE 23.08.1988 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.506/1992 Revoga a Lei nº 2.284 de 28.09.89 e modifica os artigos 9º e 16 da Lei nº 2.206 de 23.08.88 que cria o Conselho Municipal de Entorpecentes e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O § 2º do artigo 9º da Lei nº 2.206 de 23.08.89 passa a ter a seguinte redação: § 2º Mediante deliberação da maioria simples dos Conselheiros reunidos em Assembléia, para isso convocada, poderão ser extintas alguma ou todas estas Comissões ou criadas outras que a conveniência, experiência e prudência indicarem ser a melhor escolha. Art. 2º Fica acrescentado ao artigo 16 da Lei nº 2.206 de 23.08.89 o inciso 11º com a seguinte redação: 11º Incluir ou excluir da nominata do artigo 5º os representantes que forem indicados pela maioria simples do Conselho em sessão convocada a pedido do Presidente ou de no mínimo (3) três Conselheiros. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 3º Fica revogada a Lei nº 2.284 de 28.09.89. Art. 4º Fica restaurado em toda a sua inteireza o artigo 3º da Lei nº 2.206 de 23.08.89, antes revogado. Art. 5º Revogamse as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 30 de março de 1992. DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA Prefeito Municipal LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 .