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norma nº 2511/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2511 / 1992
Date 1992-03-30
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS ­CEMIG, A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.511/1992
Autoriza o Executivo Municipal a negociar com a
companhia Energética de Minas Gerais­CEMIG, a
execução de obras de eletrificação no Município e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Araxá, com a graça de
Deus e eu, prefeito,sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá
autorizada a assinar a “Carta­Acordo” DT/UR5­027/92, de 21 de janeiro de
1992, com a companhia Energética de Minas Gerais­ CEMIG, para execução
de obras de eletrificação no Municipio.
Art. 2º – Fica o Executivo Municipal autorizado a
efetuar à CEMIG a transferência das instalações e materias, conforme
condições comerciais discriminadas na “Carta­Acordo” DT/UR5­027/92 de
21.01.92, podendo assinar o competente “Contrato de Transferência de Bens
e Instalações de Energia Elétrica” nele outrogando, inclusive, as servidões
necessárias.
Art. 3º ­ Revogam­se as disposições em contrário,
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Pça.: Coronel Adolfo, N° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
Prefeitura Municipal de Araxá,em  30  de Março de 1 992
Dr Waldir Benevides de Ávila
Prefeito Municipal
Luiz Gonzaga di Mambro
Assessor Resp de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, N° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .

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