| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2511 / 1992 |
| Date | 1992-03-30 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS CEMIG, A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.511/1992 Autoriza o Executivo Municipal a negociar com a companhia Energética de Minas GeraisCEMIG, a execução de obras de eletrificação no Município e dá outras providências. A Câmara Municipal de Araxá, com a graça de Deus e eu, prefeito,sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a assinar a “CartaAcordo” DT/UR5027/92, de 21 de janeiro de 1992, com a companhia Energética de Minas Gerais CEMIG, para execução de obras de eletrificação no Municipio. Art. 2º – Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar à CEMIG a transferência das instalações e materias, conforme condições comerciais discriminadas na “CartaAcordo” DT/UR5027/92 de 21.01.92, podendo assinar o competente “Contrato de Transferência de Bens e Instalações de Energia Elétrica” nele outrogando, inclusive, as servidões necessárias. Art. 3º Revogamse as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Pça.: Coronel Adolfo, N° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Prefeitura Municipal de Araxá,em 30 de Março de 1 992 Dr Waldir Benevides de Ávila Prefeito Municipal Luiz Gonzaga di Mambro Assessor Resp de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, N° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 .