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norma nº 2512/1992

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 2512 / 1992
Date 1992-03-30
EmentaCONCEDE PRODUTIVIDADE A MÉDICOS E DENTISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.512/1992
 
Concede produtividade a médicos e dentistas e dá outras providências.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica criado no quadro pessoal da Prefeitura de Araxá, vencimentos específicos
para profissionais da área médica e odontológica, que desempenham suas atividades em 4:00
hs e em 2:00hs diárias de trabalho.
Art. 1º. Fica criado no quadro pessoal da Prefeitura de Araxá, vencimentos específicos
para profissionais da área médica, odontológica, técnico superior de serviços públicos e técnico
superior de saúde, que desempenham suas atividades em 4:00 hs e em 2:00hs diárias de trabalho.
(redação dada pela Lei nº 2.546, de 22 de julho de 1922).
 
Parágrafo Único – Os servidores da classe médica e odontológica que desempenham
suas atividades profissionais em 2:00 hs diárias, têm como retribuição pecuniária a metade daquela
recebida pelos que trabalham 4:00 hs diárias.
 
Art. 2º - Fica criado o adicional de produtividade para os profissionais médicos e odontólogos,
da Prefeitura Municipal de Araxá da ordem de 170% (cento e setenta por cento), que incide sobre o
vencimento base destes, a partir de 01 de março de 1.992.
 
Parágrafo Único – A Administração adotará os parâmetros de aferição de
produtividade.
 
Art. 3º - O adicional de insalubridade constante da Lei 2360/90, para os profissionais médicos
e odontólogos passa a ser de 30% (trinta por cento) sobre o seu vencimento básico, a partir de 01 de
março de 1.992.
 
Art. 4º - Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder executivo,
autorizado a utilizar dotações próprias do orçamento para o ano de 1.992.
 
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a partir de 01 de
março de 1.992.
 
Prefeitura Municipal de Araxá, em 30 de março de 1992.
 
DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA
Prefeito Municipal
 
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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