| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 2512 / 1992 |
| Date | 1992-03-30 |
| Ementa | CONCEDE PRODUTIVIDADE A MÉDICOS E DENTISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1078 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.512/1992 Concede produtividade a médicos e dentistas e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado no quadro pessoal da Prefeitura de Araxá, vencimentos específicos para profissionais da área médica e odontológica, que desempenham suas atividades em 4:00 hs e em 2:00hs diárias de trabalho. Art. 1º. Fica criado no quadro pessoal da Prefeitura de Araxá, vencimentos específicos para profissionais da área médica, odontológica, técnico superior de serviços públicos e técnico superior de saúde, que desempenham suas atividades em 4:00 hs e em 2:00hs diárias de trabalho. (redação dada pela Lei nº 2.546, de 22 de julho de 1922). Parágrafo Único – Os servidores da classe médica e odontológica que desempenham suas atividades profissionais em 2:00 hs diárias, têm como retribuição pecuniária a metade daquela recebida pelos que trabalham 4:00 hs diárias. Art. 2º - Fica criado o adicional de produtividade para os profissionais médicos e odontólogos, da Prefeitura Municipal de Araxá da ordem de 170% (cento e setenta por cento), que incide sobre o vencimento base destes, a partir de 01 de março de 1.992. Parágrafo Único – A Administração adotará os parâmetros de aferição de produtividade. Art. 3º - O adicional de insalubridade constante da Lei 2360/90, para os profissionais médicos e odontólogos passa a ser de 30% (trinta por cento) sobre o seu vencimento básico, a partir de 01 de março de 1.992. Art. 4º - Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder executivo, autorizado a utilizar dotações próprias do orçamento para o ano de 1.992. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a partir de 01 de março de 1.992. Prefeitura Municipal de Araxá, em 30 de março de 1992. DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA Prefeito Municipal LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .