| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2513 / 1992 |
| Date | 1992-03-30 |
| Ementa | APROVA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O CEFET/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1079 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.513/1992 Aprova assinatura de Convênio com o CEFETMG e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Ficam aprovados em todos os seus teores os Convênios de nº 01 e 02/02, firmado entre a Prefeitura Municipal de Araxá e o CEFETMG – CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS, objetivando regular a participação das entidades convenentes na implantação da UNIDADE DE ENSINO DESCENTRALIZADA DO CEFETMG, em Araxá, de conformidade com a Portaria MEC215, de 04.02.1992. Art. 2º Fica ainda, autorizado a abertura dos créditos adicionais necessários ao cumprimento desta Lei, podendo para isso utilizar reserva de contingência, excesso de arrecadação ou anular total ou parcialmente dotações do orçamento vigente. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Prefeitura Municipal de Araxá, em 30 de março de 1992. DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA Prefeito Municipal LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 .