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norma nº 2513/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2513 / 1992
Date 1992-03-30
EmentaAPROVA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O CEFET/­MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1079

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.513/1992
Aprova assinatura de Convênio com o CEFET­MG e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de
Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º ­ Ficam aprovados em todos os seus teores os
Convênios de nº 01 e 02/02, firmado entre a Prefeitura Municipal de Araxá
e o CEFET­MG – CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA
DE   MINAS   GERAIS,  objetivando   regular   a   participação   das   entidades
convenentes   na   implantação   da   UNIDADE   DE   ENSINO
DESCENTRALIZADA DO CEFET­MG, em Araxá, de conformidade com a
Portaria MEC­215, de 04.02.1992.
Art. 2º ­ Fica ainda, autorizado a abertura dos créditos
adicionais   necessários   ao   cumprimento   desta   Lei,   podendo   para   isso
utilizar reserva de contingência, excesso de arrecadação ou anular total ou
parcialmente dotações do orçamento vigente.
Art. 3º ­ Revogadas as disposições em contrário, entra
esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
Prefeitura Municipal de Araxá, em 30 de março de 1992.
DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA
Prefeito Municipal
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .

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