| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4709 / 2005 |
| Date | 2005-07-12 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA SEGUNDO TEMPO, COM PRÁTICAS ESPORTIVAS,NO ÂMBITO MUNICIPAL DE ARAXÁ. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.709 - DE 12 DE JULHO DE 2005 Institui o Programa Segundo Tempo, no âmbito do Município de Araxá. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Araxá, o Programa Segundo Tempo, no objetivo de criar alternativas, através da prática esportiva e atividades psico-pedagógicas, para os adolescentes oriundos de classes menos assistidos, auxiliando-os no processo de desenvolvimento pessoal, social, educacional. Art. 2º. O Programa Segundo Tempo constitui em uma parceria entre os três níveis de governo e se materializará através de convênios, os quais, o Poder Executivo fica autorizado a celebrar. Art. 3º. Para a consecução do Programa fica o Poder Executivo autorizado a contratar, temporariamente, por necessidade de excepcional interesse público, e enquanto durar o Programa, (01) um coordenador, com remuneração mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais), e carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. § 1°. Ao contratado na forma deste artigo, serão concedidos 80 (oitenta) vales transporte ao mês, gratuitamente. § 2°. A contratação de que trata o “caput” deste artigo obedecerá critérios estabelecidos pela Coordenação Estadual, nas diretrizes do Programa. Art. 4º. Além da função de coordenador, o Programa ora instituído contará com os seguintes cargos: I. Coordenador geral, cuja função será exercida por um professor de educação física, do quadro próprio da administração municipal, lotado na Secretaria Municipal de Esportes, Turismo e Lazer; II. Monitor, em quantidade de 06 (seis), cuja função será exercida por estagiário de educação física, contratado nos moldes da legislação específica. Art. 5°. O programa instituído pela presente lei é constituído pelos núcleos localizados nas Escolas Municípais. Art. 6°. Para atender as despesas decorrentes da presente Lei, fica autorizado, o Poder Executivo, a abrir crédito especial ao Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer, no valor de R$ 29.200,00 (vinte e nove mil e duzentos reais), utilizando como fonte de recursos a anulação de dotações consignadas ao orçamento vigente, e/ou recursos discriminados em convênios. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 7°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Walter Ogawa da Silva Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .