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norma nº 4709/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4709 / 2005
Date 2005-07-12
EmentaINSTITUI O PROGRAMA SEGUNDO TEMPO, COM PRÁTICAS ESPORTIVAS,NO ÂMBITO MUNICIPAL DE ARAXÁ.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.709 - DE 12 DE JULHO DE 2005
Institui o Programa Segundo Tempo, no âmbito do Município de Araxá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Araxá, o Programa Segundo Tempo, no
objetivo de criar alternativas, através da prática esportiva e atividades psico-pedagógicas, para
os adolescentes oriundos de classes menos assistidos, auxiliando-os no processo de
desenvolvimento pessoal, social, educacional.
Art. 2º. O Programa Segundo Tempo constitui em uma parceria entre os três níveis de
governo e se materializará através de convênios, os quais, o Poder Executivo fica autorizado a
celebrar.
Art. 3º. Para a consecução do Programa fica o Poder Executivo autorizado a contratar,
temporariamente, por necessidade de excepcional interesse público, e enquanto durar o
Programa, (01) um coordenador, com remuneração mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais), e
carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
§ 1°. Ao contratado na forma deste artigo, serão concedidos 80 (oitenta) vales transporte
ao mês, gratuitamente.
§ 2°. A contratação de que trata o “caput” deste artigo obedecerá critérios estabelecidos
pela Coordenação Estadual, nas diretrizes do Programa.
Art. 4º. Além da função de coordenador, o Programa ora instituído contará com os
seguintes cargos:
I. Coordenador geral, cuja função será exercida por um professor de educação
física, do quadro próprio da administração municipal, lotado na Secretaria
Municipal de Esportes, Turismo e Lazer;
II. Monitor, em quantidade de 06 (seis), cuja função será exercida por estagiário
de educação física, contratado nos moldes da legislação específica. 
Art. 5°. O programa instituído pela presente lei é constituído pelos núcleos localizados
nas Escolas Municípais.
Art. 6°. Para atender as despesas decorrentes da presente Lei, fica autorizado, o Poder
Executivo, a abrir crédito especial ao Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de Turismo,
Esporte e Lazer, no valor de R$ 29.200,00 (vinte e nove mil e duzentos reais), utilizando como
fonte de recursos a anulação de dotações consignadas ao orçamento vigente, e/ou recursos
discriminados em convênios.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 7°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Walter Ogawa da Silva
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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