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norma nº 2515/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2515 / 1992
Date 1992-03-30
EmentaAPROVA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O SENAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1081

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.515/1992
Aprova assinatura de convênio com o SENAC e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de
Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º ­ Fica aprovado em todo o seu teor o Convênio
firmado entre a Prefeitura e o  SENAC­MG – SERVIÇO NACIONAL DO
COMÉRCIO,  com o objetivo de realizar cursos, treinamento, seminários,
encontros e palestras, de acordo com as necessidades locais, buscando a
formação de mão de obra qualificada.
Art. 2º ­ Fica ainda, autorizado a abertura dos créditos
adicionais   necessários   ao   cumprimento   desta   Lei,   podendo   para   isto
utilizar reserva de contingência, excesso de arrecadação ou anular total ou
parcialmente dotações do orçamento vigente.
Art. 3º  ­ Revogadas as disposições em contrário, entra
esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
Prefeitura Municipal de Araxá, em 30 de março de 1992.
DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA
Prefeito Municipal
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .

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