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← Araxá (MG)

norma nº 2516/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2516 / 1992
Date 1992-03-30
EmentaAPROVA CONVÊNIO FIRMADO COM O ASILO SÃO VICENTE DE PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1082

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.516/1992
Aprova Convênio firmado com o ASILO SÃO VICENTE
DE PAULO e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de
Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Convênio firmado entre a Prefeitura
de Araxá e o Asilo São Vicente de Paulo, visando ao atendimento da concessão
de uma subvenção no valor de Cr$3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) àquela
entidade assistencial.
Art. 2º - Fica ainda, autorizado a abertura do crédito adicional
necessário ao cumprimento desta Lei, podendo para isto utilizar Reserva de
Contingência, Excesso de Arrecadação ou anular total ou parcialmente dotações do
orçamento vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 30 de março de 1992.
DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA
Prefeito Municipal
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .

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