| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2516 / 1992 |
| Date | 1992-03-30 |
| Ementa | APROVA CONVÊNIO FIRMADO COM O ASILO SÃO VICENTE DE PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1082 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.516/1992 Aprova Convênio firmado com o ASILO SÃO VICENTE DE PAULO e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aprovado o Convênio firmado entre a Prefeitura de Araxá e o Asilo São Vicente de Paulo, visando ao atendimento da concessão de uma subvenção no valor de Cr$3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) àquela entidade assistencial. Art. 2º - Fica ainda, autorizado a abertura do crédito adicional necessário ao cumprimento desta Lei, podendo para isto utilizar Reserva de Contingência, Excesso de Arrecadação ou anular total ou parcialmente dotações do orçamento vigente. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 30 de março de 1992. DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA Prefeito Municipal Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 .