| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2517 / 1992 |
| Date | 1992-04-15 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÃO AO ARAXÁ ESPORTE CLUBE. |
| native_id | 1083 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.517/1992 Concede subvenção ao ARAXÁ ESPORTE CLUBE. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder um auxílio financeiro no valor de CR$30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros) ao ARAXÁ ESPORTE CLUBE, sendo em duas parcelas, uma de CR$20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros) e outra de CR$10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros). Art. 2º Para ocorrer às despesas com o disposto no artigo anterior, fica autorizado também a abrir o crédito adicional, anulando total ou parcialmente dotações do orçamento vigente, bem como utilizar excesso de arrecadação e reserva de contingência, mediante ato Executivo. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Prefeitura Municipal de Araxá, em 15 de Abril de 1992. DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA Prefeito Municipal LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 .