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← Araxá (MG)

norma nº 2517/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2517 / 1992
Date 1992-04-15
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO AO ARAXÁ ESPORTE CLUBE.
native_id1083

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.517/1992
Concede subvenção ao ARAXÁ ESPORTE CLUBE.
             
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de
Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º ­ Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
conceder   um   auxílio   financeiro   no   valor   de   CR$30.000.000,00   (trinta
milhões   de   cruzeiros)   ao   ARAXÁ  ESPORTE   CLUBE,   sendo   em   duas
parcelas, uma de CR$20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros) e outra
de CR$10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros).
Art. 2º  ­ Para ocorrer às despesas com o disposto no
artigo anterior, fica autorizado também a abrir o crédito adicional, anulando
total ou parcialmente dotações do orçamento vigente, bem como utilizar
excesso   de   arrecadação   e   reserva   de   contingência,   mediante   ato
Executivo.
Art. 3º ­ Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
Prefeitura Municipal de Araxá, em 15 de Abril de 1992.
DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA
Prefeito Municipal
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .

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