| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 2518 / 1992 |
| Date | 1992-04-28 |
| Ementa | ESTABELECE O REGIME DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.518/1992 ESTABELECE O REGIME DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, em nome de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO DE DENOMINAÇÃO E NATUREZA JURÍDICA Art. 1º O regime de benefícios previdenciários concedidos pela Prefeitura do Município de Araxá, passa a ser regido por esta Lei. Art. 2º Fica criado o Instituto de Previdência Municipal de Araxá – IPREMA, sob a forma autárquica e vinculado ao Gabinete do Prefeito. Art. 3º O IPREMA será dirigido por um Superintendente de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito e por um Conselho Deliberativo e Fiscal, na forma e com atribuições e remuneração a serem estabelecidas por Decreto do Executivo, observadas as Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS disposições desta Lei. Parágrafo Único – Para o Conselho Deliberativo e Fiscal serão nomeados suplentes em igual número dos titulares. Art. 4º O Conselho Deliberativo e Fiscal será composto por cinco servidores municipais, sendo dois de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito e três eleitos pelos Servidores Públicos Municipais, coordenados pelo Sindicato dos Servidores Municipais. § 1º Somente poderão ser eleitos ou nomeados os servidores efetivos estatutários no serviço público municipal e os comissionados com mais de dois anos de admissão no serviço público. § 2º O Conselho Deliberativo terá mandato de 2 (dois) anos. A primeira eleição do Conselho será realizada 30 (trinta) dias após a regulamentação desta Lei. Art. 5º Para atender às exigências desta Lei, o IPREMA será estruturado administrativamente por Decreto do Executivo, a ser baixado dentro de 90 (noventa) dias a contar da sua vigência. TÍTULO II CAPÍTULO I DAS FINALIDADES Art. 6º O regime de previdência social de que trata esta Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Lei tem por fim assegurar aos seus beneficiários os meios indispensáveis de manutenção, por motivo de idade avançada, incapacidade, tempo de serviço, encargos familiares, prisão ou morte do segurado, bem como serviços que visem a proteção de sua saúde e concorram para o seu bem estar. Art. 7º Definemse como beneficiários do regime desta Lei: I – segurados: todos os servidores municipais, com idade inferior a 60 (sessenta) anos; II – dependentes: as pessoas assim definidas no artigo 11. Parágrafo Único – Poderá ser filiar ao IPREMA o servidor com mais de 60 (sessenta) anos de idade, ficando com direito apenas ao pecúlio de que trata o parágrafo único do artigo 47, ao salário família e aos serviços, previsto no art. 18. CAPÍTULO II SEGURADOS, DEPENDENTES E INSCRIÇÃO Art. 8º São obrigatoriamente segurados todos os servidores municipais vinculados à Prefeitura Municipal e à Câmara Municipal, Autarquias e Fundações Municipais. Art. 9º São segurados obrigatórios os ocupantes de cargos em comissão, o Prefeito Municipal, o VicePrefeito e os Vereadores. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 10 – Perderão a qualidade segurado o servidor exonerado do serviço público municipal, e o agente político ao final do mandato. Parágrafo Único – Ocorrendo as situações previstas no caput deste artigo, os servidores, o agente político e seus respectivos dependentes, continuarão gozando dos benefícios e serviços constantes desta Lei, pelo prazo de 6 (seis) meses. Art. 11 – Consideramse dependentes do segurado, para os efeitos desta Lei: I – a esposa, o marido inválido ou desempregado que não possua outro sistema previdenciário, a companheira mantida há mais de 05 (cinco) anos, os filhos inválidos, os filhos de qualquer condição menores de 18 (dezoito) anos, as filhas solteiras até 21 (vinte e um) anos, e os filhos solteiros, estudantes até 24 (vinte e quatro) anos, que não recebam remuneração a qualquer título; II – a pessoa designada que, se do sexo masculino, só poderá ser menor de 18 (dezoito) anos ou maior de 60 (sessenta), ou inválidos; III – os irmãos órfãos de qualquer condição menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos e as irmãs solteiras de qualquer condição menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidas. § 1º A existência de dependente de qualquer das classes dos itens I e II exclui do direito às prestações os dependentes das classes subseqüentes. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS § 2º Equiparamse aos filhos nas condições do item I, mediante declaração escrita do segurado: a – o enteado; b – o menor que, por determinação judicial se ache sob sua guarda; c – o menor que se ache sob tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação. § 3º Inexistindo esposa, ou marido inválido, com direito às prestações, a pessoa designada poderá, mediante declaração escrita do segurado, concorrer com os filhos deste. § 4º Não sendo o segurado civilmente casado, será considerada tacitamente designada a pessoa com quem ele tenha casado segundo rito religioso, presumindose feita a declaração prevista no parágrafo 3º. § 5º Para os efeitos deste artigo, a invalidez deverá ser verificada em exame médico a cargo do IPREMA. § 6º A existência de filho havido em comum supre a exigência de prazo e designação para o caso da companheira. Art. 12 – É lícita a designação, pelo segurado, de companheira que viva na sua dependência econômica, mesmo, não exclusivo, quando a vida em comum ultrapasse 5 (cinco) anos. § 1º São provas de vida em comum, o mesmo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS domicílio, conta bancária conjunta, procuração ou fiança reciprocamente outorgadas, encargo doméstico evidente, registro de associação de qualquer natureza onde figure a companheira como dependente, ou qualquer outra capaz de constituir elemento de convicção. § 2º A existência de filho em comum supre as condições de designação e de prazo. § 3º A designação de companheira é ato de vontade do segurado e não pode ser suprida, ressalvado o disposto no parágrafo 4º. § 4º A designação só poderá ser reconhecida “post mortem” mediante pelo menos 3 (três) das provas de vida em comum previstas no parágrafo 1º, especialmente a do mesmo domicílio. § 5º A companheira designada concorrerá com os filhos menores havidos em comum com o segurado, salvo se houver expressa manifestação deste em contrário. Art. 13 – A dependência econômica das pessoas indicadas no artigo 11 deverão ser comprovadas. Art. 14 – Não fará jus às prestações o cônjuge desquitado sem direito à alimentos, nem o que voluntariamente tenha abandonado o lar há mais de 05 (cinco) anos, ou que, mesmo por tempo inferior, o tenha abandonado e a ela se recuse a voltar, desde que essa situação haja sido reconhecida por sentença judicial transitada em julgado. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS CAPÍTULO III INSCRIÇÃO DOS SEGURADOS E DEPENDENTES Art. 15 – A forma de inscrição dos segurados e dependentes será estabelecida em regulamento. Art. 16 – A inscrição dos dependentes incumbe ao próprio segurado e será feita, sempre que possível, no ato de inscrição deste. § 1º A designação de dependente, prevista no item II do artigo 11, independerá de formalidade especial, podendo valer para esse efeito declaração verbal prestada perante o IPREMA no prontuário do servidor estatutário, com apresentação de documento que comprove a declaração. § 2º Ocorrendo o falecimento do segurado sem que tenha feito inscrição dos dependentes, estes poderão promovêla. Art. 17 – O cancelamento de inscrição do cônjuge será admitido em face de certidão de separação judicial ou divórcio em que não tenham sido assegurados alimentos, certidão da anulação de casamento, prova de óbito ou sentença judicial que reconheça a situação prevista no final do artigo 14. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS TÍTULO III PRESTAÇÕES CAPITÚLO I PRESTAÇÃO E ESPÉCIES Art. 18 – As prestações do regime previdenciário de que trata esta Lei consistem em benefícios e serviços, a saber: I – quanto aos segurados: a – auxílio doença; b – aposentadoria por invalidez; c – aposentadoria por velhice; d – aposentadoria por tempo de serviço ou abono de permanência em serviço; e – auxílio natalidade; f – Abonofamília; g – auxíliofuneral, pela morte de beneficiários obrigatórios. II – quanto aos dependentes: a – pensão; b – auxílioreclusão; c – auxíliofuneral por morte do segurado ou pensionista; d – pecúlio. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS III – quanto as beneficiários em geral: a – assistência médica, farmacêutica e odontológica; b – assistência complementar; c – assistência reeducativa e readaptação profissional. CAPÍTULO II CARÊNCIA E CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS Art. 19 Período de carência é o tempo correspondente ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, ressalvadas as exceções previstas nesta Lei. Parágrafo Único – Salvo os casos especiais, o período de carência para a percepção dos benefícios contidos nesta Lei, será de 12 (doze) meses de contribuições. Art. 20 – O período de carência será contado da data do ingresso do segurado no regime previdenciário. Parágrafo Único – Independem de período de carência: a – a concessão de auxíliodoença, ou de aposentadoria por invalidez ao segurado que após ter ingressado no regime previdenciário, seja acometido de tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS doença de Parkinson, espendiloartrose anquilosante, nefropatia grave ou estado avançado de doença de Pager (osteíte deformante), bem como a pensão por morte aos seus dependentes; b – a concessão de auxíliofuneral. Art. 21 – Não será permitida a percepção conjunta de: I – auxíliodoença com aposentadoria de qualquer natureza; II – auxílionatalidade quando o pai e a mãe forem segurados. SALÁRIODEBENEFÍCIO Art. 22 – O benefício de prestação continuada terá o seu valor equivalente aos vencimentos, remuneração ou salário percebido pelo segurado no mês anterior ao da morte no caso de pensão, ou ao início do benefício, nos demais casos. Parágrafo Único – Não se incluem nos pagamentos de benefícios de prestação continuada o valor correspondente aos qüinqüênios, que serão pagos pelo empregador. CAPÍTULO II AUXÍLIODOENÇA Art. 23 – O auxíliodoença será devido ao segurado que, após 12 (doze) contribuições mensais, ficar incapacitado para o seu trabalho Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS no prazo superior a 15 (quinze) dias. § 1º O auxíliodoença, que deverá ser requerido, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do saláriodebenefício. § 2º O auxíliodoença será devido a contar do 16º (décimo sexto) dia de afastamento da atividade. § 3º Quando requerido por segurado afastado do trabalho há mais de 30 (trinta) dias, o auxíliodoença será devido a contar da data da entrada do requerimento. § 4º Se o segurado em gozo de auxíliodoença for insuscetível de recuperação para a sua atividade habitual, o que o sujeita aos processos de reabilitação profissional previstos no parágrafo 5º, para o exercício de outra atividade, seu benefício só cessará quando ele estiver habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência, ou quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez. § 5º O segurado em gozo de auxíliodoença ficará obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a submeterse aos exames, tratamentos e processo de reabilitação profissional proporcionados pelo IPREMA. § 6º Será concedido auxílio para o tratamento ou exames médicos fora do Município de Araxá, na forma estabelecida em regulamento, em caráter de excepcionalidade. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 24 – Durante os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do trabalho por motivo de doença, incumbe à entidade empregadora pagar ao segurado o respectivo salário. Art. 25 – Considerase licenciado pelo empregador o segurado que estiver percebendo auxíliodoença. Art. 26 – O auxíliodoença não será concedido ao segurado afastado por motivo de acidente de trabalho. Art. 27 – Decorridos 24 (vinte e quatro) meses de concessão de auxíliodoença e verificada a impossibilidade de reabilitação do segurado, serlheá concedida “exoffício” a aposentadoria por invalidez. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Art. 28 – A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, após 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxíliodoença, for considerado incapaz ou insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. § 1º Os proventos da aposentadoria serão integrais quando o segurado se invalidar por acidente em serviço, por moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei federal. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS § 2º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá de verificação das condições estabelecidas neste artigo, mediante exame médico a cargo do IPREMA, e o benefício será devido a contar do dia imediato ao do encerramento da concessão do auxíliodoença. § 3º Quando no exame médico for constada incapacidade total ou definitiva, a aposentadoria por invalidez independerá de auxíliodoença prévio, sendo devida a contar do 16º (décimo sexto) dia do afastamento da atividade ou da data de entrada do requerimento, se entre aquele e esta estiverem decorridos mais de 30 (trinta) dias. § 4º Aplicase ao aposentado por invalidez o disposto no parágrafo 5º do artigo 23. Art. 29 – A aposentadoria por invalidez será mantida enquanto a incapacidade do segurado permanecer nas condições do artigo 28, ficando ele obrigado a submeterse aos exames que, a qualquer tempo, forem julgados necessários à verificação da persistência ou não dessas condições. § 1º Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado, serão observadas as normas seguintes: I – se a recuperação ocorrer dentro de 5 (cinco) anos contados da data do início da aposentadoria, ou de 3 (três) anos contados da data do término do auxíliodoença em cujo gozo se encontrava, o benefício cessará imediatamente; Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS II – se a recuperação ocorrer após os períodos do item I, ou não for total, ou o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do que habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida sem prejuízo da volta ao trabalho: a – no seu valor integral, durante 06 (seis) meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade; b – com redução de 50% (cinqüenta por cento) daquele valor, por igual período seguinte ao anterior; c – com redução de 2/3 (dois terços), também por igual período subseqüente, ao fim do qual cessará definitivamente. § 2º O aposentado por invalidez que voltar à atividade terá sua aposentadoria cancelada. APOSENTADORIA POR VELHICE Art. 30 – A aposentadoria por velhice será devida ao segurado, que após 60 (sessenta) contribuições mensais, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos se do feminino. § 1º A aposentadoria será proporcional ao tempo de serviço à razão de 1/35 avos pro ano de serviço prestado, ficando assegurada aposentadoria mínima de 50% (cinqüenta por cento) do saláriodebenefício. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS § 2º A data do início da aposentadoria por velhice será a da entrada do requerimento ou do afastamento da atividade, se posterior àquela. § 3º O auxíliodoença ou a aposentadoria por invalidez do segurado que completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos se do sexo feminino, serão automaticamente convertidos em aposentadoria por velhice, desde que tenha efetuado 60 (sessenta) contribuições mensais. § 4º A aposentadoria por velhice poderá ser requerida pelo Prefeito Municipal ou pelo representante legal do empregador, quando o segurado tiver completado 70 (setenta) anos de idade, se do sexo masculino, ou 65 (sessenta e cinco) anos se do feminino, sendo nesse caso compulsória. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO E ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO Art. 31 – A aposentadoria por tempo de serviço será devida após 60 (sessenta) contribuições mensais, aos 30 (trinta) anos de serviço para as mulheres e aos 35 (trinta e cinco) anos para os homens, ressalvando o disposto no parágrafo 1º. § 1º A aposentadoria para o professor se dará após trinta anos, e para a professora, após vinte e cinco anos de efetivo exercício em funções de magistério. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS § 2º O valor da aposentadoria por tempo de serviço equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. § 3º A aposentadoria por tempo de serviço será devida a contar da data: a – do desligamento da atividade, quando requerida até 180 (cento e oitenta) dias após o desligamento; b – da entrada do requerimento, quando este for apresentado após o prazo da letra “a”. § 4º Não será admitida para cômputo de tempo de serviço prova exclusivamente testemunhal, devendo a justificação judicial ou administrativa, para surtir efeito, partir de um início razoável de prova material. Art. 32 – O segurado que, tendo direito à aposentadoria por tempo de serviço optar pelo prosseguimento na atividade, fará jus a um abono de permanência em serviço mensal, que não se incorporará à aposentadoria nem à pensão, calculado da forma seguinte: I – 25% (vinte e cinco por cento) do saláriodebenefício, para o segurado com 35 (trinta e cinco) ou mais anos de atividade; II – 205 (vinte por cento) do saláriodebenefício, para o segurando que tiver entre 30 (trinta) e 35(trinta e cinco) anos de atividade. Parágrafo Único – O abono de permanência em serviço será devido a contar da data do requerimento e não variará de acordo com a evolução Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS do salário do segurado, fazendose seu reajustamento na forma dos demais benefícios de prestação continuada. AUXÍLIONATALIDADE Art. 33 – O auxílionatalidade, que corresponde ao valor do menor nível de vencimento do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal, é devido em caso de nascimento de filho de segurado ocorrido após 12 (doze) contribuições: I – à própria gestante, quando segurada; II – ao segurado, quando a gestante, não segurada, é a esposa, a companheira referida no item I do artigo 11, ou, desde que inscrita pelo menos 300 (trezentos) dias antes do evento, a dependente designada no item II do mesmo artigo. § 1º Considerase nascimento, para efeito deste artigo, o evento ocorrido a partir do 6º (sexto) mês de gestação. § 2º O benefício previsto neste artigo será concedido ao segurado em virtude de adoção de menor, mediante apresentação do competente documento. § 3º Em caso de parto múltiplo são devidos tantos auxíliosnatalidade quantos sejam os filhos nascidos. § 4º Cumprido o período de carência, o auxílioPça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS natalidade pode ser pago antecipadamente, a partir do 8º (oitavo) mês de gestação. § 5º Prescreve em 6 (seis) meses o direito de requerer o benefício. ABONOFAMÍLIA Art. 34 – O abonofamília será devido ao servidor público, qualquer que seja o valor e a forma de sua remuneração, na proporção do respectivo número de filhos. Art. 35 – O valor da cota do abonofamília é de 5% (cinco por cento) do vencimento mínimo da Prefeitura Municipal de Araxá, por filho menor de qualquer condição até 14 (quatorze) anos de idade. Desde que em idade escolar, esteja matriculado e freqüentando regularmente estabelecimento escolar ou inválido de qualquer idade. Art. 36 – O pagamento do abonofamília será feito pelo próprio empregador, aos seus servidores, juntamente com o do respectivo salário, observado o disposto nesta Lei. § 1º Para efeito do pagamento do abonofamília o empregador exigirá de seu servidor a certidão de nascimento do filho e comprovante de freqüência escolar, quando cabível. § 2º O empregador conservará os comprovantes dos pagamentos para efeito de fiscalização pelo IPREMA. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 37 – As cotas de abonofamília não se incorporam, para qualquer efeito, a nenhum benefício. AUXÍLIOFUNERAL PELA MORTE DE BENEFICIÁRIOS Art. 38 O IPREMA pagará ao segurado ou pensionista para o sepultamento de beneficiário ou de pensionista, a título de auxíliofuneral, importância equivalente a duas vezes o menor nível de vencimentos do Quadro de Pessoal da Prefeitura, vigente à data do óbito. CAPÍTULO IV QUANTO AOS DEPENDENTES PENSÃO Art. 39 – A pensão será devida aos dependentes do segurado, aposentado ou não, que falecer após 12 (doze) contribuições mensais. Parágrafo Único – A condição legal do beneficiário é a verificada na data do óbito do segurado. Art. 40 – O valor da pensão devida ao conjunto dos dependentes do segurado será constituído de valor igual ao valor da aposentadoria que o segurado recebia ou salário, vencimento ou remuneração percebida na data do seu falecimento e será distribuído aos beneficiários na forma prevista no artigo 42. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS § 1º As vantagens criadas após o falecimento do segurado não serão incluídas no cálculo da pensão. § 2º A incapacidade, a invalidez ou a alteração de condições dos dependentes supervenientes à morte do segurado não dão origem a qualquer direito à pensão. § 3º A pensão será devida a partir do dia seguinte ao do falecimento, do segurado, se o pedido for protocolado até 180 (cento e oitenta) dias do falecimento, ultrapassando esse prazo, a pensão será paga a partir da data do protocolo do pedido. Art. 41 – A concessão da pensão não será adiada pela falta de habilitação ou de outros possíveis dependentes, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que implique exclusão de dependentes só produzirá efeito a contar da data em que foi feita. Parágrafo Único – O cônjuge ausente não excluirá a companheira designada do direito de pensão, que só será devida àquele, a contar da data de sua habilitação e comprovação de efetiva dependência econômica. Art. 42 – Por morte do segurado, a pensão será deferida aos beneficiários discriminados no artigo 11, da seguinte forma: I – cônjuge e filhos: metade ao cônjuge e a outra metade aos filhos, em partes iguais; II – só filhos: a totalidade, em partes iguais; Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS III – só cônjuge: a totalidade; IV – só companheira: a totalidade; V – companheira e filhos: metade à companheira e outra metade aos filhos, em parte iguais; VI – esposa beneficiária de alimentos e companheira: em partes iguais; VII – esposa beneficiária de alimentos, companheira e filhos: metade à esposa e companheira, em partes iguais, e outra metade aos filhos, em partes iguais; VIII – só pais: a ambos, em partes iguais, no caso de existir apenas um deles, a totalidade; IX – pais e irmãos: metade, em partes iguais, para os pais; o restante será rateado entre os irmãos em partes iguais; X – só irmãos: a totalidade, em partes iguais. Art. 43 – Por morte presumida do segurado, que será declarada pela autoridade judiciária competente, será concedida uma pensão provisória, na forma estabelecida nesta Lei para a pensão normal. § 1º Mediante prova do desaparecimento do segurado em conseqüência de acidente, desastre ou catástrofe, seus beneficiários farão jus à pensão provisória, independentemente da declaração judicial. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS § 2º Verificando o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará imediatamente, desobrigando os beneficiários da reposição das quantias já recebidas. Art. 44 – Extinguese o direito do benefício à pensão: I – pelo falecimento; II – pelo casamento; III – pela cessação da incapacidade ou invalidez; IV – para o filho ou irmão, quando, não sendo inválido, completar 21 (vinte e um) anos de idade; V – para filha ou irmã, quando, não sendo inválida, completar 21 (vinte e um) anos de idade; VI – em geral, pela cessação das condições inerentes à qualidade de beneficiário. § 1º Salvo nas hipóteses do item I e II, não se extinguirá o direito de benefício do dependente designado que, por motivo de idade avançada, condição de saúde ou encargos domésticos, continuar impossibilitado de angariar meios para seu sustento. § 2º Para extinção da pensão, a cessação da invalidez do dependente deverá ser verificada em exame médico a cargo do IPREMA. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS AUXÍLIORECLUSÃO Art. 45 – O auxílioreclusão será devido, após 12 (doze) contribuições mensais, aos dependentes do segurado detento ou recluso. § 1º O auxílioreclusão consistirá num valor correspondente a 100% (cem por cento) do salário, vencimento ou remuneração do segurado e será concedido pelo prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, ou pelo período em que estiver preso, se inferior. § 2º O requerimento de auxílioreclusão será instruído com certidão do despacho de prisão preventiva ou da sentença condenatória e certidão da autoridade policial de que o segurado se encontra preso. AUXÍLIOFUNERAL Art. 46 – O auxíliofuneral devido aos beneficiários ou à pessoa que provar ter feito despesas, para o sepultamento do segurado, será pago pelo IPREMA, e consistirá em importância equivalente a duas vezes o menor nível de vencimentos do Quadro Geral do Pessoal da Prefeitura, vigente à data do óbito. PECÚLIO Art. 47 – Aos dependentes do segurado cujo óbito ocorrer antes do vencimento do período de carência exigido, será pago um pecúlio, Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS em dinheiro, equivalente ao dobro do total das contribuições pagas pelo segurado. Parágrafo Único – O pecúlio a que têm direito os segurados de que trata o parágrafo único do artigo 7º é constituído pela soma das importâncias correspondentes as suas próprias contribuições referentes ao período de atividade corrigidas monetariamente. CAPÍTULO V QUANTO AOS BENEFICIÁRIOS EM GERAL ASSISTÊNCIA MÉDICA, ODONTOLÓGICA E HOSPITALAR Art. 48 – A assistência médica, ambulatorial e hospitalar compreenderá a prestação de serviços de natureza clínica, cirúrgica, farmacêutica e odontológica aos beneficiários, em serviços próprios ou de terceiros, este mediante contratação preferencial pessoal do profissional ou através do órgão de classe. Parágrafo Único – Para prestação dos serviços de que trata este artigo, o Instituto poderá contratar instituições públicas e privadas, bem como pessoas físicas, legalmente habilitadas, mediante instrumento padronizado aprovado pelo Conselho. Art. 49 – A assistência médica, hospitalar, farmacêutica e odontológica será prestada pelo IPREMA, aos segurados e seus dependentes, na forma estabelecida nesta Lei. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS § 1º Será de 3 (três) meses o prazo de carência para a prestação de assistência médicohospitalar e de 12 (doze) meses para assistência odontológica e farmacêutica. § 2º Para os casos de urgência, ou emergência, a prestação de assistência médicohospitalar e odontológica não terá carência. Considerase urgente a necessidade de tratamento médicohospitalar e odontológico não imediata, mas que se deva realizar dentro de um prazo perfeitamente previsível. Considerase emergente a necessidade de tratamento médicohospitalar e odontológico imediata e inadiável. § 3º Em caso de outros benefícios a serem criados, estes serão de acordo com a possibilidades financeiras do IPREMA, fixados através da Resolução da Superintendência. § 4º Os benefícios de que trata o parágrafo anterior, serão parciais ou integrais segundo critérios estabelecidos em Resolução da Superintendência. § 5º Na hipótese de ser parcial e não poder o segurado pagar a diferença entre o auxílio recebido e o custo da assistência, o IPREMA pagará o custo total mediante garantia de desconto em folha de pagamento, em prestações iguais, nunca superiores a 10% (dez por cento) do valor da diferença. § 6º O custo da consulta médica prestada aos dependentes dos segurados, será por estes pago de conformidade com o seguintes critério: Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS a – os segurados que percebam até 1,5 (um e meio) do valor equivalente ao nível I do Plano de Carreiras do Município, 20% (vinte por cento); b – os segurados que percebem até 3 (três) valores equivalentes ao nível I do Plano de Carreiras do Município, pagarão 30% (trinta por cento); c – os segurados que percebam até 5 (cinco) valores equivalentes ao nível I do Plano de Carreiras do Município, pagarão 40% (quarenta por cento); d – os segurados que percebam acima de 5 (cinco) valores equivalente ao nível I do Plano de Carreiras do Município, pagarão 50% (cinqüenta por cento). Art. 50 – O segurado e seus dependentes terão assistência unicamente na cidade de Araxá, e em outros locais mediante estudo prévio e autorização da Superintendência, desde que não hajam recursos locais. Art. 51 – O IPREMA não se responsabilizará por despesas de assistência médica utilizadas pelo beneficiário sem sua autorização, mas se em razões de força maior, a seu critério, justificarem o reembolso, este será feito em valor igual ao que o IPREMA estabelecer para seus serviços. Parágrafo Único – O IPREMA poderá estabelecer convênio com o Instituto Nacional de Seguridade Social e outros órgãos previdenciários, com o objetivo de estender a cobertura aos segurados e Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS seus dependentes em outros municípios, nos casos de acidente, urgência ou emergência. ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR Art. 52 – A assistência complementar compreenderá ação pessoal junto aos beneficiários, quer individualmente, quer em grupo, por meio de técnica do serviço social visando a melhoria de suas condições de vida. § 1º A assistência complementar será prestada diretamente ou mediante convênio com entidades especializadas. § 2º Compreendese na prestação de assistência complementar, a de natureza jurídica, a pedido dos beneficiários ou de ofício, para a habilitação aos benefícios previstos nesta Lei, em juízo ou fora dele, correndo por conta do IPREMA as taxas, custas e emolumentos. § 3º A forma e os critérios para prestação dos serviços no artigo, serão estabelecidos em Resolução da Superintendência. ASSISTÊNCIA REEDUCATIVA E DE READAPTAÇÃO PROFISSIONAL Art. 53 – A assistência reeducativa e de readaptação Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS profissional cuidará da reeducação e readaptação dos segurados que percebam auxíliodoença, bem como dos aposentados e pensionistas inválidos na forma estabelecida em regulamento. Parágrafo Único – Para prestar os serviços previstos neste artigo o IPREMA firmará convênios com empresas, escolas e entidades especializadas em reabilitação profissional. TÍTULO IV CAPÍTULO I DA RECEITA CUSTEIO – FONTES DE RECEITA Art. 54 – O custeio do regime de previdência de que trata esta Lei será atendido pelas contribuições: I – dos segurados em geral, com (8%) oito por cento da respectiva remuneração; II – do empregador, com (10%) dez por cento da respectiva remuneração do servidor. § 1º Os servidores comissionados que optarem pelo regime previdenciário previsto nesta Lei, contribuirão com (8%) oito por cento da respectiva remuneração e o empregador com (10%) dez por cento. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS § 2º O servidor licenciado sem vencimento, remuneração ou salário, deverá contribuir diretamente com o órgão previdenciário, se o desejar, com dezoito por cento sobre o vencimento atribuído ao cargo, a fim de gozar dos benefícios. § 3º Reincluindo o segurado em folha de pagamento, o setor competente do serviço de controle do pessoal comunicará o fato ao IPREMA. § 4º No caso de cumulação de cargos ou funções, permitida por Lei, o cálculo da contribuição incidirá sobre as remunerações mensais correspondentes aos cargos ou funções exercidas. § 5º Ficam isentos da contribuição, prevista no Inciso I deste artigo, os segurados aposentados, desde a data do deferimento, de aposentadoria. Art. 55 – Além das contribuições previstas no artigo anterior, constituem ainda fontes de receita do IPREMA: a – doações e legados; b – reversão de qualquer importância; c – rendas resultantes de aplicação de depósitos bancários; d – rendas eventuais. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 56 – As contribuições devidas ao IPREMA serão descontadas em folha de pagamento e transferidas ao Instituto ou depositadas em estabelecimento bancário por indicação dele, até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao desconto, fornecendo à Superintendência relação nominal dos contribuintes com as respectivas importâncias descontadas. § 1º Na mesma data prevista neste artigo o empregador ou o segurado facultativo recolherá a sua contribuição. § 2º A inobservância aos prazos previstos no artigo obriga o empregador ao pagamento de juros de 1% (um por cento) ao mês, mais correção monetária. CAPÍTULO II ORÇAMENTO E DO EXERCÍCIO FINANCEIRO Art. 57 – Anualmente até o dia 15 de novembro, o Superintendente submeterá ao Conselho Deliberativo e Fiscal a proposta do orçamento do exercício seguinte, que coincidirá com o ano civil, acompanhado de Parecer. § 1º O Conselho Deliberativo e Fiscal terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento para apreciar e deliberar sobre sua aprovação, podendo propor alterações. § 2º Aprovado o orçamento, a sua execução será Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS fiscalizada pelo Conselho através dos balancetes mensais. § 3º Semestralmente a Superintendência organizará um Balanço Geral, ilustrado com parecer do Serviço de Contabilidade do IPREMA, e o submeterá ao Conselho Deliberativo e Fiscal para aprovação no prazo de 30 (trinta) dias. TÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 58 – Além dos benefícios previstos nesta Lei o IPREMA poderá instituir outros, desde que seja promovida a respectiva fonte de custeio total. Art. 59 – A falta de cumprimento de existência por qualquer dos requerentes não prejudicará o processamento dos pedidos dos demais habilitados ou beneficiários. Art. 60 – Concedida a pensão, qualquer impugnação ou habilitação posterior que implique a exclusão ou inclusão de beneficiários, produzirá efeito a partir do respectivo protocolo no IPREMA, ou da ciência da Autarquia de decisão judicial transitada em julgado. Art. 61 – O IPREMA não responde por pagamento indevido resultante de erro ou omissão nas declarações dos segurados ou dos beneficiários. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 62 – O recolhimento de contribuições indevidas não produz direito aos benefícios de que trata esta Lei, mas serão restituídos, sem juros. Art. 63 – O IPREMA poderá resolver administrativamente casos de pedidos de habilitação, quando ocorrerem questões ligadas à falta de designação expressa de beneficiários, salvo quando ocorrerem casos de alta indagação, quando remeterá os interessados às vias judiciais. Art. 64 – A fiscalização dos assuntos contábeis e financeiros da Autarquia será exercida pela Secretaria Municipal da Fazenda, com a participação de um representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Auditoria Independente anual. Art. 65 – O regimento interno do IPREMA será aprovado por Decreto do Executivo, ouvidos os servidores através do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais. Art. 66 – O reajuste dos benefícios previstos nesta Lei, será feito na mesma data e nas mesmas bases do reajuste dos vencimentos dos servidores municipais. Art. 67 – No caso de receita do Instituto previsto nesta Lei, tornarse insuficiente para solver as obrigações do mesmo, a Prefeitura Municipal responderá solidariamente para atender ao déficit acusado, após mensagem aprovada pela Câmara dos Vereadores. Art. 68 – A primeira diretoria eleita terá o seu mandato Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS terminado em 31.12.92, coincidindo com o fim do mandato do atual Prefeito. Art. 69 – Esta Lei será regulamenta no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 70 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Araxá, em 28 de Abril de 1992. DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA PREFEITO MUNICIPAL LUIZ GONZAGA DI MAMBRO CHEFE DE GABINETE CLAUDIONOR AFONSO JÚNIOR SEC. MUN. REC. HUMANOS E ADMINIST. FERNANDES CANDIDO DE BARROS SEC. MUN. FAZENDA DR. JORGE FERES SEC. MUNL. DAÚDE Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS JAIRO DO ESPÍRITO SANTO BRITO SEC. MUN. DES. E INT. SOCIAL DR. HÉLIO CARNEIRO ALVES SEC. MUN. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROF. MARIA AUXILIADORA RIBEIRO SEC. MUN. EDUCAÇÃO KLEBER PEREIRA VALERIANO SEC. MUN. DESENV. ECONÔMICO Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 .