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norma nº 2518/1992

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 2518 / 1992
Date 1992-04-28
EmentaESTABELECE O REGIME DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.518/1992
ESTABELECE   O   REGIME   DE   CONCESSÃO   DE
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS AOS SERVIDORES
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA   MUNICIPAL   DE   ARAXÁ,  em   nome   de
Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO I
CAPÍTULO ÚNICO
DE DENOMINAÇÃO E NATUREZA JURÍDICA
Art.   1º  ­   O   regime   de   benefícios   previdenciários
concedidos pela Prefeitura do Município de Araxá, passa a ser regido por
esta Lei.
Art. 2º ­ Fica criado o Instituto de Previdência Municipal
de Araxá – IPREMA, sob a forma autárquica e vinculado ao Gabinete do
Prefeito.
Art.   3º  ­   O   IPREMA   será   dirigido   por   um
Superintendente de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito e por um
Conselho Deliberativo e Fiscal, na forma e com atribuições e remuneração
a   serem   estabelecidas   por   Decreto   do   Executivo,   observadas   as
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disposições desta Lei.
Parágrafo   Único  –   Para   o   Conselho   Deliberativo   e
Fiscal serão nomeados suplentes em igual número dos titulares.
Art. 4º ­ O Conselho Deliberativo e Fiscal será composto
por   cinco   servidores   municipais,   sendo   dois   de   livre   nomeação   e
exoneração   pelo   Prefeito   e   três   eleitos   pelos   Servidores   Públicos
Municipais, coordenados pelo Sindicato dos Servidores Municipais.
§ 1º  ­ Somente poderão ser eleitos ou nomeados os
servidores   efetivos   estatutários     no   serviço   público   municipal   e   os
comissionados com mais de dois anos de admissão no serviço público.
§ 2º ­ O Conselho Deliberativo terá mandato de 2 (dois)
anos. A primeira eleição do Conselho será realizada 30 (trinta) dias após a
regulamentação desta Lei.
Art.   5º  ­   Para   atender   às   exigências   desta   Lei,   o
IPREMA será estruturado administrativamente por Decreto do Executivo, a
ser baixado dentro de 90 (noventa) dias a contar da sua vigência.
TÍTULO II
CAPÍTULO I
DAS FINALIDADES
Art. 6º ­ O regime de previdência social de que trata esta
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Lei tem por fim assegurar aos seus beneficiários os meios indispensáveis de
manutenção, por motivo de idade avançada, incapacidade, tempo de serviço,
encargos familiares, prisão ou morte do segurado, bem como serviços que
visem a proteção de sua saúde e concorram para o seu bem estar.
Art. 7º ­ Definem­se como beneficiários do regime desta
Lei:
I – segurados: todos os servidores municipais, com idade inferior a 60
(sessenta) anos;
II – dependentes: as pessoas assim definidas no artigo 11.
Parágrafo   Único  –   Poderá   ser   filiar   ao   IPREMA   o
servidor com mais de 60 (sessenta) anos de idade, ficando com direito
apenas ao pecúlio de que trata o parágrafo único do artigo 47, ao salário
família e aos serviços, previsto no art. 18.
CAPÍTULO II
SEGURADOS, DEPENDENTES E INSCRIÇÃO
Art. 8º ­ São obrigatoriamente segurados todos os
servidores municipais vinculados à Prefeitura Municipal e à Câmara
Municipal, Autarquias e Fundações Municipais.
Art. 9º  ­ São segurados obrigatórios os ocupantes de
cargos em comissão, o Prefeito Municipal, o Vice­Prefeito e os Vereadores.
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Art.   10  –   Perderão   a   qualidade   segurado   o   servidor
exonerado do serviço público municipal, e o agente político ao final do
mandato.
Parágrafo Único – Ocorrendo as situações previstas no
caput deste artigo, os servidores, o agente político e seus respectivos
dependentes, continuarão gozando dos benefícios e serviços constantes
desta Lei, pelo prazo de 6 (seis) meses.
Art.   11  –   Consideram­se   dependentes   do   segurado,
para os efeitos desta Lei:
I –  a esposa, o marido inválido ou desempregado que não possua
outro sistema previdenciário, a companheira mantida há mais de 05 (cinco)
anos, os filhos inválidos, os filhos de qualquer condição menores de 18
(dezoito) anos, as filhas solteiras até 21 (vinte e um) anos, e os filhos
solteiros,   estudantes   até   24   (vinte   e   quatro)   anos,   que   não   recebam
remuneração a qualquer título;
II  – a pessoa designada que, se do sexo masculino, só poderá ser
menor de 18 (dezoito) anos ou maior de 60 (sessenta), ou inválidos;
III – os irmãos órfãos de qualquer condição menores de 18 (dezoito)
anos ou inválidos e as irmãs solteiras de qualquer condição menores de 21
(vinte e um) anos ou inválidas.
§   1º   ­  A   existência   de   dependente   de   qualquer   das
classes dos itens I e II exclui do direito às prestações os dependentes das
classes subseqüentes.
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§ 2º ­ Equiparam­se aos filhos nas condições do item I,
mediante declaração escrita do segurado:
a – o enteado;
b – o menor que, por determinação judicial se ache sob sua guarda;
c  – o menor que se ache sob tutela e não possua bens suficientes
para o próprio sustento e educação.
§ 3º ­ Inexistindo esposa, ou marido inválido, com direito
às prestações, a pessoa designada poderá, mediante declaração escrita
do segurado, concorrer com os filhos deste.
§ 4º  ­ Não sendo o segurado civilmente casado, será
considerada tacitamente designada a pessoa com quem ele tenha casado
segundo   rito   religioso,   presumindo­se   feita   a   declaração   prevista   no
parágrafo 3º.
§ 5º ­ Para os efeitos deste artigo, a invalidez deverá ser
verificada em exame médico a cargo do IPREMA.
§ 6º  ­ A existência de filho havido em comum supre a
exigência de prazo e designação para o caso da companheira.
Art.   12  –  É    lícita   a   designação,   pelo   segurado,   de
companheira   que   viva   na   sua   dependência   econômica,   mesmo,   não
exclusivo, quando a vida em comum ultrapasse 5 (cinco) anos.
§   1º  ­   São   provas   de   vida   em   comum,   o   mesmo
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domicílio, conta bancária conjunta, procuração ou fiança reciprocamente
outorgadas,   encargo   doméstico   evidente,   registro   de   associação   de
qualquer   natureza   onde   figure   a   companheira   como   dependente,   ou
qualquer outra capaz de constituir elemento de convicção.
§   2º  ­   A   existência   de   filho   em   comum   supre   as
condições de designação e de prazo.
§ 3º ­ A designação de companheira é ato de vontade
do segurado e não pode ser suprida, ressalvado o disposto no parágrafo
4º.
§ 4º  ­ A designação só poderá ser reconhecida “post
mortem” mediante pelo menos 3 (três) das provas de vida em comum
previstas no parágrafo 1º, especialmente a do mesmo domicílio.
§   5º  ­   A   companheira   designada   concorrerá   com   os
filhos   menores   havidos   em   comum   com   o   segurado,   salvo   se   houver
expressa manifestação deste em contrário.
Art.   13  –   A   dependência   econômica   das   pessoas
indicadas no artigo 11 deverão ser comprovadas.
Art.   14  –   Não   fará   jus   às   prestações   o   cônjuge
desquitado   sem  direito  à  alimentos,  nem   o  que  voluntariamente  tenha
abandonado o lar há mais de 05 (cinco) anos, ou que, mesmo por tempo
inferior, o tenha abandonado e a ela se recuse a voltar, desde que essa
situação haja sido reconhecida por sentença judicial transitada em julgado.
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CAPÍTULO III
INSCRIÇÃO DOS SEGURADOS E DEPENDENTES
Art. 15 – A forma de inscrição dos segurados e
dependentes será estabelecida em regulamento.
Art.   16  –   A   inscrição   dos   dependentes   incumbe   ao
próprio segurado e será feita, sempre que possível, no ato de inscrição
deste.
§ 1º ­ A designação de dependente, prevista no item II do
artigo 11, independerá de formalidade especial, podendo valer para esse
efeito  declaração  verbal  prestada  perante  o IPREMA  no  prontuário  do
servidor estatutário, com apresentação de documento que comprove a
declaração.
§ 2º  ­ Ocorrendo o falecimento do segurado sem que
tenha feito inscrição dos dependentes, estes poderão promovê­la.
Art. 17 – O cancelamento de inscrição do cônjuge será
admitido em face de certidão de separação judicial ou divórcio em que não
tenham sido assegurados alimentos, certidão da anulação de casamento,
prova de óbito ou sentença judicial que reconheça a situação prevista no
final do artigo 14.
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TÍTULO III
PRESTAÇÕES
CAPITÚLO I
PRESTAÇÃO E ESPÉCIES
Art. 18 – As prestações do regime previdenciário de que
trata esta Lei consistem em benefícios e serviços, a saber:
I – quanto aos segurados:
a – auxílio doença;
b – aposentadoria por invalidez;
c – aposentadoria por velhice;
d – aposentadoria por tempo de serviço ou abono de permanência em
serviço;
e – auxílio­ natalidade;
f – Abono­família;
g – auxílio­funeral, pela morte de beneficiários obrigatórios.
II – quanto aos dependentes:
a – pensão;
b – auxílio­reclusão;
c – auxílio­funeral por morte do segurado ou pensionista;
d – pecúlio.
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III – quanto as beneficiários em geral:
a – assistência médica, farmacêutica e odontológica;
b – assistência complementar;
c – assistência reeducativa e readaptação profissional.
CAPÍTULO II
CARÊNCIA E CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS
Art. 19 ­  Período de carência é o tempo correspondente
ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o
beneficiário faça jus ao benefício, ressalvadas as exceções previstas nesta
Lei.
Parágrafo Único – Salvo os casos especiais, o período
de carência para a percepção dos benefícios contidos nesta Lei, será de
12 (doze) meses de contribuições.
Art. 20 – O período de carência será contado da data do
ingresso do segurado no regime previdenciário.
Parágrafo Único – Independem de período de carência:
a – a concessão de auxílio­doença, ou de aposentadoria por invalidez
ao   segurado   que   após   ter   ingressado   no   regime   previdenciário,   seja
acometido de tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia
maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave,
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doença de Parkinson, espendiloartrose anquilosante, nefropatia grave ou
estado avançado de doença de Pager (osteíte deformante), bem como a
pensão por morte aos seus dependentes;
b – a concessão de auxílio­funeral.
Art. 21 – Não será permitida a percepção conjunta de:
I – auxílio­doença com aposentadoria de qualquer natureza;
II – auxílio­natalidade quando o pai e a mãe forem segurados.
SALÁRIO­DE­BENEFÍCIO
Art. 22 – O benefício de prestação continuada terá o seu
valor equivalente aos vencimentos, remuneração ou salário percebido pelo
segurado no mês anterior ao da morte no caso de pensão, ou ao início do
benefício, nos demais casos.
Parágrafo Único – Não se incluem nos pagamentos de
benefícios   de   prestação   continuada   o   valor   correspondente   aos
qüinqüênios, que serão pagos pelo empregador.
CAPÍTULO II
AUXÍLIO­DOENÇA
Art. 23 – O auxílio­doença será devido ao segurado que,
após 12 (doze) contribuições mensais, ficar incapacitado para o seu trabalho
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no prazo superior a 15 (quinze) dias.
§   1º  ­   O   auxílio­doença,   que   deverá   ser   requerido,
consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do
salário­de­benefício.
§ 2º  ­ O auxílio­doença será devido a contar do 16º
(décimo sexto) dia de afastamento da atividade.
§   3º  ­   Quando   requerido   por   segurado   afastado   do
trabalho há mais de 30 (trinta) dias, o auxílio­doença será devido a contar
da data da entrada do requerimento.
§ 4º  ­ Se o segurado em gozo de auxílio­doença for
insuscetível de recuperação para a sua atividade habitual, o que o sujeita
aos processos de reabilitação profissional previstos no parágrafo 5º, para o
exercício de outra atividade, seu benefício só cessará quando ele estiver
habilitado   para   o   desempenho   de   nova   atividade   que   lhe   garanta   a
subsistência, ou quando considerado não recuperável, for aposentado por
invalidez.
§   5º  ­   O   segurado   em   gozo   de   auxílio­doença   ficará
obrigado,   sob   pena   de   suspensão   do   benefício,   a   submeter­se   aos
exames,   tratamentos   e   processo   de   reabilitação   profissional
proporcionados pelo IPREMA.
§   6º  ­   Será   concedido   auxílio   para   o   tratamento   ou
exames médicos fora do Município de Araxá, na forma estabelecida em
regulamento, em caráter de excepcionalidade.
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Art.   24  –   Durante   os   primeiros   15   (quinze)   dias   de
afastamento   do   trabalho   por   motivo   de   doença,   incumbe   à   entidade
empregadora pagar ao segurado o respectivo salário.
Art. 25  – Considera­se licenciado pelo empregador o
segurado que estiver percebendo auxílio­doença.
Art.   26  –   O   auxílio­doença   não   será   concedido   ao
segurado afastado por motivo de acidente de trabalho.
Art.   27  –   Decorridos   24   (vinte   e   quatro)   meses   de
concessão de auxílio­doença e verificada a impossibilidade de reabilitação
do   segurado,   ser­lhe­á   concedida   “ex­offício”     a   aposentadoria   por
invalidez.
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
Art. 28 – A aposentadoria por invalidez será devida ao
segurado que, após 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em
gozo de auxílio­doença, for considerado incapaz ou insuscetível de
reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.
§ 1º  ­ Os proventos da aposentadoria serão integrais
quando o segurado se invalidar por acidente em serviço, por moléstia
profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei
federal.
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§   2º  ­   A   concessão   de   aposentadoria   por   invalidez
dependerá   de   verificação   das   condições   estabelecidas   neste   artigo,
mediante exame médico a cargo do IPREMA, e o benefício será devido a
contar   do   dia   imediato   ao   do   encerramento   da   concessão   do   auxílio￾doença.
§   3º  ­   Quando   no   exame   médico   for   constada
incapacidade total ou definitiva, a aposentadoria por invalidez independerá
de auxílio­doença prévio, sendo devida a contar do 16º (décimo sexto) dia
do afastamento da atividade ou da data de entrada do requerimento, se
entre aquele e esta estiverem decorridos mais de 30 (trinta) dias.
§ 4º ­ Aplica­se ao aposentado por invalidez o disposto
no parágrafo 5º do artigo 23.
Art. 29 –  A aposentadoria por invalidez será mantida
enquanto   a   incapacidade   do   segurado   permanecer   nas   condições   do
artigo 28, ficando ele obrigado a submeter­se aos exames que, a qualquer
tempo, forem julgados necessários à verificação da persistência ou não
dessas condições.
§   1º  ­   Verificada   a   recuperação   da   capacidade   de
trabalho do aposentado, serão observadas as normas seguintes:
I –  se a recuperação ocorrer dentro de 5 (cinco) anos contados da
data do início da aposentadoria, ou de 3 (três) anos contados da data do
término   do   auxílio­doença   em   cujo   gozo   se   encontrava,   o   benefício
cessará imediatamente;
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II – se a recuperação ocorrer após os períodos do item I, ou não for
total, ou o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso
do que habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida sem prejuízo
da volta ao trabalho:
a – no seu valor integral, durante 06 (seis) meses contados da data
em que for verificada a recuperação da capacidade;
b  – com redução de 50% (cinqüenta por cento) daquele valor, por
igual período seguinte ao anterior;
c – com redução de 2/3 (dois terços), também por igual período
subseqüente, ao fim do qual cessará definitivamente.
§ 2º ­ O aposentado por invalidez que voltar à atividade
terá sua aposentadoria cancelada.
APOSENTADORIA POR VELHICE
Art. 30 – A aposentadoria por velhice será devida ao
segurado, que após 60 (sessenta) contribuições mensais, completar 65
(sessenta e cinco) anos de idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta)
anos se do feminino.
§ 1º  ­ A aposentadoria será proporcional ao tempo de
serviço   à   razão   de   1/35   avos   pro   ano   de   serviço   prestado,   ficando
assegurada   aposentadoria   mínima   de   50%   (cinqüenta   por   cento)   do
salário­de­benefício.
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§ 2º ­ A data do início da aposentadoria por velhice será
a da entrada do requerimento ou do afastamento da atividade, se posterior
àquela.
§ 3º ­ O auxílio­doença ou a aposentadoria por invalidez
do segurado que completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se do
sexo   masculino,   ou   60   (sessenta)   anos   se   do   sexo   feminino,   serão
automaticamente convertidos em aposentadoria por velhice, desde que
tenha efetuado 60 (sessenta) contribuições mensais.
§ 4º ­ A aposentadoria por velhice poderá ser requerida
pelo Prefeito Municipal ou pelo representante legal do empregador, quando
o   segurado   tiver   completado   70   (setenta)   anos   de   idade,   se   do   sexo
masculino, ou 65 (sessenta e cinco) anos se do feminino, sendo nesse
caso compulsória.
APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO E ABONO DE
PERMANÊNCIA EM SERVIÇO
Art. 31 – A aposentadoria por tempo de serviço será
devida após 60 (sessenta) contribuições mensais, aos 30 (trinta) anos de
serviço para as mulheres e aos 35 (trinta e cinco) anos para os homens,
ressalvando o disposto no parágrafo 1º.
§ 1º  ­ A aposentadoria para o professor se dará após
trinta   anos,   e   para   a   professora,   após   vinte   e   cinco   anos   de   efetivo
exercício em funções de magistério.
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§ 2º  ­ O valor da aposentadoria por tempo de serviço
equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício.
§ 3º ­ A aposentadoria por tempo de serviço será devida
a contar da data:
a – do desligamento da atividade, quando requerida até 180 (cento e
oitenta) dias após o desligamento;
b – da entrada do requerimento, quando este for apresentado após o
prazo da letra “a”.
§ 4º  ­ Não será admitida para cômputo de tempo de
serviço prova exclusivamente testemunhal, devendo a justificação judicial
ou administrativa, para surtir efeito, partir de um início razoável de prova
material.
Art. 32 – O segurado que, tendo direito à aposentadoria
por tempo de serviço optar pelo prosseguimento na atividade, fará jus a
um abono de permanência em serviço mensal, que não se incorporará à
aposentadoria nem à pensão, calculado da forma seguinte:
I  –   25%   (vinte   e   cinco   por   cento)   do   salário­de­benefício,   para   o
segurado com 35 (trinta e cinco) ou mais anos de atividade;
II  – 205 (vinte por cento) do salário­de­benefício, para o segurando
que tiver entre 30 (trinta) e 35(trinta e cinco) anos de atividade.
Parágrafo Único – O abono de permanência em serviço será devido a
contar da data do requerimento e não variará de acordo com a evolução
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do   salário   do   segurado,   fazendo­se   seu   reajustamento   na   forma   dos
demais benefícios de prestação continuada.
AUXÍLIO­NATALIDADE
Art. 33 – O auxílio­natalidade, que corresponde ao valor
do menor nível de vencimento do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal,
é devido em caso de nascimento de filho de segurado ocorrido após 12
(doze) contribuições:
I – à própria gestante, quando segurada;
II  – ao segurado, quando a gestante, não segurada, é a esposa, a
companheira referida no item I do artigo 11, ou, desde que inscrita pelo
menos 300 (trezentos) dias antes do evento, a dependente designada no
item II do mesmo artigo.
§ 1º ­ Considera­se nascimento, para efeito deste artigo,
o evento ocorrido a partir do 6º (sexto) mês de gestação.
§ 2º  ­ O benefício previsto neste artigo será concedido
ao segurado em virtude de adoção de menor, mediante apresentação do
competente documento.
§ 3º  ­ Em caso de parto múltiplo são devidos tantos
auxílios­natalidade quantos sejam os filhos nascidos.
§   4º  ­   Cumprido   o   período   de   carência,   o   auxílio￾Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
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natalidade pode ser pago antecipadamente, a partir do 8º (oitavo) mês de
gestação.
§ 5º ­ Prescreve em 6 (seis) meses o direito de requerer
o benefício.
ABONO­FAMÍLIA
Art. 34 – O abono­família será devido ao servidor público,
qualquer que seja o valor e a forma de sua remuneração, na proporção do
respectivo número de filhos.
Art. 35  – O valor da cota do abono­família é de 5%
(cinco por cento) do vencimento mínimo da Prefeitura Municipal de Araxá,
por filho menor de qualquer condição até 14 (quatorze) anos de idade.
Desde   que   em   idade   escolar,   esteja   matriculado   e   freqüentando
regularmente estabelecimento escolar ou inválido de qualquer idade.
Art. 36 – O pagamento do abono­família será feito pelo
próprio empregador, aos seus servidores, juntamente com o do respectivo
salário, observado o disposto nesta Lei.
§   1º  ­   Para   efeito   do   pagamento   do   abono­família   o
empregador exigirá de seu servidor a certidão de nascimento do filho e
comprovante de freqüência escolar, quando cabível.
§ 2º  ­ O empregador conservará os comprovantes dos
pagamentos para efeito de fiscalização pelo IPREMA.
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Art. 37 – As cotas de abono­família não se incorporam,
para qualquer efeito, a nenhum benefício.
AUXÍLIO­FUNERAL PELA MORTE DE BENEFICIÁRIOS
Art. 38  ­ O IPREMA pagará ao segurado ou pensionista
para o sepultamento de beneficiário ou de pensionista, a título de auxílio￾funeral, importância equivalente a duas vezes o menor nível de vencimentos
do Quadro de Pessoal da Prefeitura, vigente à data do óbito.
CAPÍTULO IV
QUANTO AOS DEPENDENTES
PENSÃO
Art.   39  –   A   pensão   será   devida   aos   dependentes   do
segurado,  aposentado  ou  não,  que  falecer  após  12 (doze)  contribuições
mensais.
Parágrafo Único  – A condição legal do beneficiário é a
verificada na data do óbito do segurado.
Art.   40  –   O   valor   da   pensão   devida   ao   conjunto   dos
dependentes   do   segurado   será   constituído   de   valor   igual   ao   valor   da
aposentadoria   que   o   segurado   recebia   ou   salário,   vencimento   ou
remuneração percebida na data do seu falecimento e será distribuído aos
beneficiários na forma prevista no artigo 42.
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§   1º  ­   As   vantagens   criadas   após   o   falecimento   do
segurado não serão incluídas no cálculo da pensão.
§   2º  ­   A   incapacidade,   a   invalidez   ou   a   alteração   de
condições dos dependentes supervenientes à morte do segurado não dão
origem a qualquer direito à pensão.
§ 3º ­ A pensão será devida a partir do dia seguinte ao do
falecimento,  do  segurado,  se  o  pedido  for  protocolado  até  180  (cento  e
oitenta) dias do falecimento, ultrapassando esse prazo, a pensão será paga
a partir da data do protocolo do pedido.
Art. 41  – A concessão da pensão não será adiada pela
falta de habilitação ou de outros possíveis dependentes, e qualquer inscrição
ou habilitação posterior que implique exclusão de dependentes só produzirá
efeito a contar da data em que foi feita.
Parágrafo   Único  –   O   cônjuge   ausente   não   excluirá   a
companheira designada do direito de pensão, que só será devida àquele, a
contar da data de sua habilitação e comprovação de efetiva dependência
econômica.
Art. 42 – Por morte do segurado, a pensão será deferida
aos beneficiários discriminados no artigo 11, da seguinte forma:
I – cônjuge e filhos: metade ao cônjuge e a outra metade aos filhos, em
partes iguais;
II – só filhos: a totalidade, em partes iguais;
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III – só cônjuge: a totalidade;
IV – só companheira: a totalidade;
V –  companheira e filhos: metade à companheira e outra metade aos
filhos, em parte iguais;
VI – esposa beneficiária de alimentos e companheira: em partes iguais;
VII – esposa beneficiária de alimentos, companheira e filhos: metade à
esposa e companheira, em partes iguais, e outra metade aos filhos, em
partes iguais;
VIII – só pais: a ambos, em partes iguais, no caso de existir apenas um
deles, a totalidade;
IX – pais e irmãos: metade, em partes iguais, para os pais; o restante
será rateado entre os irmãos em partes iguais;
X – só irmãos: a totalidade, em partes iguais.
Art. 43  – Por morte presumida do segurado, que será
declarada   pela   autoridade   judiciária   competente,   será   concedida   uma
pensão provisória, na forma estabelecida nesta Lei para a pensão normal.
§ 1º  ­ Mediante prova do desaparecimento do segurado
em conseqüência de acidente, desastre ou catástrofe, seus beneficiários
farão jus à pensão provisória, independentemente da declaração judicial.
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§   2º  ­   Verificando   o   reaparecimento   do   segurado,   o
pagamento   da   pensão   cessará   imediatamente,   desobrigando   os
beneficiários da reposição das quantias já recebidas.
Art. 44 – Extingue­se o direito do benefício à pensão:
I – pelo falecimento;
II – pelo casamento;
III – pela cessação da incapacidade ou invalidez;
IV  – para o filho ou irmão, quando, não sendo inválido, completar 21
(vinte e um) anos de idade;
V – para filha ou irmã, quando, não sendo inválida, completar 21 (vinte e
um) anos de idade;
VI – em geral, pela cessação das condições inerentes à qualidade de
beneficiário.
§ 1º ­ Salvo nas hipóteses do item I e II, não se extinguirá o
direito  de  benefício  do  dependente  designado  que,   por  motivo  de  idade
avançada,   condição   de   saúde   ou   encargos   domésticos,   continuar
impossibilitado de angariar meios para seu sustento.
§ 2º ­ Para extinção da pensão, a cessação da invalidez do
dependente deverá ser verificada em exame médico a cargo do IPREMA.
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AUXÍLIO­RECLUSÃO
Art. 45  – O auxílio­reclusão será devido, após 12 (doze)
contribuições mensais, aos dependentes do segurado detento ou recluso.
§   1º  ­   O   auxílio­reclusão   consistirá   num   valor
correspondente   a   100%   (cem   por   cento)   do   salário,   vencimento   ou
remuneração do segurado e será concedido pelo prazo máximo de 24 (vinte
e quatro) meses, ou pelo período em que estiver preso, se inferior.
§ 2º  ­ O requerimento de auxílio­reclusão será instruído
com certidão do despacho de prisão preventiva ou da sentença condenatória
e certidão da autoridade policial de que o segurado se encontra preso.
AUXÍLIO­FUNERAL
Art. 46  – O auxílio­funeral devido aos beneficiários ou à
pessoa que provar ter feito despesas, para o sepultamento do segurado,
será pago pelo IPREMA, e consistirá em importância equivalente a duas
vezes   o   menor   nível   de   vencimentos   do   Quadro   Geral   do   Pessoal   da
Prefeitura, vigente à data do óbito.
PECÚLIO
Art. 47 – Aos dependentes do segurado cujo óbito ocorrer
antes do vencimento do período de carência exigido, será pago um pecúlio,
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em dinheiro, equivalente ao dobro do total das contribuições pagas pelo
segurado.
Parágrafo   Único   –   O   pecúlio   a   que   têm   direito   os
segurados de que trata o parágrafo único do artigo 7º é constituído pela
soma   das   importâncias   correspondentes   as   suas   próprias   contribuições
referentes ao período de atividade corrigidas monetariamente.
CAPÍTULO V
QUANTO AOS BENEFICIÁRIOS EM GERAL
ASSISTÊNCIA MÉDICA, ODONTOLÓGICA E HOSPITALAR
Art. 48  – A assistência médica, ambulatorial e hospitalar
compreenderá   a   prestação   de   serviços   de   natureza   clínica,   cirúrgica,
farmacêutica e odontológica aos beneficiários, em serviços próprios ou de
terceiros, este mediante contratação preferencial pessoal do profissional ou
através do órgão de classe.
Parágrafo Único  – Para prestação dos serviços de que
trata este artigo, o Instituto poderá contratar instituições públicas e privadas,
bem como pessoas  físicas, legalmente  habilitadas, mediante instrumento
padronizado aprovado pelo Conselho.
Art. 49 – A assistência médica, hospitalar, farmacêutica e
odontológica   será   prestada   pelo   IPREMA,   aos   segurados   e   seus
dependentes, na forma estabelecida nesta Lei.
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§ 1º ­ Será de 3 (três) meses o prazo de carência para a
prestação   de   assistência   médico­hospitalar   e   de   12   (doze)   meses   para
assistência odontológica e farmacêutica.
§   2º  ­   Para   os   casos   de   urgência,   ou   emergência,   a
prestação de assistência médico­hospitalar e odontológica não terá carência.
Considera­se   urgente   a   necessidade   de   tratamento   médico­hospitalar   e
odontológico não imediata, mas que se deva realizar dentro de um prazo
perfeitamente   previsível.   Considera­se   emergente   a   necessidade   de
tratamento médico­hospitalar e odontológico imediata e inadiável.
§ 3º  ­ Em caso de outros benefícios a serem criados,
estes serão de acordo com a possibilidades financeiras do IPREMA, fixados
através da Resolução da Superintendência.
§ 4º  ­ Os benefícios de que trata o parágrafo anterior,
serão parciais ou integrais segundo critérios estabelecidos em Resolução da
Superintendência.
§ 5º ­ Na hipótese de ser parcial e não poder o segurado
pagar   a   diferença   entre   o   auxílio   recebido   e   o   custo   da   assistência,   o
IPREMA pagará o custo total mediante garantia de desconto em folha de
pagamento, em prestações iguais, nunca superiores a 10% (dez por cento)
do valor da diferença.
§   6º  ­   O   custo   da   consulta   médica   prestada   aos
dependentes dos segurados, será por estes pago de conformidade com o
seguintes critério:
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a – os segurados que percebam até 1,5 (um e meio) do valor equivalente
ao nível I do Plano de Carreiras do Município, 20% (vinte por cento);
b  – os segurados que percebem até 3 (três) valores equivalentes ao
nível I do Plano de Carreiras do Município, pagarão 30% (trinta por cento);
c – os segurados que percebam até 5 (cinco) valores equivalentes ao
nível I do Plano de Carreiras do Município, pagarão 40% (quarenta por
cento);
d – os segurados que percebam acima de 5 (cinco) valores equivalente
ao nível I do Plano de Carreiras do Município, pagarão 50% (cinqüenta por
cento).
Art.   50  –   O   segurado   e   seus   dependentes   terão
assistência unicamente na cidade de Araxá, e em outros locais mediante
estudo prévio e autorização da Superintendência, desde que não hajam
recursos locais.
Art.   51  –   O   IPREMA   não   se   responsabilizará   por
despesas   de   assistência   médica   utilizadas   pelo   beneficiário   sem   sua
autorização, mas se em razões de força maior, a seu critério, justificarem o
reembolso, este será feito em valor igual ao que o IPREMA estabelecer para
seus serviços.
Parágrafo   Único  –   O   IPREMA   poderá   estabelecer
convênio com o Instituto Nacional de Seguridade Social e outros órgãos
previdenciários, com o objetivo de estender a cobertura aos segurados e
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seus dependentes em outros municípios, nos casos de acidente, urgência ou
emergência.
ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR
Art. 52 – A assistência complementar compreenderá ação
pessoal junto aos beneficiários, quer individualmente, quer em grupo, por
meio de técnica do serviço social visando a melhoria de suas condições de
vida.
§   1º  ­   A   assistência   complementar   será   prestada
diretamente ou mediante convênio com entidades especializadas.
§   2º  ­   Compreende­se   na   prestação   de   assistência
complementar, a de natureza jurídica, a pedido dos beneficiários ou de ofício,
para a habilitação aos benefícios previstos nesta Lei, em juízo ou fora dele,
correndo por conta do IPREMA as taxas, custas e emolumentos.
§ 3º ­ A forma e os critérios para prestação dos serviços
no artigo, serão estabelecidos em Resolução da Superintendência.
ASSISTÊNCIA REEDUCATIVA E DE READAPTAÇÃO
PROFISSIONAL
Art.   53  –   A   assistência   reeducativa   e   de   readaptação
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profissional   cuidará   da   reeducação   e   readaptação   dos   segurados   que
percebam   auxílio­doença,   bem   como   dos   aposentados   e   pensionistas
inválidos na forma estabelecida em regulamento.
Parágrafo   Único  –   Para   prestar   os   serviços   previstos
neste   artigo   o   IPREMA   firmará   convênios   com   empresas,   escolas   e
entidades especializadas em reabilitação profissional.
TÍTULO IV
CAPÍTULO I
DA RECEITA
CUSTEIO – FONTES DE RECEITA
Art. 54 – O custeio do regime de previdência de que trata
esta Lei será atendido pelas contribuições:
I  – dos segurados em geral, com (8%) oito por cento da respectiva
remuneração;
II  –   do   empregador,   com   (10%)   dez   por   cento   da   respectiva
remuneração do servidor.
§   1º  ­   Os   servidores   comissionados   que   optarem   pelo
regime previdenciário previsto nesta Lei, contribuirão com (8%) oito por cento
da respectiva remuneração e o empregador com (10%) dez por cento.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
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§ 2º ­ O servidor licenciado sem vencimento, remuneração
ou salário, deverá contribuir diretamente com o órgão previdenciário, se o
desejar, com dezoito por cento sobre o vencimento atribuído ao cargo, a fim
de gozar dos benefícios.
§ 3º ­ Reincluindo o segurado em folha de pagamento, o
setor competente do serviço de controle do pessoal comunicará o fato ao
IPREMA.
§   4º  ­   No   caso   de   cumulação   de   cargos   ou   funções,
permitida por Lei, o cálculo da contribuição incidirá sobre as remunerações
mensais correspondentes aos cargos ou funções exercidas.
§ 5º  ­ Ficam isentos da contribuição, prevista no Inciso I
deste artigo, os segurados aposentados, desde a data do deferimento, de
aposentadoria.
Art.   55  –   Além   das   contribuições   previstas   no   artigo
anterior, constituem ainda fontes de receita do IPREMA:
a – doações e legados;
b – reversão de qualquer importância;
c – rendas resultantes de aplicação de depósitos bancários;
d – rendas eventuais.
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Art. 56  – As contribuições devidas ao IPREMA serão
descontadas   em   folha   de   pagamento   e   transferidas   ao   Instituto   ou
depositadas em estabelecimento bancário por indicação dele, até o dia 10
(dez)   do   mês   seguinte   ao   desconto,   fornecendo   à   Superintendência
relação   nominal   dos   contribuintes   com   as   respectivas   importâncias
descontadas.
§   1º  ­   Na   mesma   data   prevista   neste   artigo   o
empregador ou o segurado facultativo recolherá a sua contribuição.
§ 2º  ­ A inobservância aos prazos previstos no artigo
obriga o empregador ao pagamento de juros de 1% (um por cento) ao
mês, mais correção monetária.
CAPÍTULO II
ORÇAMENTO E DO EXERCÍCIO FINANCEIRO
Art. 57 – Anualmente até o dia 15 de novembro, o
Superintendente submeterá ao Conselho Deliberativo e Fiscal a proposta do
orçamento do exercício seguinte, que coincidirá com o ano civil,
acompanhado de Parecer.
§ 1º ­ O Conselho Deliberativo e Fiscal terá o prazo de
30 (trinta) dias, a contar do recebimento para apreciar e deliberar sobre
sua aprovação, podendo propor alterações.
§   2º  ­   Aprovado   o   orçamento,   a   sua   execução   será
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fiscalizada pelo Conselho através dos balancetes mensais.
§ 3º  ­ Semestralmente a Superintendência organizará
um Balanço Geral, ilustrado com parecer do Serviço de Contabilidade do
IPREMA, e o submeterá ao Conselho Deliberativo e Fiscal para aprovação
no prazo de 30 (trinta) dias.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 58 – Além dos benefícios previstos nesta Lei o
IPREMA poderá instituir outros, desde que seja promovida a respectiva fonte
de custeio total.
Art.   59  –   A   falta   de   cumprimento   de   existência   por
qualquer dos requerentes não prejudicará o processamento dos pedidos
dos demais habilitados ou beneficiários.
Art. 60 – Concedida a pensão, qualquer impugnação ou
habilitação posterior que implique a exclusão ou inclusão de beneficiários,
produzirá efeito a partir do respectivo protocolo no IPREMA, ou da ciência
da Autarquia de decisão judicial transitada em julgado.
Art.   61  –   O   IPREMA   não   responde   por   pagamento
indevido resultante de erro ou omissão nas declarações dos segurados ou
dos beneficiários.
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Art. 62 – O recolhimento de contribuições indevidas não
produz direito aos benefícios de que trata esta Lei, mas serão restituídos,
sem juros.
Art.   63  –   O   IPREMA   poderá   resolver
administrativamente casos de pedidos de habilitação, quando ocorrerem
questões ligadas à falta de designação expressa de beneficiários, salvo
quando   ocorrerem   casos   de   alta   indagação,   quando   remeterá   os
interessados às vias judiciais.
Art.   64  –   A   fiscalização   dos   assuntos   contábeis   e
financeiros   da   Autarquia   será   exercida   pela   Secretaria   Municipal   da
Fazenda,   com   a   participação   de   um   representante   do   Sindicato   dos
Servidores Públicos Municipais e Auditoria Independente anual.
Art. 65 – O regimento interno do IPREMA será aprovado
por Decreto do Executivo, ouvidos os servidores através do Sindicato dos
Servidores Públicos Municipais.
Art. 66 – O reajuste dos benefícios previstos nesta Lei,
será   feito   na   mesma   data   e   nas   mesmas   bases   do   reajuste   dos
vencimentos dos servidores municipais.
Art. 67 – No caso de receita do Instituto previsto nesta
Lei,   tornar­se   insuficiente   para   solver   as   obrigações   do   mesmo,   a
Prefeitura   Municipal   responderá   solidariamente   para   atender   ao   déficit
acusado, após mensagem aprovada pela Câmara dos Vereadores.
Art. 68 – A primeira diretoria eleita terá o seu mandato
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terminado   em   31.12.92,   coincidindo   com   o   fim   do   mandato   do   atual
Prefeito.
Art. 69  – Esta Lei será regulamenta no prazo de 90
(noventa) dias.
Art. 70  – Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 28 de Abril de 1992.
DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA
PREFEITO MUNICIPAL
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
CHEFE DE GABINETE
CLAUDIONOR AFONSO JÚNIOR
SEC. MUN. REC. HUMANOS E ADMINIST.
FERNANDES CANDIDO DE BARROS
SEC. MUN. FAZENDA
DR. JORGE FERES
SEC. MUNL. DAÚDE
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JAIRO DO ESPÍRITO SANTO BRITO
SEC. MUN. DES. E INT. SOCIAL
DR. HÉLIO CARNEIRO ALVES
SEC. MUN. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROF. MARIA AUXILIADORA RIBEIRO
SEC. MUN. EDUCAÇÃO
KLEBER PEREIRA VALERIANO
SEC. MUN. DESENV. ECONÔMICO
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