| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2519 / 1992 |
| Date | 1992-04-29 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA E O MUNICÍPIO DE ARAXÁ. |
| native_id | 1085 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.519 Autoriza a assinatura de Termo de Cooperação Técnica com a Secretaria de Estado da Cultura e o Município de Araxá. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Araxá autorizado a firma com a Secretaria de Estado da Cultura, Termo de Cooperação Técnica, objetivando um ação conjunta com a finalidade precípua da execução do Evento Música na Igreja parte integrante do Projeto Liberdade e Cidadania Tiradentes Vito em comemoração ao Bicentenário da Execução do Mártir da Inconfidência Mineira. Art. 2º - Para ocorrer as despesas decorrentes desta Lei, fica o Executivo autorizado a abrir, mediante ato próprio, o crédito adicional necessário, podendo para isto utilizar Reserva de Contingência, Excesso de Arrecadação ou anular total ou parcialmente dotações do orçamento vigente. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Prefeitura Municipal de Araxá, em 29 de Abril de 1992. DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA Prefeito Municipal LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 .