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← Araxá (MG)

norma nº 2519/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2519 / 1992
Date 1992-04-29
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA E O MUNICÍPIO DE ARAXÁ.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.519
Autoriza a assinatura de Termo de Cooperação Técnica
com a Secretaria de Estado da Cultura e o Município de
Araxá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de
Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Araxá autorizado a firma com a
Secretaria de Estado da Cultura, Termo de Cooperação Técnica, objetivando um
ação conjunta com a finalidade precípua da execução do Evento  Música na
Igreja  parte integrante do Projeto  Liberdade e Cidadania  Tiradentes
Vito  em comemoração ao Bicentenário da Execução do Mártir da Inconfidência
Mineira.
Art. 2º - Para ocorrer as despesas decorrentes desta Lei, fica o
Executivo autorizado a abrir, mediante ato próprio, o crédito adicional necessário,
podendo para isto utilizar Reserva de Contingência, Excesso de Arrecadação ou
anular total ou parcialmente dotações do orçamento vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei
em vigor na data de sua publicação.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
Prefeitura Municipal de Araxá, em 29 de Abril de 1992.
DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA
Prefeito Municipal
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .

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