br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 2520/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2520 / 1992
Date 1992-04-29
EmentaCRIA A ESCOLA MUNICIPAL DE MÚSICA.
native_id1086

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.520/1992
Cria a Escola Municipal de Música.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de
Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Escola Municipal de Música, que
denominar-se-á  Maestro Elias Porfírio de Azevedo.
Art. 2º - A referida escola será mantida e administrada pela
Fundação Cultural  Calmon Barreto.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a prever recursos
financeiros em seus orçamentos e que serão repassados à Fundação Cultural
 Calmon Barreto, com a finalidade de manutenção da Escola Municipal de
Música  Maestro Elias Porfírio de Azevedo.
Art. 4º - Fica, ainda, o poder Executivo autorizado a abrir
mediante ato próprio, os créditos necessários ao cumprimento desta Lei, podendo
para isto utilizar Reserva de Contingência, Excesso de Arrecadação ou anular total
ou parcialmente dotações do orçamento vigente.
Art. 5º - O regimento Interno da Escola Municipal de Música
 Maestro Elias Porfírio de Azevedo, será elaborado pela Fundação Cultural
 Calmon Barreto , no prazo de 90 dias da data de publicação desta Lei.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 29 de Abril de 1992.
DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA
Prefeito Municipal
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .

open original →