| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2520 / 1992 |
| Date | 1992-04-29 |
| Ementa | CRIA A ESCOLA MUNICIPAL DE MÚSICA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.520/1992 Cria a Escola Municipal de Música. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada a Escola Municipal de Música, que denominar-se-á Maestro Elias Porfírio de Azevedo. Art. 2º - A referida escola será mantida e administrada pela Fundação Cultural Calmon Barreto. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a prever recursos financeiros em seus orçamentos e que serão repassados à Fundação Cultural Calmon Barreto, com a finalidade de manutenção da Escola Municipal de Música Maestro Elias Porfírio de Azevedo. Art. 4º - Fica, ainda, o poder Executivo autorizado a abrir mediante ato próprio, os créditos necessários ao cumprimento desta Lei, podendo para isto utilizar Reserva de Contingência, Excesso de Arrecadação ou anular total ou parcialmente dotações do orçamento vigente. Art. 5º - O regimento Interno da Escola Municipal de Música Maestro Elias Porfírio de Azevedo, será elaborado pela Fundação Cultural Calmon Barreto , no prazo de 90 dias da data de publicação desta Lei. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 29 de Abril de 1992. DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA Prefeito Municipal LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 .