| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2523 / 1992 |
| Date | 1992-04-29 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.523/1992 Autoriza a assinatura de Convênio com a Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social, visando a implantação de um Posto de SeguroDesemprego e do SINE/MG, no município de Araxá, possibilitando a prestação de serviços referentes ao atendimento ao segurodesemprego, na área de sua abrangência. Art. 2º Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional anulando total ou parcialmente dotações do orçamento vigente, bem como utilizar excesso de arrecadação e reserva de Contingência. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Prefeitura Municipal de Araxá, em 29 de Abril de 1992. DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA Prefeito Municipal LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 .