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norma nº 2523/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2523 / 1992
Date 1992-04-29
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.523/1992
Autoriza a assinatura de Convênio com a Secretaria
de Estado do Trabalho e Ação Social e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de
Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º ­ Fica o Município de Araxá autorizado a firmar
Convênio com a Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social, visando
a implantação de um Posto de Seguro­Desemprego e do SINE/MG, no
município de Araxá, possibilitando a prestação de serviços referentes ao
atendimento ao seguro­desemprego, na área de sua abrangência.
Art. 2º ­ Para fazer face às despesas decorrentes desta
Lei fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional anulando
total ou parcialmente dotações do orçamento vigente, bem como utilizar
excesso de arrecadação e reserva de Contingência.
Art. 3º ­ Revogadas as disposições em contrário, entra
esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
Prefeitura Municipal de Araxá, em 29 de Abril de 1992.
DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA
Prefeito Municipal
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .

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