| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4710 / 2005 |
| Date | 2005-07-12 |
| Ementa | AUTORIZA ASSINATURA DE CONÊNIO COM A CASA DE ACOLHIDA AMOR E ALEGRIA. |
| native_id | 109 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.710 - DE 12 DE JULHO DE 2005 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente autorizado a firmar Convênio com o Casa de Acolhida Amor e Alegria, CNPJ nº 04.777.528/0001-22, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 4.151 de 05/03/2003, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 3000,00 (três mil reais), a serem pagos em 06 (seis) parcelas mensais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada, a fim de que esta possa pagar pessoal qualificado e custear demais despesas de manutenção, necessárias ao funcionamento da instituição. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. As despesas decorrentes deste Convênio correrão por conta da dotação orçamentária nº 1105.082433342.031 - 3.3.50.43 - Ficha 85. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Edna de Fátima Alves e Castro Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .