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← Araxá (MG)

norma nº 4710/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4710 / 2005
Date 2005-07-12
EmentaAUTORIZA ASSINATURA DE CONÊNIO COM A CASA DE ACOLHIDA AMOR E ALEGRIA.
native_id109

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.710 - DE 12 DE JULHO DE 2005
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente autorizado a firmar Convênio com o Casa de Acolhida Amor e Alegria, CNPJ nº
04.777.528/0001-22, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 4.151 de 05/03/2003, no
sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 3000,00 (três mil reais), a serem
pagos em 06 (seis) parcelas mensais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada, a fim de
que esta possa pagar pessoal qualificado e custear demais despesas de manutenção,
necessárias ao funcionamento da instituição.
Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes deste Convênio correrão por conta da dotação
orçamentária nº 1105.082433342.031 - 3.3.50.43 - Ficha 85.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Edna de Fátima Alves e Castro
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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