| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2525 / 1992 |
| Date | 1992-05-13 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO DA PREFEITURA PARA A AMPLA – ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO PLANALTO DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.525/1992 Autoriza a doação de área de terreno da Prefeitura para a AMPLA – Associação dos Municípios do Planalto de Araxá e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a doar à AMPLA – ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO PLANALTO DE Araxá, uma área de terreno de sua propriedade, no Bairro São Pedro, destinada a construção da Sede Própria daquela entidade. Art. 2º As despesas com a presente Lei correrão por conta da dotações do orçamento deste exercício. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Prefeitura Municipal de Araxá, em 13 de maio de 1992. DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA Prefeito Municipal LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 .