| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2526 / 1992 |
| Date | 1992-05-19 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
| native_id | 1091 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.526/1992 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, para colaborar com o Juiz de Direito da Comarca de Araxá, no custeio do aluguel de sua residência, nesta cidade. Art. 2º Para efetivação do disposto no artigo anterior, fica autorizada, também, a despender, mensalmente, a importância e equivalente ao valor médio de um aluguel de uma moradia compatível com a dignidade do cargo exercido pela autoridade. Art. 3º Correrão por conta de dotação própria do orçamento as despesas necessárias ao cumprimento dos termos financeiros do citado Convênio. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Prefeitura Municipal de Araxá, em 19 de maio de 1992. DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA Prefeito Municipal LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 .