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← Araxá (MG)

norma nº 2528/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2528 / 1992
Date 1992-05-19
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ARAFERTIL S/A OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE PROJETOS COMUNITÁRIOS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.528/1992
Autoriza a assinatura de Convênio com a Arafertil S/A e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de
Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Araxá autorizado a firmar
Convênio com a Arafertil S/A, objetivando a execução de projetos comunitários
e/ou gerais na Comarca de Araxá, Minas Gerais.
Art. 2º - Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei fica
o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional, anulando total ou
parcialmente dotações do orçamento vigente, bem como utilizar excesso de
arrecadação e reserva de Contingência.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta
Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 19 de maio de 1992.
DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA
Prefeito Municipal
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .

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