| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2528 / 1992 |
| Date | 1992-05-19 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ARAFERTIL S/A OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE PROJETOS COMUNITÁRIOS. |
| native_id | 1093 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.528/1992 Autoriza a assinatura de Convênio com a Arafertil S/A e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Arafertil S/A, objetivando a execução de projetos comunitários e/ou gerais na Comarca de Araxá, Minas Gerais. Art. 2º - Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional, anulando total ou parcialmente dotações do orçamento vigente, bem como utilizar excesso de arrecadação e reserva de Contingência. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 19 de maio de 1992. DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA Prefeito Municipal LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 .