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norma nº 2529/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2529 / 1992
Date 1992-05-19
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ARAFERTIL OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE NO BAIRRO SALOMÃO DRUMMOND, NESTA CIDADE, NA QUADRA NO 07, ÁREA DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.529/1992
Autoriza a assinatura de Convênio com a Arafertil
S/A e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de
Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º ­ Fica o Município de Araxá autorizado a firmar
Convênio com a Arafertil S/A, objetivando a Construção de uma Creche no
Bairro   Salomão   Drummond,   nesta   cidade,   na   quadra   nº   07,   área   de
propriedade da Prefeitura.
Art. 2º ­ Para fazer face às despesas decorrentes desta
Lei fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional anulando
total ou parcialmente dotações do orçamento vigente, bem como utilizar
excesso de arrecadação e reserva de Contingência.
Art. 3º ­ Revogadas as disposições em contrário, entra
esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 19 de maio de 1992.
DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA
Prefeito Municipal
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .

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