| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2529 / 1992 |
| Date | 1992-05-19 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ARAFERTIL OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE NO BAIRRO SALOMÃO DRUMMOND, NESTA CIDADE, NA QUADRA NO 07, ÁREA DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.529/1992 Autoriza a assinatura de Convênio com a Arafertil S/A e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Arafertil S/A, objetivando a Construção de uma Creche no Bairro Salomão Drummond, nesta cidade, na quadra nº 07, área de propriedade da Prefeitura. Art. 2º Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional anulando total ou parcialmente dotações do orçamento vigente, bem como utilizar excesso de arrecadação e reserva de Contingência. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 19 de maio de 1992. DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA Prefeito Municipal LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 .