| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2531 / 1992 |
| Date | 1992-05-29 |
| Ementa | AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
| native_id | 1096 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.531/1992 Autoriza assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar Convênio com a Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, para colaborar com o Promotor de Justiça da Comarca de Araxá, no custeio de aluguel de sua residência, nesta cidade. Art. 2º Para efetivação do disposto no artigo anterior, fica autorizada, também, a despender, mensalmente, a importância equivalente ao valor médio do aluguel de uma moradia compatível com a dignidade do cargo exercido pela autoridade. Art. 3º Correrão por conta de dotação própria do orçamento, as despesas necessárias ao cumprimento dos termos financeiros do citado Convênio. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Prefeitura Municipal de Araxá, em 29 de maio de 1992. DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA Prefeito Municipal LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 .