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← Araxá (MG)

norma nº 2531/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2531 / 1992
Date 1992-05-29
EmentaAUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
native_id1096

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.531/1992
Autoriza   assinatura   de   Convênio   e   dá   outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de
Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.   1º  ­   Fica   a   Prefeitura   Municipal   de   Araxá,
autorizada a firmar Convênio com a Procuradoria Geral de Justiça do
Estado de Minas Gerais, para colaborar com o Promotor de Justiça da
Comarca de Araxá, no custeio de aluguel de sua residência, nesta cidade.
Art. 2º ­ Para efetivação do disposto no artigo anterior,
fica   autorizada,   também,   a   despender,   mensalmente,   a   importância
equivalente ao valor médio do aluguel de uma moradia compatível com a
dignidade do cargo exercido pela autoridade.
Art.   3º  ­   Correrão   por   conta   de   dotação   própria   do
orçamento,   as   despesas     necessárias   ao   cumprimento   dos   termos
financeiros do citado Convênio.
Art.   4º  ­   Revogadas   as   disposições   em   contrário,
entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
Prefeitura Municipal de Araxá, em 29 de maio de 1992.
DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA
Prefeito Municipal
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .

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