| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2532 / 1992 |
| Date | 1992-05-29 |
| Ementa | MODIFICA O ART. 1º DA LEI Nº 2.524 DE 29/04/92 E AUTORIZA A ASSINATURA DE NOVO CONVÊNIO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.532/1992 Modifica o Art. 1º da lei nº 2.524 de 29.04.92 e autoriza a assinatura de novo Convênio. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O Art. 1º da Lei nº 2.524, de 29.04.92, passa a ter a seguinte redação: “Fica o Município de Araxá, autorizado a firmar Convênio com a Associação Comercial e Industrial de Araxá e o Sindicato Rural de Araxá, visando a implantação do PDRI/Araxá”. Art. 2º Fica autorizada a assinatura de novo Convênio entre a Prefeitura Municipal de Araxá, a Associação Comercial e Industrial de Araxá e o Sindicato Rural de Araxá, tornado sem efeito o Convênio anteriormente encaminhado e aprovado pelo Legislativo. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 29 de maio de 1992. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA Prefeito Municipal LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 .