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norma nº 2532/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2532 / 1992
Date 1992-05-29
EmentaMODIFICA O ART. 1º DA LEI Nº 2.524 DE 29/04/92 E AUTORIZA A ASSINATURA DE NOVO CONVÊNIO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.532/1992
Modifica   o   Art.   1º   da   lei   nº   2.524   de   29.04.92   e
autoriza a assinatura de novo Convênio.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de
Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º ­ O Art. 1º da Lei nº 2.524, de 29.04.92, passa a
ter a seguinte redação: ­ “Fica o Município de Araxá, autorizado a firmar
Convênio com a Associação Comercial e Industrial de Araxá e o Sindicato
Rural de Araxá, visando a implantação do PDRI/Araxá”.
Art. 2º ­ Fica autorizada a assinatura de novo Convênio
entre a Prefeitura Municipal de Araxá, a Associação Comercial e Industrial
de Araxá e o Sindicato Rural de Araxá, tornado sem efeito o Convênio
anteriormente encaminhado e aprovado pelo Legislativo.
Art. 3º ­ Revogadas as disposições em contrário, entra
esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 29 de maio de 1992.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA
Prefeito Municipal
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .

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