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norma nº 2524/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2524 / 1992
Date 1992-04-29
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ARAXÁ, O SINDICATO RURAL DE ARAXÁ E O SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE ARAXÁ E TAPIRA, PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO RURAL INTEGRADO DA REGIÃO GEOECONÔMICA DE ARAXÁ­ PDRI/ARAXÁ.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.524/1992
 
Autoriza a assinatura de Convênio com a Associação Comercial e
Industrial de Araxá, o Sindicato Rural de Araxá e o Sindicato dos
Trabalhadores Rurais de Araxá e Tapira, para execução do Programa de
Desenvolvimento Rural Integrado da Região Geoeconômica de Araxá-PDRI/Araxá.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica o Município de Araxá, autorizado a firmar Convênio com a Associação
Comercial e Industrial de Araxá, o Sindicato Rural de Araxá e o Sindicato dos Trabalhadores Rurais
de Araxá e Tapira, visando a implantação do PDRI/Araxá.
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Associação Comercial
e Industrial de Araxá e o Sindicato Rural de Araxá, visando a implantação do PDRI/Araxá. (Redação
dada pela Lei nº 2532, de 29 de maio de 1992).
 
Art. 2º - Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei fica o Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito adicional anulando total ou parcialmente dotações do orçamento vigente,
bem como utilizar excesso de arrecadação e reserva de contingência.
 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 29 de Abril de 1992.
 
DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA
Prefeito Municipal
 
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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