| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2524 / 1992 |
| Date | 1992-04-29 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ARAXÁ, O SINDICATO RURAL DE ARAXÁ E O SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE ARAXÁ E TAPIRA, PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO RURAL INTEGRADO DA REGIÃO GEOECONÔMICA DE ARAXÁ PDRI/ARAXÁ. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.524/1992 Autoriza a assinatura de Convênio com a Associação Comercial e Industrial de Araxá, o Sindicato Rural de Araxá e o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Araxá e Tapira, para execução do Programa de Desenvolvimento Rural Integrado da Região Geoeconômica de Araxá-PDRI/Araxá. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Araxá, autorizado a firmar Convênio com a Associação Comercial e Industrial de Araxá, o Sindicato Rural de Araxá e o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Araxá e Tapira, visando a implantação do PDRI/Araxá. Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com a Associação Comercial e Industrial de Araxá e o Sindicato Rural de Araxá, visando a implantação do PDRI/Araxá. (Redação dada pela Lei nº 2532, de 29 de maio de 1992). Art. 2º - Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional anulando total ou parcialmente dotações do orçamento vigente, bem como utilizar excesso de arrecadação e reserva de contingência. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 29 de Abril de 1992. DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA Prefeito Municipal LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .