| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2533 / 1992 |
| Date | 1992-05-29 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIOS EM DIVERSAS ENTIDADES ASSISTENCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.533/1992 Autoriza a assinatura de Convênios em diversas entidades assistenciais e de prestação de serviços e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a firmar Convênio com as entidades assistenciais e de prestação de serviços abaixo mencionadas, objetivando a concessão de auxílio financeiro às mesmas, todas elas reconhecidas de Utilidade Pública: SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS – SOS Cr$12.000.000,00 CLUBE UNIÃO Cr$24.000.000,00 CENTRO ESPÍRITA ESTRAL DO ORIENTE Cr$ 400.000,00 ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS Cr$34.200.000,00 SOCIEDADE DE PROMOÇÃO HUMANA Cr$66.000.000,00 ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA KARATÊ DO Cr$ 200.000,00 Art. 2º Para fazer face as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Executivo autorizado a abrir, mediante ato próprio os créditos necessários no orçamento vigente. Art. 3º Revogamse as disposições em contrário, Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 29 de maio de 1992. DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA Prefeito Municipal LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Chefe de Gabinete Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 .