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norma nº 2533/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2533 / 1992
Date 1992-05-29
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIOS EM DIVERSAS ENTIDADES ASSISTENCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 2.533/1992
Autoriza   a   assinatura   de   Convênios   em   diversas
entidades assistenciais e de prestação de serviços
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de
Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.   1º  ­   Fica   a   Prefeitura   Municipal   de   Araxá,
autorizada   a   firmar   Convênio   com   as   entidades   assistenciais   e   de
prestação de serviços abaixo mencionadas, objetivando a concessão de
auxílio   financeiro   às   mesmas,   todas   elas   reconhecidas   de   Utilidade
Pública:
SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS – SOS  Cr$12.000.000,00
CLUBE UNIÃO Cr$24.000.000,00
CENTRO ESPÍRITA ESTRAL DO ORIENTE Cr$     400.000,00
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS Cr$34.200.000,00
SOCIEDADE DE PROMOÇÃO HUMANA Cr$66.000.000,00
ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA KARATÊ DO Cr$     200.000,00
Art. 2º  ­ Para fazer face as despesas decorrentes da
presente Lei, fica o Executivo autorizado a abrir, mediante ato próprio os
créditos necessários no orçamento vigente.
Art.   3º  ­   Revogam­se   as   disposições   em   contrário,
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ­ESTADO DE MINAS GERAIS 
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 29 de maio de 1992.
DR. WALDIR BENEVIDES DE ÁVILA
Prefeito Municipal
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Chefe de Gabinete
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183­085
            Fone/Fax: (34)3662­3040 .

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