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norma nº 4781/2005

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 4781 / 2005
Date 2005-12-12
EmentaMODIFICA DISPOSITIVOS DE LEI MUNICIPAL Nº3995 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2002,QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL-REFIM
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.781 - DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005
Modifica dispositivos da Lei Municipal nº 3.995 de 19 de fevereiro de
2002, que Institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFIM.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 1º, da Lei Municipal nº 3.995 de 19 de fevereiro de 2002, que Institui o
Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFIM, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica instituído o Projeto de Recuperação Fiscal Municipal – REFIM,
destinado a promover a regularização de créditos Municipais, decorrentes de débitos de
pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos de competência Municipal, em razão de
fatos geradores ocorridos até 31 (trinta e um) de dezembro de 2004, constituídos ou não,
inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou
não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos”.
Art. 2°. O § 1º, e o inciso II, § 7°, do art. 2º, da Lei Municipal nº 3.995 de 19 de fevereiro
de 2002, que Institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFIM, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º. ...
§ 1º. A opção poderá ser formalizada até o dia 31 de dezembro de 2005.”
“§ 7º. ...
I. ...
II. Redução de 50% (cinqüenta por cento) do valor, sem afetar o valor do
principal atualizado da dívida para pagamento em até 10 (dez) parcelas
mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira em até 10 (dez) dias a partir
da data do requerimento e as outras no mesmo dia dos meses
subseqüentes.”
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, Lei nº 4.727, de 1° de dezembro de
2005, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
José Clementino dos Santos
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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