| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 4781 / 2005 |
| Date | 2005-12-12 |
| Ementa | MODIFICA DISPOSITIVOS DE LEI MUNICIPAL Nº3995 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2002,QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL-REFIM |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.781 - DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005 Modifica dispositivos da Lei Municipal nº 3.995 de 19 de fevereiro de 2002, que Institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFIM. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. O art. 1º, da Lei Municipal nº 3.995 de 19 de fevereiro de 2002, que Institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFIM, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º. Fica instituído o Projeto de Recuperação Fiscal Municipal – REFIM, destinado a promover a regularização de créditos Municipais, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos de competência Municipal, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 (trinta e um) de dezembro de 2004, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos”. Art. 2°. O § 1º, e o inciso II, § 7°, do art. 2º, da Lei Municipal nº 3.995 de 19 de fevereiro de 2002, que Institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFIM, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º. ... § 1º. A opção poderá ser formalizada até o dia 31 de dezembro de 2005.” “§ 7º. ... I. ... II. Redução de 50% (cinqüenta por cento) do valor, sem afetar o valor do principal atualizado da dívida para pagamento em até 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira em até 10 (dez) dias a partir da data do requerimento e as outras no mesmo dia dos meses subseqüentes.” Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, Lei nº 4.727, de 1° de dezembro de 2005, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .