| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4711 / 2005 |
| Date | 2005-07-12 |
| Ementa | AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE RHEMA DE ALIANÇA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.711 – DE 12 DE JULHO DE 2005 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova, e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal de Assistência Social, autorizado a firmar Convênio com a Associação Comunidade Rhema de Aliança, CNPJ nº 00.121.484/000127, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 2.844, de 25/10/94, no sentido de concederlhe uma subvenção social no valor R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem pagos em 06 (seis) parcelas mensais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) quinhentos reais cada, a fim de que esta possa custear suas despesas normais de funcionamento, com os cursos de instrumentos musicais, trabalhos manuais e reforço escolar. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. As despesas decorrentes deste Convênio correrão por conta da dotação orçamentária nº 1106.0824403432.022.3.3.50.43 – Ficha 100. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá José Clementino dos Santos Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183085 Fone/Fax: (34)36623040 .